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“Escravização do Direito Autoral” por Luciano Oliveira Delgado

13 jul

Artigo de Luciano Oliveira Delgado publicado no Portal Fator Brasil em 13 de julho de 2010


Encontra-se em discussão o Anteprojeto da Lei de nº 9.610/1998, a Lei de Direitos Autorais. Embora patente a inconstitucionalidade, bem como a afronta ao direito em discussão devido, inclusive, ao desconhecimento da sua natureza, verificados em diversos preceitos elencados no Anteprojeto da Lei de Direitos Autorais de nº 9.610/1998, tal como a ingerência estatal em entidades associativas que havia sido abolida justamente porque não recepcionada pela atual Constituição Federal eis que, explicitamente, se choca com a natureza democrática da Carta Magna, o que mais chamou a atenção deste articulista, em um primeiro momento, encontra-se no artigo 100-B do citado anteprojeto que assim define: Art. 100-B. Eventuais denúncias de usuários ou titulares de direitos autorais acerca de abusos cometidos pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais ou pelo escritório central, em especial as relativas às fórmulas de cálculo e aos critérios de cobrança e distribuição que norteiam as atividades de arrecadação, poderão ser encaminhadas aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme o caso, sem prejuízo da atuação administrativa do Ministério da Cultura na resolução de conflitos no que tange aos direitos autorais, na forma do regulamento.

Pode-se chamar de escravização dos titulares de direitos autorais, pois sequer, ainda que “proprietários”, poderão os mesmos fixar os valores pela utilização do bem imaterial que lhes pertence, correndo o risco de serem interpelados, ainda que administrativamente, a explicar os valores fixados e, quem sabe, como pretendem muitos, ver a sua obra sendo utilizada de forma graciosa. Nada obstante, verifica-se “octi oculi” o desconhecimento a princípios basilares de direitos privados, de relação de consumo e das relações de natureza concorrencial. Cerra-se os olhos aos ensinamentos jurídicos sedimentados em farta jurisprudência e ao papel do Poder Judiciário, encarregado de compor conflitos. Não se compreende o papel do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, pois não se trata de relação de consumo. E muitos menos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, eis que não se trata de relação concorrencial, quiçá de atividade econômica. Sabido que a atividade legislativa, por muitas oportunidades, opera para fazer a alegria de alguns grupos, atropelando regras e lógicas jurídicas, aguardando, posteriormente que o “vilão” Supremo Tribunal Federal, declare a inconstitucionalidade daquilo que, sabidamente, é inconstitucional desde o seu nascedouro. Sabido, da mesma forma, que na atividade legislativa, incluem-se nos Anteprojetos de Lei alguns absurdos para que sirvam de moeda de troca, demonstrando uma “atividade democrática” que, realmente, não existe, eis que os maiores interessados, os titulares do direito posto em discussão, sequer foram chamados para debate. Cabe, aqui, trazer a lume um trecho do voto do Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, nos autos da ADIN de nº 2054, considerando o intuito legislativo que ofende direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal: “A Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã acabou por consolidar entendimento no sentido de que do significado, objetivo dos direitos fundamentais, resulta o dever do Estado não apenas de se abster de intervir no âmbito de proteção desses direitos, mas também de proteger esses direitos contra a agressão ensejada por atos de terceiros. Essa interpretação empresta, sem dúvida, uma nova dimensão aos direitos fundamentais, fazendo com que o Estado evolua da posição de adversário para uma função de guardião desses direitos.” Por fim, indago: há meses estou namorando o terreno de um condomínio na minha cidade natal, Sorocaba. Porém o mesmo encontra-se com um valor que “entendo” acima do que realmente vale. Será que procuro o Sistema Nacional de Habitação?!

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“A doutrina lúmpen contra o direito do autor” por José Nêumane

7 jul

Artigo de José Nêumane publicado no jornal O Estado de São Paulo em 07 de julho de 2010


O governo Lula nunca desistiu de controlar e vigiar a cultura e a informação. Em 2004, propôs criar a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), mas, obviamente intervencionista, esse projeto gorou. Logo em seguida, veio a lume o tal Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), a pretexto de “combater os excessos provocados pela liberdade de imprensa”. Uma vez mais, o canhão errou o alvo. O governo, contudo, persistiu e, em 2009, convocou a Conferência Nacional de Comunicação para disciplinar as concessões precárias de canais de rádio e televisão. Mais um fiasco! Quem pensou que este malogro poderia levá-lo a desistir deu com os burros n”água: no mesmo ano passado, a Conferência Nacional da Cultura sugeriu a modificação de dispositivos que garantem a liberdade de expressão, informação e opinião. Paralelamente, após um parto que durou toda a existência da República lulista, começou a fase de audiências públicas para ser encaminhada ao Congresso uma nova lei para os direitos autorais. Desta vez, junto com o controle burocrático da expressão estética, propõe-se a apropriação patrimonial do bem cultural.

Para entender o que inspira a proposta dos ministros baianos da Cultura das gestões Lula, o cantor Gilberto Gil e seu preposto Juca Ferreira, convém começar a discussão do tema pelas causas, antes de chegar aos defeitos. O direito de autor é uma das conquistas da Revolução Francesa de 1789. Só há 221 anos, portanto, o criador de obras de arte passou a ser considerado proprietário da própria criação, podendo dela dispor de acordo com suas conveniências e convicções e usufruir sua comercialização. O direito moral do autor sobre sua obra é o que permite, por exemplo, a Roberto Carlos impedir regravações de seu primeiro grande sucesso, Quero que tudo vá pro inferno, embora não possa evitar que as gravações já existentes da canção, de sua autoria, em parceria com Erasmo Carlos, sejam executadas em público ou reproduzidas por meios eletrônicos. Do mesmo conceito se valeu o violonista Baden Powell, que renegou seus Afro-sambas (em parceria com Vinicius de Moraes) após se haver tornado evangélico. Mas, da mesma forma, não foi vedado ao público ouvir a obra original nas gravações feitas antes de o músico se converter.

O direito patrimonial torna possível ao autor – compositor, escritor, dramaturgo, cineasta, etc. – cobrar sua parcela financeira (em torno de 10% sobre o preço do produto feito a partir de sua obra) na venda do que criou. Mercê do êxito comercial de seus romances, o baiano Jorge Amado viveu da porcentagem sobre o preço de capa de seus livros, não precisando ter emprego público, como tiveram gênios da literatura brasileira – caso de Machado de Assis e de Guimarães Rosa, que eram funcionários de ofício e escreviam suas obras-primas nas horas vagas. O direito exclusivo do autor sobre sua obra é cláusula pétrea da Constituição brasileira.

Mas a concorrência acirrada pelo barateamento radical do conteúdo das mensagens veiculadas – agora primordialmente na banda larga da rede mundial de computadores – encontrou na doutrina do lumpesinato artístico na periferia da indústria cultural a aliança ideal na guerra contra o pagamento de royalties a autores, artistas e intérpretes. As palavras de ordem que estão por trás do discurso da dupla nada ingênua Gil e Juca são: “Todo o poder ao funk da periferia” e “morte ao imperialismo colonial da indústria cultural.” Essa retórica é politicamente corretíssima para os socialistas que se uniram em torno do refrão: “A obra de arte é patrimônio coletivo de quem a consome, e não propriedade de quem a cria.”

Este é o estandarte da procissão puxada por Gilberto Gil, artista patrocinado pela Telefônica, grande distribuidora de conteúdo cultural em banda larga, e por Juca Ferreira, burocrata que nunca teve dinheiro a reclamar em nenhuma sociedade arrecadadora. É muito conveniente para os fornecedores gigantes do conteúdo cultural apelar para o argumento de que direitos autorais encarecem o consumo, tornam-no elitista e impedem o acesso dos pobres à cultura. Com base nisso, o projeto reduz a participação do porcentual do direito de criação na arrecadação. A eventual (mas felizmente, ao que parece, improvável) aprovação da nova legislação do direito autoral seria ainda uma sopa no mel para os companheiros que estão no poder federal. Pois as sociedades arrecadadoras constituídas pelos próprios autores, e por isso de direito privado, e não público, seriam fiscalizadas por conselhos paritários em que se juntariam representantes dos poderes públicos e da “sociedade civil” (a “companheirada organizada”). Isso tudo contraria cláusula pétrea da Constituição (artigo 5, inciso XVII), que reza: “A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.” Além disso, o assunto é regulamentado por tratados internacionais que o Brasil se comprometeu a honrar. Até Robin Gibb, dos Bee Gees, presidente de uma associação de autores com 2,5 milhões de associados, já protestou contra o esbulho.

A arrecadação e a distribuição de direitos autorais no Brasil nem sempre contentaram os interessados nelas. Mas agora todos se uniram contra esta nova lei, manifestando seu descontentamento consensual (quase unânime, à exceção de Gil) com o fato de os astros da indústria cultural terem apoiado Lula nas eleições, mas nunca terem sido ouvidos em sete anos e meio de tentativas de lhes impor a “tunga” no direito autoral. Ainda que alguns discordem de detalhes da gestão arrecadadora e distribuidora, todos concordam que a sugerida usurpação dos direitos moral e patrimonial sobre obras de arte, a pretexto de incluir o lumpesinato excluído no mercado, mas, no fundo, a serviço do baronato da banda larga – e com controle ideológico sobre a produção artística -, seria o pior dos mundos.