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“Precisamos de uma nova lei de direitos autorais?” por Attilio Gorini e Rodrigo Carneiro

14 set

Artigo escrito por Attilio Gorini e Rodrigo Carneiro, publicado na revista Inteligência Empresarial, edição n.º 34, setembro de 2010*.




Há três anos o Ministério da Cultura vem patrocinando eventos, em diversas cidades, sobre determinados aspectos da atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Tudo começou ainda sob o comando do Ministro Gilberto Gil, em 05 de dezembro de 2007, com uma conferência intitulada “Direitos Autorais no Século XXI”.

O objetivo do eventual inaugural, assim como todos os que se seguiram, foi o de levar ao público as preocupações do Ministério da Cultura sobre o atual estado da Lei de Direitos Autorais que, há época, nem 10 anos tinha. No entanto, logo no início, ficou claro que a verdadeira intenção do MinC era propor uma nova lei.

Em outubro de 2009, o MinC, já sob o comando do atual Ministro João Luiz Silva Ferreira (conhecido como Juca Ferreira), realizou um de seus últimos eventos, para efetivamente falar de um anteprojeto de nova lei de direitos autorais. Curiosamente, porém, nem os palestrantes, nem o público tiveram acesso ao texto do anteprojeto. Os palestrantes falaram apenas de pequenos trechos do anteprojeto e houve uma quase unanimidade quanto à falta de transparência do MinC.

Em 12 de junho de 2010, o MinC finalmente revelou o anteprojeto, colocando-o em processo de consulta pública até o dia 31 de agosto de 2010. Todos os comentários de interessados poderão ser “postados” no blog do Ministério.

As modificações propostas são extensas e, em alguns casos, radicais. Pode-se dizer que, em linhas gerais, o objetivo do MinC é tornar mais flexíveis as regras sobre os direitos autorais, ampliando as hipóteses em que terceiros, sem autorização dos autores e titulares, poderão utilizar obras protegidas. Há um claro viés de se privilegiar a “função social” do direito autoral, em detrimento dos criadores.

 

Há dois pontos importantes que foram utilizados como as principais razões para promover tamanha alteração em relativamente recente lei: (1) a proibição de se copiar um exemplar integral da obra para uso privado sem fins lucrativos, uma vez que a lei, hoje, somente permite a reprodução de pequenos trechos (artigo 46, inciso II) e (2) as diversas reclamações de músicos sobre a atuação do ECAD, escritório formado pelas associações de músicos para a cobrança de direitos autorais pela execução pública de suas obras, conforme estabelece o artigo 99 da lei atual.

 

Assim, há que se iniciar a análise das propostas do Ministério por esses dois pontos.

 

O artigo 46, inciso II, da atual Lei de Direitos Autorais estabelece que não é ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro. A Lei de Direitos Autorais anterior (Lei nº 5.988/73) determinava, em seu artigo 49, inciso II, que não seria ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar, de qualquer obra, contanto que não se destinasse à utilização com intuito de lucro.

 

Verifica-se, claramente, que a lei atual procurou ser bem mais restritiva ao somente permitir a cópia de “pequenos trechos” sem, porém, nunca definir o que seriam os “pequenos trechos”. Na prática, a lei atual proíbe que, mesmo que um consumidor adquira legalmente um CD de música, ele transfira seu conteúdo para um aparelho reprodutor de arquivos digitais (no formato MP3, por exemplo).

 

Talvez se visto por esse enfoque, o artigo 46, inciso II da atual lei seja mesmo exagerado. No entanto, se imaginarmos, por exemplo, que os autores de livros didáticos sofrem com a fotocópia da integralidade de suas obras por escolas e faculdades, podemos verificar que o artigo não é tão divorciado da realidade quanto se imagina.

 

Obviamente, porém, há espaço para suavização, permitindo-se, por exemplo, o chamado format shifting, que seria exatamente a transposição de uma obra legalmente adquirida – ênfase no adjetivo de modo “legalmente” – para um formato alternativo, pelo próprio consumidor, sem fins lucrativos e, principalmente, claramente vedando sua disponibilização em redes de troca de arquivos pela Internet.

 

No entanto, essa alteração cirúrgica não justificaria uma reforma integral em lei que, em última análise, está funcionando perfeitamente. Com isso em mente, devemos partir para o outro alicerce em que se baseia o Ministério da Cultura para fazer enormes alterações na legislação: o ECAD.

 

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD é uma sociedade civil, de natureza privada, administrado por dez associações de titulares de direitos autorais e conexos sobre música, com os únicos objetivos, como o nome indica, de arrecadar e distribuir direitos autorais e conexos decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras. As associações que formam o ECAD determinam, em assembleia, a forma e o valor das cobranças e elas são apenas executadas pelo Escritório Central.

 

Apesar de sua atuação em todo o território nacional, o ECAD, obviamente, não consegue fazer a cobrança de todos os valores em tese devidos e, além disso, sofre a resistência – enfrentando várias ações judiciais – de empresas e entidades que discordam da cobrança. Assim, o ECAD cumpre uma função difícil, muitas vezes tida como antipática, e ainda com elevados custos.

 

Como se isso não bastasse, a cadeia de distribuição é complexa, pois começa com a arrecadação pelo ECAD, que retém uma parte para cobrir seus custos, passa pelas associações, que também retêm uma parte e, finalmente, chega aos músicos. Se o músico for estrangeiro, o dinheiro ainda vai para uma associação no exterior e, só depois, chega às mãos de quem deve chegar. Como se pode esperar, o valor que alcança os autores é corroído, mas não há dúvidas que o sistema centralizado é o único que tem capacidade de suprir a demanda de um país das dimensões do Brasil.

 

No anteprojeto, o MinC, sob a guisa de dar maior transparência ao ECAD e à outros órgãos de arrecadação de direitos autorais, criou uma série de determinações que, em resumo, permitem um forte controle do Estado sobre, por exemplo, o quanto poderia ser cobrado pelas associações e em que circunstâncias. Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988, no entanto, garante que a criação de associações independe de autorização, sendo proibida a interferência estatal em seu funcionamento. Ora, nada justifica, então, que o Ministério da Cultura exija o registro prévio de sociedades arrecadadoras para que seja possível a atividade de cobrança, dentre outras tentativas de regulamentação.

 

De toda forma, o que fica evidente é que uma eventual supervisão de sociedades arrecadadoras de direitos autorais, se realmente é possível sob o ponto de vista legal, poderia muito bem ser feita por meio de legislação específica e apartada, que complementasse a lei atual de direitos autorais.

 

No entanto, não foi assim que o Ministério da Cultura agiu, preferindo modificar profundamente a lei hoje em vigor e adotando conceitos que até então eram desconhecidos para a legislação brasileira de direitos autorais. Um deles é a criação do instituto das licenças não voluntárias de direitos autorais.

 

As licenças não voluntárias ou, simplesmente, licenças compulsórias, existem no ordenamento internacional, especificamente na Convenção de Berna, tratado sobre direitos autorais de que o Brasil faz parte. Assim, em princípio, não haveria ilegalidade alguma na regulamentação desse instituto em nosso ordenamento jurídico.

 

Ocorre que os casos de licença compulsória previstos por Berna são específicos e pontuais para situações como ao direito de radiodifusão e gravação de obras musicais, sendo que é expressamente proibida a licença obrigatória para o caso de obras audiovisuais.

 

Pela proposta, o escopo das licenças compulsórias é muito mais amplo, incluindo a tradução, reprodução, distribuição, edição e exposição de quaisquer obras, o que merece consideração, pois poderia até acarretar uma declaração de descumprimento com as obrigações assumidas internacionalmente e, também, violação das regras contidas no acordo TRIPS.

 

A proposta fere mortalmente os direitos autorais ao obrigar autores e titulares a participarem de um licenciamento forçado de suas obras para finalidade de reprodução total ou parcial através de fotocopiadoras ou processos assemelhados.

 

A única exceção que salvaguardaria os autores de participarem do sistema de licenciamento forçado seria colocar as obras à disposição do público a título gratuito, o que, convenhamos, não é uma alternativa viável e nem mesmo razoável na maioria dos casos.

 

Embora seja louvável que se estimule a criação de um sistema de licenciamento de obras para que estudantes possam ter acesso ao conteúdo parcial de capítulos de diversos livros regularizando o sistema de cópias clandestino existente até hoje em muitas instituições, o caminho escolhido é muito drástico. Aqueles autores que comprovarem que estão explorando suas obras no mercado não podem ser forçados a participar.

 

Além disso, as condições para concessão de licença compulsória são muito vagas com termos imprecisos como “recusar de forma não razoável” ou “criar obstáculos à exploração da obra”.

 

A proposta também não possibilita o término da licença quando o autor ou titular dos direitos comprovar que cessaram as condições que deram motivo a concessão da licença.

 

No capítulo de limitações aos direitos autorais, são introduzidas igualmente diversas hipóteses que ultrapassam um legítimo equilíbrio entre os direitos dos autores e da sociedade, pretenso objetivo da proposta, causando um dano real aos titulares.

 

Por exemplo, o inciso XVII do artigo 46, conforme a proposta, possibilita a reprodução, sem finalidade comercial, de obra literária, fonograma ou obra audiovisual, cuja última publicação não estiver mais disponível para venda, pelo responsável por sua exploração econômica, em quantidade suficiente para atender à demanda de mercado, bem como não tenha uma publicação mais recente disponível e, tampouco, não exista estoque disponível da obra ou fonograma para venda.

 

Essa limitação seria automática e não vem acompanhada de nenhuma obrigação de se contatar previamente os autores ou titulares para que possam apresentar defesa ou mesmo suprir a demanda. Pode ser que a obra esteja em vias de ser relançada e o titular ou seu editor vai ser pego de surpresa com o lançamento por terceiros que, mesmo sem finalidade comercial, inviabilizaria sua empreitada.

 

Outra limitação injustificada é a que permite a reapresentação teatral, recitação declamação, exibição audiovisual e execução musical no interior dos templos religiosos e exclusivamente no decorrer de atividades litúrgicas bem com em “associações cineclubistas” para finalidade de difusão cultural ou multiplicação de público.

 

Porque os autores devem forçosamente abrir mão de sua remuneração para finalidade religiosa? Qual a base para tanto quando é sabido que muitas congregações religiosas são multibilionárias?

 

Porque os autores ou titulares têm que permitir graciosamente a exibição de obras por cineclubes com propósito de difusão cultural? Isso é pura demagogia populista, o famoso jogo para a platéia ou, na linguagem popular, “dar esmola com chapéu alheio”. Porque o Estado não toma para si a responsabilidade de obter e pagar as devidas licenças? Não, claro que não. É mais fácil suprir a ausência do Estado retirando o direito dos autores ou titulares.

 

A mesma falta de equilíbrio vale para a questão dos portadores de deficiências. A proposta possibilita a reprodução, a distribuição, a comunicação e a colocação à disposição do público de obras para uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência, sempre que a deficiência implicar, para o gozo da obra por aquelas pessoas, necessidade de utilização mediante qualquer processo específico ou ainda de alguma adaptação da obra protegida, e desde que não haja fim comercial na reprodução ou adaptação.

 

Notem que a exceção pretendida é automática e não considera o fato de que o autor pode já ter disponibilizado uma edição comercial que atenda a esse público. Mesmo nesse caso, ele seria forçado a permitir a distribuição gratuita.

 

Preocupante também a possibilidade de se colocar a disposição do público obras que integrem as coleções de museus e bibliotecas por qualquer meio ou processo, inclusive através de suas redes “fechadas” de informática. Qual seria a permissão necessária para ingressar em uma rede “fechada” de informática de uma biblioteca? Um cadastro prévio? Na prática essa exceção seria praticamente impossível de controlar e possibilitaria uma concorrência desleal com os autores e titulares de direitos.

 

A proposta possui, ainda, uma cláusula de limitação aberta no parágrafo único do artigo 46 que dispõe que, além dos (vários) casos previstos expressamente neste artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for:

 

I – para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo; e

II – feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

 

A existência de uma cláusula aberta já introduz um elemento de incerteza que no caso é potencializado com a expressão “para uso como recurso criativo”. Recurso criativo pode ser a desculpa para qualquer ato de violação. Além disso, cumpre lembrar que, se for mesmo um recurso criativo dando ensejo a uma nova obra, não haveria necessidade de isso constar da limitação. Obras novas são obras novas, com proteção apartada, desde que não viole direitos de terceiros.

 

Por fim, a proposta de lei “coloca o direito autoral de pernas para o ar” ao punir os titulares que tentarem discutir seus direitos nos casos das limitações com as mesmas penalidades que seriam aplicáveis aos violadores de direitos autorais.

 

Parece que o Ministério da Cultura elegeu o autor como o vilão dos problemas da cultura e decidiu proteger a sociedade desse malfeitor.

 

 

 

 

 

*Attilio Gorini e Rodrigo Carneiro são sócios do escritório Dannemann Siemsen.

“Preocupante dirigismo cultural e político” por Marlos Nobre

28 jul
Artigo de Marlos Nobre publicado no dia 28 de julho de 2010 no site do jornal O Estado de São Paulo


Tenho acompanhado com crescente preocupação as diversas manifestações do Ministério da Cultura (MinC) a respeito das alterações que propõe para o direito autoral no Brasil.

O que me leva a escrever agora é um impulso irresistível de quem vive, diretamente, do fruto do seu trabalho como criador musical. Ou seja, sou um compositor brasileiro de música de concerto, essa faixa especialíssima de atividade que até agora não vi ser levada em consideração nem mencionada especificamente nessa proposta de revisão. Para começo de conversa, declaro-me contrário ao espírito e à forma, ao conteúdo e às intenções declaradas ou subjacentes e não devidamente claras no texto preparado pelos técnicos do MinC.

Parto inicialmente do fundo da questão, do seu cerne, isto é, o perigo que encerra tal reforma para quem vive ou deseja viver do fruto do seu trabalho como compositor, no Brasil. Ao partir do fundamento da questão, vejo dois pontos precisos:

Como brasileiro, como compositor, quero ter o direito de ver respeitados os meus direitos constitucionais e legais, partindo do seguinte princípio: “Ao autor pertence o direito exclusivo de utilizar e de autorizar a utilização de sua obra”;

Como artista, não posso suportar a imagem de um governo interferindo nos meus direitos como compositor, sob alegações não muito claras, como as apresentadas no texto proposto.

O mundo inteiro, é evidente, vem sofrendo alterações profundas nas relações e posições dos criadores (compositores musicais, romancistas, poetas) diante dos novos mecanismos em constante evolução na internet. Esse problema é de tal magnitude e de tal imprevisibilidade que ninguém – digo bem, ninguém – teve até hoje a ousadia de prever o desfecho da história. Tudo isso pode tomar um rumo totalmente imprevisível e desconhecido por todos nós.

Vivemos um momento delicado, em que o criador, ou seja, aquele que inventa o conteúdo, se vê envolvido numa teia complexa ainda não completamente clara nem explicada por ninguém. Isto é, em termos claros: ninguém em sã consciência sabe que “bicho vai dar”.

E agora vem a minha preocupação maior: esta atual proposta intervencionista, inspirada num daqueles conhecidos devaneios com características delirantes, também, de um possível e preocupante dirigismo cultural e político.

Se o MinC acredita que o artista e o criador não devem ter mais nenhum controle sobre as obras que produzem, como aparece implicitamente no texto da reforma proposta, então vamos em direção ao desconhecido e ao improvável. Vamos de mal a pior.

Afinal de contas, o que é que o MinC tem que ver com o fruto da minha criação musical? Será que os burocratas do MinC pararam um só instante para pensar no óbvio: que esse assunto é da alçada de quem produz a música neste país? Ou seja, que o artista, o criador, o músico-compositor não vive de brisa, de glória? Que o compositor alimenta, veste, sustenta sua família com o fruto do seu trabalho, ou seja, suas obras musicais?

Se o MinC quiser distribuir gratuitamente as obras musicais, sob o pretexto de “pertencerem ao povo”, então que o faça da maneira mais apropriada e recomendável: pague aos autores os direitos necessários das obras dos criadores do produto cultural (música, livro, pintura, fotografia, etc.) e as distribua de graça a universidades, centros culturais, onde o desejar. Mas que o artista receba, prioritariamente e antes de todos, pelo fruto de seu trabalho.

Mas cobrar do artista – como essa proposta de nova Lei de Direito Autoral do Ministério da Cultura pretende fazê-lo – para que o criador do produto cultural renuncie unilateralmente aos seus direitos, sob o pretexto de o MinC estar protegendo os direitos de produtores de conteúdos, sem mais a necessária autorização remunerada dos autores das obras, é um axioma tão absurdamente lesivo aos direitos constitucionais de qualquer cidadão que nem na antiga União Soviética os burocratas bolchevistas ousaram chegar tão longe. Lá, em pleno regime soviético-comunista, a figura do artista e a proteção à sua criação eram prioritários.

Deixem, por favor, srs. burocratas do MinC, que decidamos nós, os criadores, quem cuidará de nossa obra. O MinC critica a existência e a forma de ação de uma entidade como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Mas esse é um problema – se é que existe um – exclusivamente nosso, dos criadores, para decidirmos. Que eu saiba, não houve da parte da massa de criadores brasileiros uma delegação dada ao MinC para resolver nossos problemas.

Exterminar o Ecad para criar em seu lugar, exatamente, o quê? Temos o direito de exigir essa explicação. Porque pertencemos a sociedades de direitos autorais – União Brasileira de Compositores (UBC) e outras -, e por meio delas, como sociedade civil, procuramos reclamar e pedir aperfeiçoamentos da máquina arrecadadora. Mas o que o governo tem que ver com isso? Vai criar em lugar do Ecad, que quer extinguir, mais uma estatal, com seu habitual aglomerado de empregados aliciados nos partidos políticos da vez? Não é isso o que queremos. Pelo menos falo por mim, em consonância com grande número de artistas que já se pronunciaram contra a tal reforma inusitada. Se o MinC quer fazer algo para o futuro (esperamos que ele exista…), então estude formas de romper os mecanismos que entorpecem e liquidam com a verdadeira produção cultural neste país.

E, por favor, deixem-nos criar em paz as nossas obras, e que sejam nosso patrimônio – aliás, o único verdadeiro que deixaremos para o futuro de nossos filhos, de nossos descendentes. Esse direito, sim, é constitucional, líquido e irremovível, e para que prevaleça devemos, todos, nos unir para evitar a catástrofe que se anuncia.

MAESTRO E COMPOSITOR, PRÊMIO TOMÁS LUIS DE VICTORIA 2005

“O Ecad é o inimigo?” por Tuninho Galante

22 jul

Artigo de Tuninho Galante publicado no jornal O Globo em 22 de julho de 2010

Quando se pensa em compositor, imediatamente lembramos de Chico Buarque, Tom Jobim, Caetano Veloso. No entanto, nem sempre os compositores também são cantores ou músicos famosos. O compositor ganha o grosso de seu salário através dos direitos autorais que vêm da execução pública de suas obras em emissoras de rádio, televisão ou em shows ao vivo. Quem pesquisa, arrecada e distribui direitos autorais no Brasil é o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, formado pelas associações de gestão de direito autoral (uma espécie de cooperativa).

De cada R$ 100 recolhidos, seja em execução ao vivo seja em execução fonomecânica, o Ecad fica com R$ 17,50, as associações de gestão coletiva ficam com R$ 7,50, para seus custos operacionais que são altos. Os restantes R$ 75 são repassados para os titulares, sejam compositores, cantores, produtores, músicos, sendo que a maior parte vai para os compositores.

Nos últimos anos, mesmo com a grande inadimplência e batalhas judiciais que têm sido ganhas no STF, a arrecadação e a distribuição de direitos autorais aumentaram muito. Na página do Ecad na internet (www.ecad.org) estão publicados balanços de 2004 a 2009.

Progressivamente, redes de televisão, redes de cinema, de lojas, hospitais e até empresas de transporte público vêm regularizando sua situação com o Ecad, embora grandes redes de comunicação só venham pagando em juízo.

No texto da nova lei em consulta na página do MinC existem avanços como a proposta de penalização do jabá e não renovação de concessão pública para emissoras de rádio e televisão inadimplentes.

Importante também seria o impedimento dessas empresas receberem verbas de publicidade da administração pública  direta ou indireta municipal, estadual e federal. Qualquer produtor que queira participar de edital ou concorrência pública precisa provar que está em dia com suas obrigações fiscais. Seria justa a reciprocidade.

O sistema de arrecadação e distribuição pode melhorar? A Lei do Direito Autoral pode melhorar? Ecad e associações precisam ser mais transparentes? Podem e devem. No entanto, o MinC erra ao tentar desmoralizar o Ecad como um todo.

Recentemente, o Congresso aprovou um código florestal que é um grande retrocesso. Vamos fazer o mesmo no campo musical? Praticamente não existe nenhuma atividade sem a utilização de música.

Fiscalizar e zelar pelo cumprimento da lei é obrigação do governo. A sociedade, através do governo, querer atuar como moderadora no processo do direito autoral pode ser bom. No entanto, a tentativa de desmoralizar o Ecad, justamente quando a arrecadação e a distribuição de direitos autorais vêm aumentando tanto, é estranha e inaceitável.

A quem interessa isso?

“Mudar para quem?” por Gloria Braga

16 jul

Artigo de Glória Braga publicado no site Music News em 16 de julho de 2010


Em nome de “harmonizar a proteção dos direitos dos autores e artistas, com acesso do cidadão ao conhecimento e à cultura e a segurança jurídica dos investidores da área cultural e a segurança jurídica dos investidores da área cultural”, o Ministério da Cultura pôs em consulta pública uma proposta para criação de uma nova lei de direitos autorais, em substituição à leivigente.

As mudanças são conceituais. Merecem análise atenta de todos os envolvidos no processo cultural. A atual lei centra na figura do criador todas as suas disposições, partindo do princípio de que cabe exclusivamente ao autor decidir sobre as utilizações e modificações de suas criações. São previstas, entretanto, algumas situações de uso nas quais excepcionalmente o autor não pode se opor, tais como a reprodução de obras literárias em Braille, para uso de deficientes visuais. Nada mais justo. O anteprojeto de nova lei muda o foco. Submete e limita o direito do autor-criador aos direitos dos consumidores e da livre concorrência. Ora, não há relação de consumo entre quem cria e quem assiste a um show. Tampouco existe crime contra a concorrência quando músicos se reúnem para a cobrança de seus direitos autorais. Mas, sob o pretexto de fazer melhor fluir um mercado que há muito já se autoregulou, a proposta de nova lei impõe uma série de intervenções e restrições ao exercício do direito dos autores e demais titulares das obras criativas, principais interessados e maiores responsáveis pela difusão da cultura.

Filosofando sobre o novo mundo digital, acredita o Ministério da Cultura que as obras artísticas devem ser reproduzidas, distribuídas e comunicadas ao público livremente e sem qualquer autorização dos detentores de direitos toda vez que os usos sejam “para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo”. Ora, em que outras tantas situações são usados filmes, músicas, fotografias, textos e esculturas? E mais, a quem pode interessar tanta facilidade de acesso e uso? É lógico, que a primeira resposta ingênua é: aos cidadãos em geral. Mas, é evidente que cabe ao Estado, e não aos autores-criadores, garantir segurança, educação, saúde, alimentação e acesso à cultura. Não consta, por exemplo, que o Ministério da Agricultura pretenda que os plantadores de feijão arquem com a distribuição gratuita de grãos para suprir as necessidades das escolas públicas. Por que então substituir a lei autoral vigente por uma nova que minimiza os direitos dos criadores em nome da difusão e do acesso à cultura? A quem interessa, de verdade, tudo isso?

É crescente o movimento mundial para a mudança das leis autorais vigentes. Assim tem sido, no Chile, Costa Rica, México, Espanha e países do leste europeu. Por trás disso está a sedução dos grandes provedores de acesso e conteúdo, ávidos por música, filmes, artigos informativos e tudo o mais que possa suprir o interesse de milhões de clientes que acessam sem parar as mais variadas páginas virtuais do mundo. Essas empresas, que pregam representar o mundo novo e a modernidade, precisam que os Estados apóiem a expansão de seus negócios, num apelo ao mesmo tempo populista e capitalista selvagem, no qual o Estado agradará o povo e as empresas encherão seus caixas de moedas. Tudo sob o pretexto de facilitar a implantação de novos modelos de negócio, mas de fato em detrimento do sagrado direito dos escritores, compositores, jornalistas-articulistas, criadores em geral, verdadeiros artífices de tudo que já povoa a internet. É preciso ter cuidado, muito cuidado!

“Músicos temem que mudança em direito autoral afete artistas” por Paquito

15 jul

Artigo de Paquito publicado no site Terra Magazine em 15 de julho de 2010


Gerônimo, Luís Caldas, Margareth Menezes, Ronei Jorge, Lazzo, Roberto Mendes, J. Velloso, Jesus Sangalo (irmão de Ivete), Márcio Mello, Ivan Huol, Tonho Matéria, Letieres Leite, e este que vos escreve: estávamos todos, da turma da música, terça à tarde no Tom do Sabor, que fica no bairro do Rio Vermelho, em Salvador, em clima de congraçamento entre pares, não fosse por um motivo mais sério: uma conversa com Juca Ferreira, ministro da cultura, e um técnico do ministério, acerca da modernização da lei de direito autoral.

Ânimos se acirram. O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que controla a arrecadação de direitos autorais no Brasil, e repassa às sociedades arrecadadoras a que pertencem os autores, age há tempos sem fiscalização, mas há uma tendência a demonizá-lo, da mesma forma que Nelson Motta e Fernando Brant, compositores consagrados, atacam o anteprojeto do Minc que, justo que se diga, está ainda em discussão, não é um pacote fechado.

Não esqueçamos também que é ano de eleições, e o governo tem interesse em passar seus projetos adiante e mostrar serviço. Tudo, enfim, concorre, para que o assunto, já polêmico, ganhe espaço e divida opiniões sanguíneas, inflamadas. Há muito em jogo: descentralização da cultura, interferência do Estado, conceito de cultura e dinheiro.

Vou tentar ser minimamente lúcido para dar conta, não de tudo que se discutiu e que se precisa discutir acerca do assunto, mas de alguns pontos que me interessa destacar.

Além de músicos – e olhe que direito autoral não diz respeito só á música, mas também a cinema, literatura, tudo que possua autores – estavam presentes advogados, que também são músicos, como Rodrigo Moraes, que tem um livro esclarecedor e interessante sobre o tema, e defende os autores com conhecimento das causas.

Rodrigo acha que a discussão procede, mas toca em um ponto delicado do texto do Minc, que diz não constituir “ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for para fins educacionais, didáticos, informativos (…) feita na medida justificada para o fim a se atingir (…).

Segundo Rodrigo, “isso pode gerar uma licenciosidade indevida. Ou seja, tenho medo que os tribunais tenham uma visão prejudicial ao autor, favorecendo demais o tal do ‘direito de acesso à cultura'”.Esse tipo de premissa não entra em desacordo com os direitos individuais do autor, já previstos em lei? Usando outro exemplo de Rodrigo, sob o pretexto de que um tipo de festejo, como as festas juninas, faz parte do patrimônio cultural e todos teriam direito a este patrimônio, os autores das músicas que tocam nessas festas estariam impedidos de receber direitos, quando outros profissionais envolvidos, como montadores de palco e iluminadores, não deixam de receber o seu quinhão?

Segundo ainda o texto do Minc, “O governo estuda a possibilidade de criação de uma autarquia que se responsabilizará pela regulação dos direitos autorais, promoção do respeito à legislação, oferecimento de serviços de mediação e arbitragem, registro das obras, supervisão sobre as entidades de gestão coletiva, bem como o incentivo a sua criação e apoio ao seu funcionamento; entre outras funções.” É contra este tipo de controle que muitos se insurgem, pois a presença do Estado como elemento regulador causa apreensão, por conta da própria máquina pública, submetida à lentidão e à burocracia.

É, por isso, que, dos que se colocam contra, me chamou atenção o texto de Carlos Lyra, publicado em O Globo, que  reconhece que o modelo tem que ser revisto, “de uma maneira transparente que venha a distribuir mais criteriosamente os royalties a quem de direito”, mas “sem precisar que o Estado intervenha, à revelia, em órgãos e entidades criados com o objetivo de proteger unicamente os nossos interesses”. Por outro lado, como já foi dito, o ECAD, a entidade que protegeria os direitos, não é fiscalizada.

O texto do Minc pretende também tornar legais cópias de cds sem fins lucrativos e criminalizar o “jabá”, quinhão que se paga “por fora” a programadores de rádio para que toquem determinadas músicas. Quanto às cópias domésticas de cds, consideradas contra a lei, fica a pergunta: existe exemplo de alguém que tenha sido preso por copiar Cds domesticamente?

No filme cubano Guantanamera, que trata do translado de um defunto de um lado a outro do país, a gente vê que, independente das leis, as brechas se abrem e a população se relaciona, básica e cotidianamente, de modo informal, burlando a oficialidade. O mesmo acontece no Brasil. Há leis a serem revistas, mas há outras que, simplesmente, não são cumpridas. Estão erradas as leis ou a população que as burla? Deve-se perseguir o cumprimento das mesmas através da justiça comum ou de uma ingerência maior do Estado? Ou melhor, se o Estado não dá conta por um lado, pretende resolver por outro?

Esta conversa não pretende terminar aqui, nem pode. O próprio Minc, no site, aceita as sugestões. Sugiramos, pois.

“Vamos nos defender!” por Carlos Lyra

7 jul

Artigo de Carlos Lyra publicado no jornal O Globo em 07 de julho de 2010


É de se espantar que membros da classe musical se manifestem a favor da intervenção do estado no Ecad, num momento em que estamos ameaçados de perder nossos direitos tão duramente conquistados ao longo de anos. Estou me referindo à Lei do Direito Autoral que, embora não seja perfeita e tenha que ser ajustada para acompanhar as novas mídias, tem garantido nossa remuneração pelo nosso trabalho. Nossa classe não tem jornada, não tem férias, não tem final de semana, não tem 13º nem aposentadoria. Quando um autor chega a uma idade mais avançada, em que não tem tanta energia para se desdobrar em mil projetos, o que garante sua subsistência é a arrecadação dos seus direitos autorais.

O Ecad, assim como toda democracia, precisa reavaliar seus modelos de tempos em tempos para se adequar à realidade e tentar ser o mais justo possível. É exatamente neste momento que estamos. Nossa arrecadação e distribuição de direitos é uma (senão a mais) das mais organizadas e melhores do mundo, e não por isso, injusta em alguns casos. No caso dos direitos autorais de veiculação em cinemas, sabemos que o valor é embutido no ingresso e que o Ecad travou uma grande batalha para receber o devido dos exibidores e que, mesmo ganhando a causa, não a levou pois o valor era tão alto que um grande exibidor declarou que teria que fechar suas salas de exibição se fosse obrigado a pagar essa dívida. Se ficou nisso, não sei, pois só acompanhei pelos jornais, mas a guerra jurídica no Brasil, com recursos sucessivos, possibilita a quem perde não pagar.

Com a estabilidade econômica do Plano Real, que possibilitou às classes menos favorecidas o acesso a tocadores de CD, a veiculação, nas rádios, dos artistas mais populares cresceu numa ordem geométrica (graças ao jabá), fazendo as gravadoras investirem nesse tipo de veiculação e conseguindo um aumento de vendas assustador.

Com os custos altos, sem falar dos impostos, vimos um aumento desenfreado da pirataria que permite o acesso desse público a suas músicas favoritas e, com isso, os grandes problemas financeiros das gravadoras, que não conseguem um retorno do dinheiro investido nas produções. É uma bola de neve e todo esforço conjunto contra a pirataria não leva a nada quando um povo não tem conscientização. Mas isso é outro problema que perdurará enquanto não houver incentivo real à educação nesse país. E, voltando aos nossos direitos, o deputado Otávio Leite vem batalhando uma proposta de sua autoria, a “PEC da Música”, que concebe isenção tributária à produção brasileira, em qualquer suporte, para viabilizar um valor menor do produto, fazendo frente aos piratas.

Desde novembro de 2009, o pleito se encontra parado no Ministério da Fazenda. A PEC entrou em pauta de votação da Câmara por três vezes, em outubro de 2009, e acabou não sendo apreciada por intervenção do governo. É esse o governo que quer intervir no Ecad? É esse o governo que quer intervir no nosso direito autoral? Qual a intenção? Usar música para fazer propaganda para uma empresa do governo sem pagar ao autor?

Quanto ao Ecad, seus modelos devem ser revistos, pois, enquanto os artistas mais veiculados na rádio recebem uma boa percentagem da bolada do Ecad, aqueles “não populares”, executados em redutos da classe média, como bares, restaurantes, hotéis e pequenas casas de shows, seguem prejudicados nos repasses, pois não aparecem no ranking. Quando um artista faz show, é enviado ao Ecad o repertório, e os 10% arrecadados na bilheteria são repassados para os autores incluídos no repertório. Já os estabelecimentos citados acima pagam mensalmente ao Ecad, sem apresentar o repertório.

Esses estabelecimentos encontram-se por todo o Brasil. Autores de música mais sofisticada são vastamente executados, todas as noites, em vários estabelecimentos, em várias cidades de vários estados brasileiros. Mas, como não fazem parte deste ranking, não vêem o fruto de seu trabalho. Esses modelos têm que ser revistos, assim como as novas mídias, de uma maneira transparente que venha a distribuir mais criteriosamente os royalties a quem de direito. Mas somos perfeitamente capazes de resolver esses problemas sem precisar que o Estado intervenha, à revelia, em órgãos e entidades criados com o objetivo de proteger unicamente os nossos interesses. O Ecad é uma conquista nossa. O importante é melhorar e não acabar com ele. Vamos nos unir e defender nossos direitos!

“Harmonias e Dissonâncias” por Nelson Motta

2 jul

Artigo de Nelson Motta publicado no jornal O Estado de São Paulo em 02 de julho de 2010


Todos gostam de música, muitos fazem dinheiro com ela, ninguém imagina a vida sem ela, mas como os seus criadores podem viver do seu trabalho? O assunto interessa não só aos compositores, porque envolve liberdade de associação e de expressão, quando se discute se o Estado deve participar da arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil.

Aqui, a arrecadação é feita por um escritório central, o ECAD, criado, administrado e controlado por sociedades privadas de autores musicais, como a UBC, SICAM e outras. O ECAD cobra direitos dos que usam as músicas para ganhar dinheiro com elas (rádio, TV, shows, festas, publicidade, clubes) e os repassa às sociedades, que os distribuem entre seus autores, proporcionalmente à quantidade de execuções públicas de cada música no período monitorado.

É um sistema correto e efetivo, que dá a cada um a sua parte pela utilização comercial de sua criação. Nos Estados Unidos e na Europa funciona muito bem. Se aqui há falhas, falcatruas ou ineficiência, o problema é de gestão e fiscalização, e deve ser resolvido entre o ECAD e as sociedades que representam os compositores, intermediados pela Justiça. O Estado não entende nada disso, e já morde 25% de impostos sobre direitos autorais sem tocar uma nota.

Quando se canta o velho refrão de uma sociedade arrecadadora estatal, ouve-se cabide de empregos, aparelhamento partidário, altos custos e burocracia. No mundo moderno, as sociedades de autores são empresas comerciais, que fazem tudo para ganhar o máximo de dinheiro para seus associados. Como qualquer empresa, competem no mercado, buscam eficiência administrativa, novas tecnologias, prestam contas, são auditadas, podem ser processadas e liquidadas legalmente. O que é que o Estado tem a ver com isso?

Pode soar como pleonasmo ou redundância, mas é uma evidência: quem tem a autoridade é o autor, quem criou é que decide o que se faz ou se deixa de fazer com a sua criação.

Cabe à Justiça julgar os conflitos com base na legislação (que precisa ser modernizada), e ao Estado, garantir os direitos e o cumprimento da lei. Já é muito.