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“Direito Autoral” por Samuel Fahel

7 set

Artigo de Samuel Fahel publicado no jornal O Estado de Minas em 7 de setembro de 2010

A nomeação de Gilberto Gil para o Ministério da Cultura (MinC) despertou na ocasião nos artistas uma grande esperança, justamente num momento em que apreciávamos o declínio da indústria fonográfica e o crescente monopólio das grandes redes de comunicação.

Os autores, então, se orgulhavam da nova Lei Autoral, que tornou efetiva a defesa de seus direitos. Nesse contexto, todos já percebiam o grande filão, as comunicações das obras por meio da internet. Ou seja, ao lado da redução deummercado, tinham os autores a certeza de que poderiam continuar criando, pois as alterações tecnológicas não prejudicariam a exploração das obras. Não se tem dúvida que o criador pode viver de música no Brasil, pois, à medida da execução de suas obras, crescerão seus rendimentos, tudo isso graças à evolução da gestão coletiva concretizada no Escritório CentraldeArrecadação e Distribuição (Ecad). Isso, claro, desinteressa a alguns, daí tomarem corpo os movimentos de utilização livre, curiosamente encampados pelo MinC, revelando o prestígio daqueles a quem o respeito aos direitos autorais ofende os lucros.

Por certo, ninguém se atreve a confessar que não quer retribuir pela música, mas há um grande interesse econômico que busca, por meio de pano de fundo, tornar a Lei Autoral um instrumento inócuo, o que se concretizaria via anteprojeto submetido pelo MinC a “consulta pública”. Mas não é só, todos sabem que ao invés de revelar suas intenções, cuidou o ministério, nos últimos anos, de promover monólogos, em que os interessados jamais apreciaram seus projetos. Ficou saliente que o movimento apenas se prestou à desconstrução do direito, tanto que aqueles que se ofereceram a mal falar a gestão coletiva da música ganharam palco, tudo para criar um falso clima de irresignação
contra os que trabalharam pelo seu sucesso. Aglutinaram-se a esse movimento, como todos percebemos e lastimamos, apenas interesseiros e oportunistas.

Deve-se notar: o discurso ministerial e as promessas que embalam o anteprojeto, não se realizam em seu texto, já por tantos dito, maniqueísta e fascista. Aliás, essa tem sido uma tônica dos atuais “novos tempos”, destes “nunca antes na história deste país”: censurar, negar as insofismáveis conquistas da democracia brasileira, a exemplo do que se vem renitentemente fazendo com a imprensa brasileira, rotineiramente taxada de exorbitante e em alguns momentos ameaçada de ter cerceada sua sagrada liberdade. Os muitos episódios estão aí a serem relembrados.

O autor agora, a mero pretexto de “abuso”, ou “vedação de acesso à cultura” rótulos que lhe impõem os não pagadores, teriam de submeter-se à licença obrigatória, intermediação do MinC e penalidades do sistema de concorrência, como se seus direitos fossem consumíveis e suas músicas produtos. Poucos não são os artigos do anteprojeto que condicionam a justa exploração da obra aos órgãos do MinC equem sobre ele imperar ou influenciar. A verdade é que temos uma lei capaz de proteger os interesses dos autores, inclusive nos ambientes virtuais, e este poder que ora busca revogar a lei esculpida nas casas legislativas, ofertando texto produzido às escuras nos seus gabinetes, busca afastar o socorro judicial aos Artistas, por meio de dispositivos sutis. As “mudanças”, conforme apreciamos no anteprojeto em consulta, apenas interessam àqueles que não querem pagar os direitos autorais, ou mesmo aos que não se resignam às vantagens do coletivo.

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“A doutrina lúmpen contra o direito do autor” por José Nêumane

7 jul

Artigo de José Nêumane publicado no jornal O Estado de São Paulo em 07 de julho de 2010


O governo Lula nunca desistiu de controlar e vigiar a cultura e a informação. Em 2004, propôs criar a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), mas, obviamente intervencionista, esse projeto gorou. Logo em seguida, veio a lume o tal Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), a pretexto de “combater os excessos provocados pela liberdade de imprensa”. Uma vez mais, o canhão errou o alvo. O governo, contudo, persistiu e, em 2009, convocou a Conferência Nacional de Comunicação para disciplinar as concessões precárias de canais de rádio e televisão. Mais um fiasco! Quem pensou que este malogro poderia levá-lo a desistir deu com os burros n”água: no mesmo ano passado, a Conferência Nacional da Cultura sugeriu a modificação de dispositivos que garantem a liberdade de expressão, informação e opinião. Paralelamente, após um parto que durou toda a existência da República lulista, começou a fase de audiências públicas para ser encaminhada ao Congresso uma nova lei para os direitos autorais. Desta vez, junto com o controle burocrático da expressão estética, propõe-se a apropriação patrimonial do bem cultural.

Para entender o que inspira a proposta dos ministros baianos da Cultura das gestões Lula, o cantor Gilberto Gil e seu preposto Juca Ferreira, convém começar a discussão do tema pelas causas, antes de chegar aos defeitos. O direito de autor é uma das conquistas da Revolução Francesa de 1789. Só há 221 anos, portanto, o criador de obras de arte passou a ser considerado proprietário da própria criação, podendo dela dispor de acordo com suas conveniências e convicções e usufruir sua comercialização. O direito moral do autor sobre sua obra é o que permite, por exemplo, a Roberto Carlos impedir regravações de seu primeiro grande sucesso, Quero que tudo vá pro inferno, embora não possa evitar que as gravações já existentes da canção, de sua autoria, em parceria com Erasmo Carlos, sejam executadas em público ou reproduzidas por meios eletrônicos. Do mesmo conceito se valeu o violonista Baden Powell, que renegou seus Afro-sambas (em parceria com Vinicius de Moraes) após se haver tornado evangélico. Mas, da mesma forma, não foi vedado ao público ouvir a obra original nas gravações feitas antes de o músico se converter.

O direito patrimonial torna possível ao autor – compositor, escritor, dramaturgo, cineasta, etc. – cobrar sua parcela financeira (em torno de 10% sobre o preço do produto feito a partir de sua obra) na venda do que criou. Mercê do êxito comercial de seus romances, o baiano Jorge Amado viveu da porcentagem sobre o preço de capa de seus livros, não precisando ter emprego público, como tiveram gênios da literatura brasileira – caso de Machado de Assis e de Guimarães Rosa, que eram funcionários de ofício e escreviam suas obras-primas nas horas vagas. O direito exclusivo do autor sobre sua obra é cláusula pétrea da Constituição brasileira.

Mas a concorrência acirrada pelo barateamento radical do conteúdo das mensagens veiculadas – agora primordialmente na banda larga da rede mundial de computadores – encontrou na doutrina do lumpesinato artístico na periferia da indústria cultural a aliança ideal na guerra contra o pagamento de royalties a autores, artistas e intérpretes. As palavras de ordem que estão por trás do discurso da dupla nada ingênua Gil e Juca são: “Todo o poder ao funk da periferia” e “morte ao imperialismo colonial da indústria cultural.” Essa retórica é politicamente corretíssima para os socialistas que se uniram em torno do refrão: “A obra de arte é patrimônio coletivo de quem a consome, e não propriedade de quem a cria.”

Este é o estandarte da procissão puxada por Gilberto Gil, artista patrocinado pela Telefônica, grande distribuidora de conteúdo cultural em banda larga, e por Juca Ferreira, burocrata que nunca teve dinheiro a reclamar em nenhuma sociedade arrecadadora. É muito conveniente para os fornecedores gigantes do conteúdo cultural apelar para o argumento de que direitos autorais encarecem o consumo, tornam-no elitista e impedem o acesso dos pobres à cultura. Com base nisso, o projeto reduz a participação do porcentual do direito de criação na arrecadação. A eventual (mas felizmente, ao que parece, improvável) aprovação da nova legislação do direito autoral seria ainda uma sopa no mel para os companheiros que estão no poder federal. Pois as sociedades arrecadadoras constituídas pelos próprios autores, e por isso de direito privado, e não público, seriam fiscalizadas por conselhos paritários em que se juntariam representantes dos poderes públicos e da “sociedade civil” (a “companheirada organizada”). Isso tudo contraria cláusula pétrea da Constituição (artigo 5, inciso XVII), que reza: “A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.” Além disso, o assunto é regulamentado por tratados internacionais que o Brasil se comprometeu a honrar. Até Robin Gibb, dos Bee Gees, presidente de uma associação de autores com 2,5 milhões de associados, já protestou contra o esbulho.

A arrecadação e a distribuição de direitos autorais no Brasil nem sempre contentaram os interessados nelas. Mas agora todos se uniram contra esta nova lei, manifestando seu descontentamento consensual (quase unânime, à exceção de Gil) com o fato de os astros da indústria cultural terem apoiado Lula nas eleições, mas nunca terem sido ouvidos em sete anos e meio de tentativas de lhes impor a “tunga” no direito autoral. Ainda que alguns discordem de detalhes da gestão arrecadadora e distribuidora, todos concordam que a sugerida usurpação dos direitos moral e patrimonial sobre obras de arte, a pretexto de incluir o lumpesinato excluído no mercado, mas, no fundo, a serviço do baronato da banda larga – e com controle ideológico sobre a produção artística -, seria o pior dos mundos.

Os perigos na revisão dos direitos autorais

27 jun

Editorial do jornal O Globo em 27 de junho de 2010

O anteprojeto de alteração da Lei de Proteção aos Direitos Autorais, do Ministério da Cultura, em audiência pública até 27 de julho, não é apenas mais uma iniciativa de regulação por parte do governo. Está em questão, na realidade, um tema fundamental em qualquer sociedade moderna: a amplitude do respeito à propriedade dos conteúdos e a remuneração de seus produtores. Depende do maior ou menor respeito ao Direito Autoral o estágio de desenvolvimento das nações.

Não é por acaso que o mais pujante sistema produtivo já criado pela Humanidade, em termos de produção propriamente dita e também em inovação (pesquisa e tecnologia), se baseia no reconhecimento da propriedade privada em geral e, em particular, na segurança jurídica concedida a empreendedores, inventores e artistas para usufruir suas obras. A proposta de mudanças nesta lei, portanto, tem de ser examinada e debatida com a atenção e profundidade necessárias.

Mesmo porque o MinC, no governo Lula, se notabiliza por ser um polo de pensamento dirigista e intervencionista. Foi assim com Gilberto Gil à frente do ministério, continuou da mesma forma sob as rédeas de Juca Ferreira.

E o anteprojeto faz jus à cultura estatista fermentada nestes sete anos e meio de MinC. Para os mal informados, qualquer coisa que se faça para vigiar o Ecad, sigla, com razão, considerada pelos músicos sinônimo de descaminhos, merece apoio.

Depende. Devido ao viés ideológico do MinC, o anteprojeto está contaminado de ideias como a do “controle social” – sempre este chavão – do artista sobre sua obra. Também devido a cacoetes ideológicos, propõe-se que o Estado aja para mediar a relação entre produtores de conteúdo e os “intermediários” ou “atravessadores”, entendidas como tais as empresas privadas que vivem de difundir conteúdos. Mais uma vez, entram na mira do MinC os grupos de comunicação, assim como editoras, gravadoras etc.

A proposta de mudanças chega a se arriscar em áreas delicadas, como a da propriedade de notícias, centro de grande conflito mundial entre produtores e difusores de conteúdos (mídia impressa, TVs e rádios) e mecanismos de busca, como Google, máquinas de ganhar dinheiro com mercadoria alheia, capturada e distribuída sem a devida remuneração.

Pois, para o MinC, “as notícias diárias que têm o caráter de simples informações de imprensa” não estarão protegidas pela lei debados Direitos Autorais. Trata-se de preocupante dispositivo.

O curioso é que o mesmo Projeto que visa a defender direitos do produtor de conteúdos amplia os casos em que qualquer obra pode ser utilizada sem a autorização do autor.

E quando procura defender os autores, o faz de tal forma que os fragiliza. É o que acontecerá caso venha a ser aprovado o artigo pelo qual os direitos do autor poderão ser renegociados no futuro, “em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”.

O sucesso inesperado de um livro, por exemplo. Se o conceito tem lógica, colocá-lo em uma lei pela qual o Estado pretende intervir no relacionamento entre produtores e difusores de conteúdos significa estreitar o mercado para os autores, devido à insegurança jurídica criada. Repete-se a síndrome da CLT: a protetora dos trabalhadores que trava o crescimento do emprego formal, tais os custos existentes para o empregador.