“Direito autoral e transformação tecnológica – O lugar central” por Sydney Sanches

11 maio

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Texto de Sydney Sanches publicado originalmente no blog jota.uol.com.br em 8 de maio de 2016.

Há cerca de 15 anos, no Chile, o renomado escritor português José Saramago, em Congresso da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores – CISAC [1], repudiava com veemência a qualificação conferida aos autores de obras artísticas pelos provedores de Internet, que os entendiam como meros “prestadores de serviços de conteúdo” e, portanto, descartáveis diante de um grande universo de informações e conteúdos ofertados em larga escala na rede mundial de computadores. Na oportunidade, rejeitou o prestigiado escritor a nomenclatura, bradando com sua força poética, que ele sempre seria um criador, que, alimentado pelo caldo cultural, fortalecia identidades, pensamentos e culturas.

Ainda na primeira década do século 21, um alto executivo do Google, em Washington, também em um Congresso da CISAC, afirmou, sem constrangimento, que a revolução tecnológica trazida por sua empresa representaria uma mudança para humanidade mais importante do que teria sido o Renascimento!

Tais episódios revelam a dificuldade enfrentada pelos autores, titulares de direitos autorais e indústria do entretenimento com a chegada da Internet. No curso desse duro processo, iniciado nos anos 90, chegou-se a vaticinar a morte do autor, das leis de direitos autorais e dos modelos de gestão de direitos autorais construídos na vida analógica. Por certo, o casuístico discurso atendia ao esvaziamento dos direitos intelectuais e servia para a formulação de um modelo de negócio dependente e voltado ao oferecimento em larga escala de obras artísticas, causando verdadeiro terror aos criadores e titulares.

A rede mundial de computadores e as redes sociais ofereceram um inesgotável celeiro para o acesso e a troca de informações, conteúdos e obras protegidas. Do seu momento inaugural até o presente, diante dessa terra sem lei, como já dito, por diversas vezes já sentenciaram a morte dos criadores ou mesmo a inevitável necessidade de reformulação das normas de proteção dos direitos intelectuais.

É fato, que até mesmo políticas de governo nesse sentido foram formuladas, a fim de mutilar o direito do criador e alterar a norma vigente, oferecendo aos grandes provedores de conteúdo e acesso um conveniente discurso para o desenvolvimento de seus negócios, a partir do enfraquecimento dos direitos autorais.

Esse movimento ideológico, marcadamente desenvolvido na última década e meia, granjeou adeptos de toda ordem, que iam desde os usuários, carentes de formação qualificada sobre o tema, mas ávidos para consumir conteúdos protegidos em larga escala e velocidade; passando por políticas governamentais, das quais o Brasil dialogou; até grandes corporações e empresas que se dedicaram a se desenvolver nesse ambiente digital. Não têm sido fáceis esses anos para os autores e titulares de direitos autorais e esse período histórico de nossa sociedade será, no momento oportuno, merecedor do competente estudo sociológico.

Entretanto, os titulares de direitos autorais vem tentando substituir a perplexidade e a dificuldade dos tempos inaugurais da era digital pela construção do surgimento de oportunidades comerciais, a partir de modelos de negócio que permitam unir acessibilidade e remuneração, a fim de assegurar a justa retribuição aos autores e titulares de direitos autorais.

Essa mudança é fruto da lutadora resistência da indústria criativa, que mesmo enfraquecida com os novos tempos das novas tecnologias, jamais esmoreceu na defesa dos direitos de propriedade intelectual e nos moldes de proteção estabelecidos pelas nações, a partir dos tratados internacionais.

Nesse sentido, a indústria criativa vem se reinventando e adaptando seus negócios ao novo ambiente. Ainda que com maior resistência, mesmo as grandes empresas de tecnologia, interessadas inicialmente em oferecer conteúdo protegido sem remunerá-los, vêm tentando uma aproximação com os titulares dos direitos autorais, na medida em que essas passaram, também, a deter direitos de propriedade intelectual, tais como marcas, patentes e direitos autorais, revelando um reflexo da maturidade do mercado.

É claro que a harmonização de interesses muito distintos – onde um concorre para o exercício de direito individual e o outro para exploração de um negócio que reside na oferta de milhões de obras artísticas em um mesmo instante- sempre é penosa, mas é fato que avanços têm ocorrido. Ou seja, persiste o desafio à harmonização de interesses, mas o diálogo – mesmo que muito duro – é uma realidade.

As empresas da área de tecnologia se constituíram em grandes impérios econômicos. Tornaram-se grandes corporações transnacionais que se monetizam dentro de um modelo aparentemente aberto ou com ferramentas de acessibilidade, mediante oferecimento de espaços publicitários ou pagamentos de assinaturas baratas, facilmente absorvidas pelos usuários em geral.

O volume de usuários envolvidos é gigantesco e são traduzidos em faturamentos de bilhões em favor dessas empresas de tecnologia.

É óbvio que parcela significativa dessa receita – e em alguns casos a totalidade dela – decorre do uso de obras intelectuais protegidas que precisam ser autorizadas e remuneradas.

São os titulares de direitos autorais credores desse sucesso e merecem – não por favor, mas pelo fato de possuírem prerrogativa legal expressa – a parcela que lhes cabem em um negócio fomentado por suas criações e produções.

Porém, ainda que pareça óbvio o respeito aos direitos intelectuais, o tamanho econômico dessas empresas e suas influências sobre o tecido social fizeram com que assumissem uma estratégia invasiva na gestão dos direitos intelectuais, impondo regras comerciais, ditando conceitos legais, bem como criando alternativas comerciais que só levassem o aumento do seu controle sobre as obras artísticas, com propostas de querer determinar a quem remunerar e quanto remunerar, a partir de informações documentais que construíram individualmente, na tentativa de retirar do titular originário do direito, o controle de sua obra, em clara inversão do sentido lógico da norma de proteção dos direitos intelectuais.
Nesse ambiente de dura e hostil negociação, a norma que regula dos direitos autorais reassumiu um papel de importância estratégica para o desenvolvimento da indústria criativa no ambiente digital, como meio de balancear direitos e assegurar a preservação da criação artística.

Mas não sejamos pessimistas, pois já há trilha definida a percorrer. Passado o período inicial de incertezas, é provável que o executivo do Google não mais acredite no absurdo retórico de sua afirmação. Aqueles que apostaram na morte do criador perderam e os que diziam que as leis não serviam feneceram.

É fato que hoje, na segunda década do século 21, autores, indústria do entretenimento e provedores já buscam alternativas para encontrar a rota do respeito aos direitos intelectuais – mesmo que com todas as divergências existentes e sem prejuízo do reconhecimento dessa indispensável ferramenta chamada Internet – e concertam modelos de negócio compatíveis com a lógica de se oferecer e consumir obras artísticas no mundo digital.

São públicos os números do mercado, que indicam crescimentos significativos, em um ambiente ainda em fase de descobertas e ajustes, onde se encontrem justa remuneração, sem prejuízo ao acesso e à oferta de obras intelectuais.

Segundo dados da indústria da música, o mercado digital no ano de 2015 cresceu 10,2% no mundo e 45,1% no Brasil, compensando o decréscimo das vendas de suportes físicos. Pela primeira esses dados conferiram ao comércio digital de música receitas superiores ao mercado físico, com a clara indicação de que o modelo de negócio mudou e um novo e real horizonte foi apontado. Nesse novo cenário, o mercado digital representa mais da metade dos negócios em 19 países, incluindo o Brasil, onde as vendas decorrentes dos negócios digitais alcançaram 61% do mercado legítimo de música.

O exemplo do setor da música retrata bem o momento. A música por acionar somente o sentido auditivo do ser humano, permite a equivocada compreensão de que a canção é de livre apropriação, o que levou-a a ser violada de forma extrema no mundo digital. Porém, é alvissareiro ver um novo cenário!

Foi muito difícil encontrar alternativas que unissem oferta em larga escala, resultados, contrapartida de direitos e acesso fácil e barato. As iniciativas comerciais dos primeiros tempos da Internet revelaram-se inviáveis ou caras em suas operações, talvez pelas formas de exploração, já que muitas delas nada mais fizeram do que cometer o equívoco de reproduzir o mundo analógico no ambiente digital.

A descoberta do novo modelo levou tempo.

Mas o crescimento dos serviços de streaming e o aumento nas ofertas de assinaturas, que importaram no ano de 2015 em um crescimento de 65,8% no mundo e 192,4% no Brasil, indicam que esse modelo de negócio impulsionou enormemente o mercado digital, criando parâmetros nunca vistos.

A propalada monetização dos direitos autorais, ainda que tímida, é uma realidade que não se pode negar. As empresas digitais chegaram e titulares começam a receber por seus direitos, ainda que seja pouco perceptível aos autores e artistas, posto que o modelo atua em escala de volume muito superior ao modelo físico.

Milhões de acessos não são o mesmo que milhões de cópias de suportes físicos. Comparativamente, uma rádio ou uma televisão é acessada ao mesmo tempo por milhares/milhões de pessoas, mas isso jamais foi confundido com milhões de cópias. Entretanto, a possibilidade da interatividade dificultou a compreensão das distinções estruturais entre os negócios físicos e digitais. O próprio entendimento do que representa economicamente os milhões de acessos ou streamings ainda é um grande desafio para titulares de direitos autorais em geral.

Ainda que o Brasil possua um regime único/especial de gestão de direitos autorais – e de difícil compreensão aos provedores e usuários – os titulares de direitos autorais vem ampliando o seu volume de negócios, mesmo que muito ainda tenha que se conquistar. Por exemplo, no Brasil (e só no Brasil!), o debate acerca das modalidades de direitos autorais existentes nos serviços de streaming enfrentam grandes enfrentamentos judiciais, retardando a pacificação do setor e o estabelecimento dos negócios em um cenário de segurança jurídica.

Discute-se no Brasil se nos serviços de streaming aplicar-se-iam a modalidade de direitos autorais denominada de comunicação pública. A matriz da argumentação que defende o descabimento dos direitos de comunicação/execução pública musical é a possibilidade desses serviços admitirem o acesso privado, direto e apto à seleção do conteúdo que se pretende ouvir. Reconhecemos a riqueza do tema sob debate, porém, no nosso ponto de vista o argumento é frágil, pois desconsidera o modelo de oferta, a forma da licenciamento das obras musicais e a disponibilização pública e simultânea de milhões de canções, independentemente da forma como serão consumidas, ouvidas ou selecionadas. A forma de consumir pelo usuário final nunca determinou a modalidade do direito autoral, pois é a publicação da obra (em suas inúmeras variações), que determinará quais os direitos que irão perpassar em favor dos seus respectivos titulares de direitos autorais.

O fato é que não há qualquer fundamento legal expresso a concluir pela inexistência do direitos de comunicação pública, apenas interpretações casuísticas da norma.

Confunde-se a possibilidade da gestão individual de todas as modalidades de direitos autorais, com a inexistência do direito de comunicação pública/execução pública nos serviços de streaming, o que demonstra clara desinformação acerca dos conceitos jurídicos ora discutidos.

Tal debate esconde um único propósito: a diminuição no pagamento dos direitos autorais pelos usuários. A participação das sociedades de gestão coletiva de direitos autorais será sempre decorrente da vontade do titular do direito autoral patrimonial, pois estes se confundem com a própria gestão. A negativa do direito repercute de forma negativa, inclusive no âmbito internacional, pois desprestigia o as prerrogativas legais dos titulares e admite um feixe de interpretações nocivas que poderão levar à falência dos direitos de comunicação/execução pública no Brasil. No final dessa história os prejuízos serão dos criadores e titulares, que poderão se ver diante de um modelo débil de gestão, inapto a defender seus interesses, o que seria desastroso aos titulares de direitos autorais e se revelaria um grande trunfo aos usuários de obras artísticas em geral, que ganhariam musculatura na imposição de suas regras e condições.

Por outro lado, não acreditamos nesse odioso desfecho. Os titulares de direitos autorais devem lutar para que a Internet e os negócios digitais representem a retomada do direito autoral, promovendo a reposição do criador no lugar central do ambiente digital.


Sydney Sanches é Membro do Comitê Jurídico da CISAC – Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores e Diretor do Instituto dos Advogados Brasileiros

[1] CISAC – Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, fundada em 1926, reúne cerca de 230 associações de gestão coletiva de direitos autorais, relacionadas à música, artes visuais, teatro, cinema.

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“Nossa pirataria de cada dia” por Raphael Montes

8 abr

Texto de Raphael Montes publicado originalmente no jornal O Globo em 4 de abril de 2016.

A pirataria parece ter se enraizado de vez nos hábitos do brasileiro. Depois que comprar DVDs copiados e baixar música grátis na internet se tornou algo que pouca gente tem vergonha de esconder, nos últimos anos a moda atingiu o mundo dos livros. Com a chegada das plataformas digitais e de sites como Scribd ou Wattpad, praticamente todos os livros publicados passaram a ter sua cópia pirata disponível para leitura e download na internet.

Meses atrás, em discussão entre colegas escritores, a maioria estava indignada com os milhares de downloads que seus livros tinham recebido em poucos meses. Na época, para evitar o estresse, preferi nem buscar o número dos meus. Parecia-me uma guerra inútil no território novo do mundo digital. Melhor seguir escrevendo. Até que, recentemente, nas redes sociais, um jovem me procurou pedindo o PDF do meu último livro. Neguei com educação, pensando ser um caso isolado. Dias depois, outro jovem com o mesmo pedido. E mais outro. E mais outro, que resolveu discutir: explicou que estava sem dinheiro e que era egoísmo de minha parte não querer disseminar cultura por aí. Basicamente, ele fazia um “favor” por estar interessado no meu trabalho.

Pior, aquelas pessoas não faziam ideia de que, ao baixar uma música ou solicitar o PDF de um livro, praticavam uma ilegalidade. Não se davam conta de que estavam driblando a legislação e prejudicando toda a cadeia produtiva do produto. Em suma, não percebiam a dimensão do problema. É um assunto que me incomoda desde a época da faculdade de direito na Uerj. Após as aulas na universidade sobre questões como legalidade e justiça, o professor indicava aos alunos que, em uma pasta com seu nome, havia textos e capítulos inteiros para serem fotocopiados. Sempre me pareceu haver algo de errado aí.

Quando estava no quinto ou sexto período, uma situação curiosa ocorreu: o professor deixou na xerox alguns capítulos de um livro escrito por outra professora da casa. Uma vez confrontado, argumentou que era material de pesquisa aos alunos e que estava ajudando a disseminar a visão doutrinária da professora. Quando soube do caso, a autora do livro agradeceu a suposta gentileza do colega professor, mas pediu que não fossem mais feitas fotocópias do seu trabalho no ambiente universitário.

A naturalidade com que se encara a situação é que assusta. Tenho bons amigos que vivem de direitos autorais e de imagem (escritores, atores, roteiristas, fotógrafos e jornalistas) e que assumem consumir pirataria, principalmente para encontrar filmes e livros raros. “É mais fácil que já consigo o material logo, em vez de encomendar”, defendem. É a celeridade engolindo a moral.

Outro argumento dos que defendem a pirataria é a disseminação do conteúdo. Segundo a lógica deturpada, a pirataria contribui para que se leia mais. Em tom de consolo, ainda dizem que alguns leitores comprarão o livro depois. E daí? Funciona como alguém que rouba chocolates numa loja de departamentos. É crime, mesmo que o cliente passe a gostar do chocolate e comprá-lo depois.

Por vezes, nos departamentos de marketing, as editoras até oferecem trechos e capítulos do livro para download gratuito e legal, mas a obra completa de um autor não é (nem pode ser) amostra grátis de seu trabalho. Afinal, tanto o cinema como a literatura e a música são manifestações artísticas, mas também servem a sustentar diversos profissionais do mercado. Ignorar a realidade econômica em benefício da facilidade e disseminação do conteúdo não é mera inconsciência, é má-fé.

Ainda assim, os sites disponibilizando material pirata crescem a cada dia. Esta semana, um economista de um periódico de renome, ao tratar das contenções de despesa que as famílias poderiam fazer em período de crise, sugeria substituir cinema e Netflix por download de filmes. Segundo a mesma lógica, livros e músicas também deveriam ser “substituídos” — eufemismo para “pirateados”. Não estou dizendo que sou um pilar da ética. Mas compro meus DVDs, meus livros e faço uso de aplicativos pagos para escutar as músicas que me interessam.

Esta ideia de Robin Hood do conteúdo não me atrai, mesmo que os leitores comprem o livro depois. Vale a máxima: os fins não justificam os meios. Não bastasse, mesmo alegando miséria, é comum que o pirateador gaste seu dinheiro para comer bem, viajar e sair. Acredite, não é o preço do livro ou do ingresso de cinema que é o problema.

Não sou contra autores que autorizam a publicação gratuita do seu trabalho — enquanto detentor dos direitos autorais, eles têm o direito de fazer o que bem entenderem. Tampouco acredito que a arte atenda somente a fins econômicos — em alguns momentos, já doei meus livros a bibliotecas de escolas públicas e a jovens carentes. Acontece que estas são exceções, não a regra. Fazer literatura, cinema e música é trabalho e deve ser remunerado como tal.

 

“A ingenuidade não é para amadores” por Marcelo Castello Branco

24 abr

Texto de Marcelo Castello Branco publicado originalmente no jornal O Globo em 23 de abril de 2015.

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A realidade é tóxica. O artista que vendia pouco no mundo fisico continua vendendo pouco na migração para o digital. Não tem milagre.

Falsas expectativas foram frustadas. A cauda longa perdeu seu rabo.

A degustação às vezes tem gosto amargo. A internet é uma maravilhosa ferramenta, não uma tábua de salvação. Uma coisa é promoção, outra é remuneração. Na prática, a teoria é outra. No mundo off-line o online é uma fronteira excitante, desafiadora, vertiginosamente frágil, enganosamente fácil.

Muitos artistas, mesmo que artisticamente brilhantes, infelizmente fracassam. Ou vivem reféns de sua própria e cada vez mais necessária autogestão de carreira, por sobrevivência e, às vezes, única opção. Sem saber ou sabendo que a única coisa que pode mudar drasticamente a sua vida é uma grande canção e tudo o que isso representa. Poucos triunfam. Sempre foi assim. Continua sendo assim. Lamento admitir.

Outras centenas de novos artistas apareceram, instantâneos, sem preocupação com a longevidade. Com novos códigos, algoritmos, hashtags, posts. Essa é a lei da selva, agora digital. Letal. Está tudo na rede, na roda.

A discussão sobre o validade do streaming e da maior transparência de pagamentos é mais que oportuna e necessária, mas tem que ser feita de forma construtiva, objetiva. Tem que envolver e comprometer todos os players do mercado. Que hoje são muitos, muito mais do que antes. O poder se distribuiu melhor que a renda. A inclusão digital precedeu a inclusão social.

A discussão tem que focar não no rancor, acusaçōes ou omissões que remetem ao passado, já sepultado em escombros de plásticos e práticas.

Todo agente da industria cultural merece e deve ser respeitado e dignamente remunerado, em nome de sua contínua criação e contribuição. O artista/intérprete dessa equação é a sua matéria-prima principal, seguido de perto do autor/editora e dos produtores fonográficos, hoje ou concentrados entre três grandes companhias multinacionais ou pulverizados entre independentes desbravadores e valentes. Mas surgiu um novo protagonista, me perdoem, muito mais importante que todos, uma multidão deles: Ladies and gentleman, com voces… O consumidor!

Tudo deve ser feito a partir deles e não para eles. Isso precisa ser entendido, decifrado, trabalhado. E não apenas tolerado. Administrado com a hipocrisia da resistência ou da impaciência. Ninguém fez essa leitura cruelmente dinâmica melhor do que as empresas de tecnologia. Conseguiram convencer loucos empreendedores a investir em suas propostas e podem subitamente e, na maioria das vezes, provisoriamente, valer muito. Tudo é questão de mera percepção. Mas perdem dinheiro consecutivamente e são deficitárias em sua aposta de travessia do deserto para chegar à um oásis que só a escala proporcionará. Em outras palavras, quando muitos consumidores, milhões e bilhões deles, adotarem seus servicos. Que nem água, ou como a conta de luz que chega a nossas casas. Neste momento, todos seremos melhores e mais justamente remunerados e toda essa a discussão será ainda mais importante, efetiva e menos abortiva.

Muitas delas já faliram no intento. Desapareceram da noite para o dia, senha de um mundo virtual ágíl, implacável. Quem se lembra do Myspace? Perdeu seu espaço para outras plataformas, foi abandonado sumariamente. O atraso do iTunes para chegar ao Brasil e sua insistência ou ineficiência em cobrar em dolar só para quem tem cartão de crédito internacional também represou e elitizou o crescimento do mercado digital.

O download já representa para o streaming o que o vinil foi para o cd. O tempo não para. O consumidor adotou um modelo de negócio e o que ele oferece generosamente: milhões de músicas pelo preço de dois ou tres cafezinhos.

Parece pouco, é pouco, mas é um começo. O pão nosso de cada dia. De hoje.

Muita gente e novas gerações viram, pela primeira vez, uma boa razão para abandonar a pirataria. É uma nova ótica meio sem ética. Perdemos gerações de consumidores na discussão de modelos de negócios inventivos, mas divorciados do desejo do consumidor. Parece que ainda não aprendemos, o coletivo da música não mostra a maturidade e a capacidade de discussão que o cinema e o mercado editorial parecem exibir, muito mais discretamente e com menos tutela pública.

As gravadoras são acusadas de não repartirem justamente suas receitas do mundo digital, novidade recente e ainda em processo de aperfeiçoamento constante. Acabam de ver, depois de um longo e tenebroso inverno, uma luz promissora no fim do túnel. Por terem tanto catálogo, por terem investido durante mais de um século em artistas e repertório, é consequente que tenham uma vantagem competitiva. Perderam muito dinheiro com a maioria dos artistas que investiram. Ganharam com poucos. E estes pagaram a conta de todos. A maior parte desse investimento demora anos para ser recuperada. Ou não, agonizam no prejuízo, sem choro nem vela. No ecosistema digital o fracasso é mais leve, mais educativo pelas métricas e megadatas que a experiência oferece. Mais simples e mais complexo.

Na defesa de seu capital, os Privaty Equity (Fundos de Investimento) de turno são muito mais cruéis na análise de seu dinheiro do que foram e são as empresas da industria cultural. Ali não tem paternalismo, nem fé, nem intuição. As margens de quem cria e produz são reduzidas a pó, sem dó. O famoso ROI (retorno sobre investimento) é ainda mais corrosivo.

De qualquer maneira o diálogo é o único atalho para não repetir erros e perder um tempo que não temos. Não temos mais o luxo de parir danos colaterais.

O mais positivo de toda esta discussão é a volta do artista para o olho do furacão.

Os craques da tecnologia e do capital financeiro viraram os artistas nesta revolução. Com todo o valor e mérito, são apenas um novo canal de distribuição.

O dono da voz e do conteúdo são outros. E estão condenados a se entenderem, pelo bem de todos. É o futuro do negócio. Chega de passado.

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Uma nova lei para criar novos problemas

28 mar

Uma nova lei para criar novos problemas

 

No último dia 10 de julho, um grupo de artistas capitaneado por Caetano Veloso e Roberto Carlos comemorou, nas galerias do Senado Federal, a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 129, que muda radicalmente as regras de arrecadação e distribuição dos direitos autorais e o atual modelo de gestão coletiva. A alegria dos músicos, intérpretes e compositores presentes em Brasília se deveu à crença nos argumentos dos responsáveis pelo projeto: “mais transparência” na gestão e “mais dinheiro” para os criadores, por meio da diminuição da taxa de administração cobrada pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), de 25% para 15%, em quatro anos. Uma miragem que, como qualquer outra, se desfaz à medida em que se observa mais de perto.

O PLS 129 altera diversos pontos da Lei 9.610, de 1998, a legislação que regulamenta os direitos autorais no Brasil. Conceitualmente, passa a tratar a atividade artística como um negócio qualquer, sujeito a regras de livre concorrência entre os vários titulares de direitos autorais e associações que os representam, que deverão abrir mão de negociar coletivamente os valores de remuneração pagos por usuários como emissoras de TV e rádio pelo uso de músicas. Além disso, promove interferências do poder público, que passa a ter livre e amplo acesso, por exemplo, aos bancos de dados de obras musicais, fonogramas e respectivos titulares dos direitos criados pelas sociedades de autores. E prevê a criação ,no Ministério da Cultura (MinC), de instâncias mediadoras de conflitos referentes à gestão coletiva. A interferência se torna bem clara ao inserir regras que restringem a liberdade de associação determinando o tempo de mandato dos diretores das associações, obrigatoriamente de três anos e com apenas uma reeleição possível, e ainda proibindo a participação de editores e herdeiros na direção das entidades.

A ingerência governamental prevista na lei é um dos principais pontos criticados por especialistas em gestão coletiva, artistas e representantes de classe. Sydney Sanches, sócio do escritório Sanches Advogados Associados e consultor jurídico da UBC, explica que, em muitos casos, as novas regras para participação do quadro diretivo das associações vão de encontro aos atuais estatutos delas. Na UBC, por exemplo, apenas os autores e editores podem ser votados para a diretoria – editores passariam a ser proibidos, com a nova lei. Sanches afirma que imposições como essa ferem o direito constitucional de liberdade de associação, já que qualquer
cidadão brasileiro pode se organizar livremente – e nos termos que desejar.

“Quando a lei diz de que maneira você tem que se organizar,
há uma intervenção despropositada”, explica o advogado.
“Essa lei deve ser questionada no judiciário.”

O músico e compositor Danilo Caymmi é cético quanto aos benefícios da nova legislação. Ele cita o seu próprio caso para exemplificar os problemas. Danilo, que já teve uma posição na diretoria da Associação Brasileira de Músicos (Abramus), também crê que intromissões do Estado são negativas.

O músico Marcos Valle é outro que tem restrições à supervisão do Estado sobre a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, o que foi comemorado pelos apoiadores do PLS 129 por supostamente trazer mais transparência ao funcionamento do sistema. Valle afirma que, se há problemas, eles devem ser resolvidos pelos próprios autores. “Qualquer intervenção do governo é perigosa porque não sabemos o que vai acontecer mais para frente. Se houver mudanças, elas precisam partir dos próprios compositores. A gestão coletiva foi uma conquista dos artistas, e as conquistas não devem ser perdidas. O que está acontecendo agora é um retrocesso.”

A nova lei torna a gestão coletiva dos direitos autorais uma atividade de “interesse público”, determinando que as entidades arrecadadoras sejam obrigadas a disponibilizar o repertório representado (dados sobre as canções e os seus compositores) ao Ministério da Cultura, aos usuários de música e ao público em geral. No Brasil, não há uma legislação que contemple a questão do compartilhamento de informações de bancos de dados. Mas, em muitos países do exterior, sim. Por isso, a obrigatoriedade da cessão de informações deve ser alvo de contestações por parte de sociedades arrecadadoras baseadas em outros países. Imbróglio internacional à vista.

Paralelamente, a legislação se choca com uma prática corrente no mercado mundial. Por meio de uma licença em branco, conhecida como blanket license – ou licença cobertor, em tradução livre -, usuários de obras musicais como emissoras de TV obtêm uma permissão prévia para sua utilização, devendo apenas, posteriormente, fornecer ao escritório central listagens das obras e fonogramas efetivamente usados em sua programação para o processamento da distribuição. A nova lei prevê que a cobrança dos direitos de execução pública seja sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, transferindo para a arrecadação um mecanismo que se resolvia no momento da distribuição, dificultando, dessa forma, todo o processo, já que a cobrança dependerá do conhecimento prévio do repertório utilizado.

Ao mesmo tempo, o projeto recém-aprovado determina que, num prazo de até quatro anos, a taxa de administração cobrada
pelo Ecad para o recolhimento dos valores referentes a direitos autorais e seu repasse às sociedades caia de 25% para 15%. Esta aparentemente parece ser uma medida positiva, mas há que atentar para o possível impacto desta medida, que poderá levar a uma queda na arrecadação.

Atualmente a taxa de administração do Ecad e das associações é igual a 24,5% – no caso da UBC, 24% –, contra percentuais mais baixos em países como os Estados Unidos. Essa diferença existe porque lá cerca de 80% da arrecadação são provenientes da radiodifusão e outros grandes usuários, enquanto aqui há um alto índice de inadimplência das emissoras de TV e radiodifusores. O escritório central adota a estratégia de diversificar bastante o foco da cobrança para compensar esta inadimplência. Os valores buscados no “varejo” representam hoje 30% do total arrecadado. Essa estratégia exige uma extensa equipe para auferir o uso de
músicas por usuários gerais – ou seja, lojas, bares, restaurantes, academias de ginástica etc. Nos Estados Unidos, em razão do pagamento de valores significativas pelos grandes usuários, a estrutura de arrecadação pode ser muito mais enxuta. Além disso, o total movimentado apenas pelas duas maiores sociedades de autores do país norte-americano, cerca de US$ 2 bilhões (valores que não incluem os direitos conexos), em 2011, é suficiente para permitir taxas menores.

Especialistas criticam a redução aleatória do valor, sem qualquer prévio estudo de impacto. A redução da taxa no Brasil, que muitos interpretaram como “mais dinheiro” para os artistas, pode ter um efeito oposto. Com uma estrutura obrigatoriamente menor para cobranças judiciais aos inadimplentes, para fiscalizar os usuários das músicas, cobrar os direitos e repassar os valores aos criadores, é previsível que a própria arrecadação caia, o que deve prejudicar os titulares. É importante lembrar que a UBC sempre foi a favor de um percentual de administração mais baixo e busca dia após dia uma redução de custos. Desde 2009, por exemplo, a UBC repassa parte do seu percentual de administração para os seus associados. Esta redução depende de muitos fatores e um dos principais é o aumento na arrecadação.

Marisa Gandelman, diretora executiva da UBC, critica a falta de compreensão dos parlamentares sobre o trabalho realizado pelas entidades, ao forçar a diminuição da taxa de administração. “O prazo esticado (quatro anos) não resolve o problema da falta de avaliação prévia do impacto que a diminuição forçada poderá causar na atividade”, alerta. “Os políticos não entendem do negócio. Essa taxa de administração existe para viabilizar não somente o trabalho de cobrança e distribuição, mas também o investimento em
melhorias técnicas que visam a aumentar sempre a qualidade da gestão”, ela conclui.

A submissão das associações ao “direito da concorrência” e à definição de que a obra musical deve ser tratada como qualquer outra mercadoria ratifica um entendimento prejudicial aos autores que não é novo e que teve um polêmico divisor de águas, em março deste ano, quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou o Ecad e as sociedades de direito autoral por formação de cartel e abuso de poder econômico, a partir de uma reclamação feita pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) junto à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Na prática, a lei determina que cada entidade arrecadadora negocie individualmente com os usuários, como emissoras de rádio e televisão. Segundo Sanches, o próprio Cade já havia decidido em contrário duas vezes antes. Para ele, considerar uma canção um produto e determinar que as sociedades se submetam às leis concorrenciais contraria princípio consagrado na Constituição Federal. Nossa máxima legislação deixa claro que o autor tem o poder de decidir se e como sua criação irá circular, podendo, inclusive, decidir que não seja gravada nem reproduzida em lugar algum e por nenhuma pessoa. Ao se discutir o preço adequado de uma obra musical, argumenta o jurista, a nova legislação passa por cima dessa prerrogativa dos autores.

A compositora mineira Malu Aires aponta para um problema ainda mais sério na medida. Ao criar uma concorrência entre as organizações, incentivando que elas estabeleçam preços variáveis para o repertório representado e criando uma diferença entre a remuneração dos próprios autores, haverá uma verdadeira autofagia. Malu cita a possibilidade de um grande conglomerado televisivo exigir que todos os músicos, intérpretes e compositores que queiram ter suas obras veiculadas na programação sejam
obrigados a entrar numa sociedade apoiada por ele.

“Isso pode se tornar uma fábrica de jabá, só vão tocar as músicas das sociedades que cobram menos pelo catálogo. Estou vendo a possibilidade de surgir uma associação da Creative Commons (conjunto de licenças que permite ao artista licenciar parte de seus direitos autorais), uma sociedade Globo, e o artista ser obrigado a se associar a elas”, pondera a compositora. “Estou desiludida com o nosso MinC, com a falta de leitura do projeto por parte de todos os envolvidos. O ministério está trabalhando com a mídia, não com os criadores. Fico muito triste de não vero MinC trabalhando para resolver o problema da inadimplência, e sim ao lado do Cade contra os autores.”

Mas o que está por trás do processo de enfraquecimento da gestão coletiva dos direitos autorais? Na opinião de músicos e juristas, são os grandes usuários, como redes de rádio e TV, além de empresas de telecomunicações e internet. Muitos deles, inclusive, são inadimplentes. Marisa Gandelman acompanha os debates sobre a reforma do direito autoral que se estabeleceu desde o início do primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela identifica uma mudança de estratégia dos partidários da flexibilização do direito autoral após a chegada de Ana de Hollanda ao MinC, no governo da presidente Dilma Rousseff, quando a então nova ministra decidiu rever não só o processo de mudança do texto da lei 9610/98 como, também, a ocupação do ministério por funcionários de carreira que se declaravam partidários de mudanças não necessariamente a favor dos criadores.

Nesse momento, Marcos Souza, principal articulador da reforma, saiu do MinC e foi para o Ministério da Justiça. Devidoàs dificuldades em se mudar a lei do direito autoral na íntegra, o foco passou a ser a gestão coletiva. É nesse contexto, explica a
diretora executiva da UBC, que surgiu a decisão do Cade, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, que ataca frontalmente o Ecad e as sociedades de autores. Paralelamente, desde 2011 um grupo de parlamentares se articulou no Congresso com o mesmo propósito, na chamada CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Ecad, no Senado.

A comissão terminou seus trabalhos em abril de 2012, e, entre os encaminhamentos finais, estava o PLS 129. O projeto, aliás, foi escrito por Ronaldo Lemos, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV ) e único brasileiro membro da cúpula do Creative Commons.

“O (senador) Lindbergh Farias, que era o relator da CPI do Ecad, me falou que tudo era um grande teatro para que, no
final, eles propusessem um projeto de lei para mudar a gestão coletiva, o que realmente aconteceu”, sustenta Marisa.

Contudo, o caminho não foi linear. Em junho deste ano, a relatoria do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado saiu das mãos de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e passou para o líder do governo, Humberto Costa (PT-PE). Sem nenhuma discussão com autores ou sociedades, no dia 26 de junho de 2013 foi apresentado um substitutivo ao texto original do PLS 129 publicado originalmente no relatório final da CPI do ECAD em abril de 2012, incorporando as determinações do Cade no processo em que o Ecad e as organizações foram condenadas por formação de cartel e abuso de poder econômico. Na prática, deu-se força legal a uma decisão que ainda está sendo questionada na Justiça. Considerando o tempo em que vem se discutindo a reforma
da Lei dos Direitos Autorais, é surpreendente a rapidez da aprovação do projeto de Lei do Senado (que teve “sorte” diferente da de muitos outros, há décadas parados entre comissões à espera de pauta). Após o texto ser apresentado, em 26 de junho, e aprovado no Senado em 3 de julho, tramitou velozmente na Câmara dos Deputados, onde também foi aprovado apenas seis dias depois. Em mais 24 horas, já era referendado novamente no Senado. Rapidez que suscita um olhar mais detalhado e deixa diversas interrogações.

Pontos que devem ser levados em consideração na reflexão sobre o novo texto proposto para a Lei 9.610/98:

• O projeto tramitou com extrema rapidez, impedindo que as associações participassem das discussões e ofertassem suas experiências históricas e operacionais;
• Determina um limite máximo na taxa de administração dos direitos autorais, sem qualquer conhecimento dos custos da
estrutura de arrecadação e distribuição existente;
• Impõe a negociação individual de cada associação com os usuários, provocando dessa forma aumento nos custos operacionais;
• Retira do Ecad a faculdade de negociar e licenciar o repertório musical, restringindo sua atuação à cobrança unificada e distribuição dos valores arrecadados;
• Remete para regulamentação do Poder Executivo critérios para fixação do preço do direito autoral, determinando que o valor deverá ser proporcional ao uso das músicas, interferindo no direito exclusivo do autor;
• Determina que toda e qualquer associação habilitada terá direito a somente um voto nas deliberações da assembleia do Ecad, sem levar em consideração a responsabilidade, a participação e a contribuição de cada entidade para funcionamento do escritório central, interferindo na forma de organizar das associações, dando poder de controle injustificadamente igualitário para entidades que administram repertórios e receitas diferentes;
• Discrimina, de forma restritiva, as categorias dos associados, restringindo direitos dos editores e cessionários de direitos patrimoniais;
• Confere à gestão coletiva o caráter de interesse público, transformando em bem público as informações privadas referentes às obras e aos autores e titulares de direitos autorais;
• Cria instâncias de mediação no Poder Executivo, inibindo o autor de determinar as condições para uso de sua obra musical;
• Institui a criação, por decreto, de uma Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, sem explicar a finalidade, a qualidade dos membros ou mesmo estabelecer atribuições.

“O saco sem fundo” por Maria Helena RR de Sousa

28 fev

Tem quem ache que o verbo descobrir para o início da vida em nosso país não está certo. O Brasil não foi “descoberto” por Cabral. O Brasil foi colonizado pelos portugueses depois que Cabral veio dar com os costados aqui e subjugou os índios, que aqui já viviam sabe-se lá desde quando.

E tem quem ache, como os petistas, que foi Lula quem descobriu o Brasil. Descobriu, colonizou, moldou e nele fincou sua bandeira. É tudo deles, ou quase tudo.

Do material ao imaterial, tudo pertence ao PT. A foto do Lula com as mãos encharcadas de petróleo lembra o personagem de James Dean em “Giant” (Assim Caminha a Humanidade, 1956), quando o poço em suas terras começa a jorrar petróleo. Tirando a nenhuma semelhança física entre Dean e Lula, o resto é tal, qual.

Quando Lula está num palanque, aos poucos nos damos conta que ele criou tudo que vemos, as armas, os barões, as praias, os coqueiros, as baianas…

O homem é insaciável e seus partidários alimentam sua fome, querendo mais e mais.

Pensei que fossem se satisfazer com a Capital Federal e seus palácios, afinal de que adianta tanta riqueza sem ter onde e para quem se exibir? Onde estender o tapete vermelho, aterrissar o jato executivo, deslumbrar o povaréu para arrebanhar cada vez mais seguidores e contribuintes para o novo brinquedo petista, a caixinha registradora da vaquinha mococa?

Boba eu. Não pensei em tantas coisas. Mas o PT pensou e hoje já domina bens que jamais pensei fosse querer conquistar, que dirá controlar:

*Você é artista plástico ou colecionador? Já leu o Decreto nº 8.124/2013 publicado no Diário Oficial da União em 18 de outubro passado? O que regulamenta o Estatuto de Museus? Sabe que essa lei garante que o Estado pode declarar qualquer obra de interesse público? A desapropriação é um risco que o colecionador parece correr. Leia o excelente artigo Decreto-confusão, de Márion Strecker (19/02/2014). E procure se informar antes de ceder seus quadros a alguma exposição.

* Você é compositor, músico, arranjador, regente? Então, meu amigo, abra o olho. O PT conseguiu, com alguns amiguinhos dedicados, acampar no ECAD. O que é o ECAD? É o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, ou seja, a estrutura da gestão coletiva dos direitos autorais. É uma instituição privada que pertence às Associações de Direitos Autorais.

Mas o governo petista preferiu ignorar as dez associações e conseguiu a aprovação de uma lei que lhe dará o direito de interferir no ECAD! Isto é, vai poder nomear oito petistas para tomar conta do que é de, entre muitos e muitos outros, Paulinho da Viola, Alceu Valença, Paulo Cesar Pinheiro… e até meu! Não é uma graça?

Não é, não! Para isso existe o STF que é onde se travará a batalha: os músicos armados com seu talento e a Constituição Federal e o governo com sua cobiça e seu desprezo pelo “livrinho”.

Por quem você torce?

Texto publicado originalmente no Blog do Noblat no dia 24 de fevereiro de 2014.

“Vocês pensam que é moleza” por João Ubaldo Ribeiro

7 out

Texto de João Ubaldo Ribeiro publicado originalmente no jornal O Globo e Estado de SP em 6 de outubro de 2013.

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Assim como pimenta no uropígio do próximo é refresco (alieno culo piper refrigerium, no sábio dizer de Terêncio, ou Sêneca, ou Juvenal, ou alguém assim – ninguém vai checar), o trabalho alheio parece sempre mais fácil que o nosso. Há muitos e muitos anos, o famoso cronista José Carlos Oliveira, talvez o mais lido do seu tempo, de vez em quando levava a máquina de escrever para o bar. Lá pedia seu drinque e escrevia sua crônica. Um dia, um visitante deslumbrado foi apresentado a ele e comentou, emocionado:

 – Se eu escrevesse assim como o senhor, nunca mais trabalhava!

Pois é. Não é trabalho. Nada do que o escritor faz é trabalho, notadamente miudezas, como frases. Todo dia alguém pede uma frasezinha ao escritor. É somente uma frasezinha de duas ou três linhas, coisa para no máximo uns cinco minutos, entre bolar a frase, escrevê-la e enviá-la por e-mail a quem a pediu. Na verdade, como sabe todo aquele que moureja no teclado, a frasezinha é muito mais difícil do que um texto longo. Tanto assim que o camarada que bola um slogan, ou seja, uma frasezinha, costuma ser muito bem pago e com justiça, porque é um trabalho penoso e estressante, em que pouca gente tem sucesso. Mas escritor escreve frases ótimas, inclusive slogans, à menor solicitação e, se o freguês não gostar, ainda o acusa de má vontade, incompetência ou ambas. E cobrar pela frasezinha, nem pensar. Fico imaginando o diálogo entre um escritor e um diretor de criação de uma grande agência.

– Quanto já deve ter rendido aquele slogan ótimo que você criou para a Brazilian Monkey Business Development Corporation? – pergunta o escritor. – É um conglomerado muito grande, deve ter sido uma baba.

– A esta altura, não dá para calcular, deve estar em vários milhões de dólares.

– Vários milhões? Interessante.

– Interessante por quê?

– É que eu também crio frases. Praticamente todo dia eu crio uma frase, a demanda é muito maior do que você pensa.

– E quanto costumam pagar?

– Em dinheiro ou em símbolos?

– Como assim, símbolos?

– É que quase não há pagamento em dinheiro, costuma ser simbólico. Uma vez eu me queixei de que o supermercado não aceitava símbolos como pagamento e morreram de rir, acharam uma grande frase, mais uma grande frase minha. E me fizeram um pagamento simbólico, é claro.

– É sempre assim?

– Geralmente. Uma vez ou outra, é mais substancial. No sábado mesmo, um camarada veio aqui ao boteco, agradecer pela frase que eu fiz para ele, e estava tão satisfeito que me pagou dois chopes. E acho que pagaria até mais, mas, naquela hora, tinha um compromisso com os patrocinadores do evento. Com minha frase, o dinheiro do patrocínio agora ia sair, me agradeceu muito por ajudar a cultura. São essas coisas que fazem o sujeito amar sua profissão.

Antigamente, quando dava alguma sorte, o escritor ganhava uns trocados de direitos autorais. Ainda ganha, mas está ficando difícil, não apenas porque há um movimento para acabar com essa excrescência de direito autoral, como, por exemplo, todos os meus livros estão disponíveis para serem baixados da internet, em dezenas ou centenas de sites de tudo quanto é canto, em todo tipo de versão, inclusive de áudio, com resumos, sinopses, material para quem quer saber sobre o livro sem ter que o ler e assim por diante. Para esses casos, não sou consultado ou comunicado e muito menos sou pago, nem mesmo em símbolos. Chope, então, esqueçam, sai muito caro.

Há quem se condoa dessas tristes vicissitudes e proponha saídas para a sobrevivência do escritor. Como já tive oportunidade de comentar aqui, uma das propostas mais em evidência é a adaptação do escritor aos novos tempos, através de capacitação profissional em áreas do entretenimento, da cultura e do lazer. Tocar um instrumento musical, cantar de forma pelo menos aceitável, dançar, declamar, assoviar, sapatear, cozinhar e dar receitas, guiar turnês em locais históricos, servir de escort para senhoras que apreciem as belas letras e assim por diante. Há toda uma gama de habilidades que podem ser adquiridas e que se tornam cada vez mais indispensáveis ao escritor, é preciso manter um olho na modernidade e na pós-modernidade, o que lá seja isso.

Tenho pensado em cantar, porque me permite pedir a colaboração da baianada. Peço a Ivete Sangallo e a Daniela Mercury para ajudarem o conterrâneo menos favorecido e tenho certeza de que elas me darão a mão, enquanto eu abro uma noite de autógrafos interpretando músicas de Caetano e Gil, sem que eles recebam um vintém de direitos autorais, pois também têm que se modernizar. A sapatear a idade não ajuda, mas toquei tarol no saudoso Bloco do Jacu em Salvador e posso animar uma batucada, sei marchinhas de cor e acho que posso oferecer meus dotes de puxador a outro bloco de carnaval, em troca da venda de meus livros aos participantes, a preços de ocasião.

Nas próximas semanas, escrever-lhes-ei da Alemanha. Vou à feira do livro de Frankfurt, que desta vez homenageia o nosso País. Depois vou a Berlim, acho que só volto no fim do mês. Prometo fazer o melhor possível para não envergonhar o Brasil e para aprender técnicas de última geração, que ajudem na manutenção de nossa literatura. Sonhar todos podem e quem sabe se não serei o primeiro escritor a mercadejar seus livros no Municipal, enquanto entoa uma ária de Wagner?

“Significados, uma questão de poder” por Marisa Gandelman

2 ago

Texto na íntegra de Marisa Gandelman publicado em versão editada no jornal Folha de S. Paulo em 2 de agosto de 2013.

O significado das palavras não é fixo no tempo e no espaço. O processo através do qual o senso comum atribui diferentes significados aos termos é complexo e sua dinâmica é contínua. Trata-se de um processo social e como tal pode ser entendido como uma obra em progresso.

Recentemente algumas palavras ganharam importância no vocabulário cotidiano. Esses termos, de tão usados, acabam se separando de seus significados que são essenciais na elaboração dos conceitos usados para explicar a realidade. Uma palavra que serve de exemplo é “transparência”. Hoje lemos e ouvimos essa palavra varias vezes por dia e parece que o uso exaustivo tem a finalidade de reduzi-la a algo que tem um valor intrínseco. A pessoa ou organização que não a possui se sente envergonhada. É como ser feio, ou defeituoso, ou fora de moda.

Assim, reduziu-se o sistema de gestão coletiva de direitos autorais a uma única questão: ser ou não ser transparente. Quem não é, deve ser punido ficando sob a supervisão do Poder Executivo que nada sabe a respeito dessa complexa atividade, nem define o significado do termo transparência, muito menos questiona a compreensão do termo pelo órgão de supervisão e sua aplicação à gestão coletiva de direitos autorais.

Uma palavra vazia de significado utilizada à exaustão em um discurso também vazio de significado se transforma em dogma que justifica uma lei imposta de cima para baixo para forçar a estrutura existente a se comportar da maneira que a lei  determina ser transparente e eficiente. Justifica, mas não explica por que passaria a ser transparente e eficiente?

Eis que a Senhora Transparência vai ao encontro da colega Competição e juntas decidem submeter os criadores e demais titulares de direitos autorais de música aos seus poderes e desejos. É isso mesmo que os interessados querem?

Discurso vazio, ou conversa fiada de quem não conhece o assunto. No regime associativo, a associação é a polis, o local aonde se faz a política, se define o justo e o verdadeiro e se produz significado para os termos. Há cerca de 150 anos, como consequência do humanismo revolucionário que dominou o século 19, autores se reuniram e criaram as sociedades de autores que operam no mundo inteiro a gestão coletiva de direitos autorais.

Desde então desenvolveu-se inteligência, conhecimento e capacidade de organizar, catalogar, armazenar e administrar dados relativos às obras e titulares sem os quais não é possível monitorar a utilização das obras musicais. As sociedades de gestão coletiva pertencem aos autores e demais titulares de direitos autorais, portanto devem ser supervisionadas por eles. Os titulares devem se organizar de acordo com os estatutos de suas sociedades e formar um corpo de supervisão, eleito de tempos em tempos, que aponta o corpo operacional. Os titulares de direitos autorais podem livremente alterar os estatutos de suas associações para que reflita o significado que querem dar ao termo transparência e outros que dão qualidade à gestão.

Assim se faz no mundo inteiro, sempre buscando formas de oferecer uma gestão de melhor qualidade por custos menores, conforme define o dono do negócio se ele estiver disposto a dar sua efetiva participação na construção dos significados dos termos que guiam o funcionamento da organização.

Essa possibilidade jamais foi debatida aqui. Não ha participação, nem espaço para o diálogo e o desenvolvimento de melhorias para todos. Há apenas um pouco mais do mesmo. O Senado Federal, com aprovação da Câmara dos Deputados, enviou para a sanção presidencial um Projeto de Lei que não tem indícios de que vá entregar aquilo que critica faltar no atual sistema, especialmente a tão famosa “transparência”. Mais uma cena do velho jogo político do governo brasileiro que carece de significado e conteúdo, que se alimenta de si mesmo e vive em função de sua própria sobrevivência.

As consequências imediatas da votação sem debate e sem transparência, parecem óbvias. O poder passa das mãos dos que hoje dirigem as associações que integram o ECAD para as mãos daqueles que estiveram ao lado dos políticos responsáveis pela votação em tempo recorde e que antecipadamente transferiram para o Poder Executivo os poderes conquistados nesse processo.

Transferência de poder e autoridade também vazia de conteúdo, uma vez que não dominam, ou nem sequer conhecem, a complexidade da gestão coletiva, tanto é que proíbem a licença em branco consagrada no mundo inteiro e determinam o uso de novos tipos de licenças mais custosas e complexas, na contramão da tendência mundial. Sociedades de autores com o apoio de seus associados se dedicam ao desenvolvimento de ferramentas para diminuir os custos de transação e promover economia de escala. O caminho adotado pelo PLS promove a mudança do controle da estrutura para as mãos do Poder Executivo, porém não propõe inovação alguma em benefício dos criadores. Ao contrário propõe mudanças que tornam a operação mais custosa, restringem os direitos dos titulares e propõe critérios de licença que resultarão excludentes.