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“Os jornalistas, sua função social e o uso que fazem das palavras” por Marisa Gandelman

3 mar

No dia 1o de março o jornal o Globo publicou uma matéria assinada por André Miranda que suscita uma série de perguntas e nos faz pensar que o próprio veículo toma uma posição política a respeito de um tema que vem sendo amplamente debatido e engrossa a torcida dos que afirmam acontecer no Ministério da Cultura a primeira crise ministerial do novo governo.

Por outro lado, vale observar que alguns articulistas do jornal o Globo, todos eles autores com vida e voz própria e não dedicados exclusivamente ao jornalismo, vem proporcionando os leitores artigos muito interessantes e elevando o tom do debate sobre um tema que está em evidência e discussão no mundo inteiro. Portanto, apontar o fato da matéria aqui em questão ter sido publicada naquele jornal, não significa acusar o veículo, e sim levantar mais um aspecto a ser considerado no meio de tantos outros que, em geral, vem sendo tratados pelos jornalistas, profissionais da palavra, de forma excessivamente partidária e pouco informativa.

Antes porém de fazer perguntas àquele jornalista, vale observar que o problema que apontaremos através das mesmas não é exclusivo daquele jornal, mas se manifesta em vários outros veículos da imprensa, entendida não somente como meio de comunicação que publica textos e imagens impressos em papel, mas também aqueles que circulam por meios digitais, porém na forma de jornal, ou com a mesma finalidade de um jornal de papel.

Sobre a matéria inicialmente mencionada, pergunta-se:

  1. Por que a troca de um profissional de uma área chave, como é o caso da DDI, pelo novo ministro, recém empossado, é entendida como um sinal de abandono de um projeto anterior? Qual a relação que existe entre aquela pessoa e o projeto de forma a ser ameaçadora a sua substituição? Será que a gestão anterior era tão personalista que o projeto depende de uma única pessoa?
  2. A quem e por que importam detalhes sobre a atividade profissional e os clientes de um determinado advogado que esteve à frente de um órgão ligado ao poder executivo até 1990? O que a relação de clientes dele tem e a ver com a mudança que a ministra, legitimamente, faz no seu quadro de assessores e nos cargos de chefia de áreas consideradas chave para o trabalho de sua pasta? Qual o verdadeiro motivo de estabelecer um nexo entre as duas coisas?
  3. O jornalista afirma ter havido um amplo debate em torno da lei que rege a matéria dos direitos autorais a fim de modifica-la. Ao longo desse debate surgiram muitas divergências. Não caberia perguntar se e como foram absorvidas as criticas feitas ao anteprojeto? Após o término do prazo da consulta pública o MinC voltou a apresentar à sociedade o novo texto do anteprojeto demonstrando como foram absorvidas as criticas e sugestões apresentadas pelos participantes da consulta?
  4. Será que as palavras atribuídas ao compositor Ivan Lins foram mesmo ditas por ele? Dizer que a ministra está sendo manipulada não é a mesma coisa que afirmar que ela não tem suas próprias idéias e certezas, não tem personalidade própria? E se suas idéias e planos não agradam a todos, ou a certas pessoas, isso significa dizer que ela é manipulada? Se sua movimentação fosse na mesma direção do ministério anterior, nesse caso ela estaria agindo por vontade própria e não seria acusada de fraqueza e de se sujeitar a manipulações? De quem? Quem disse que ela não quer, não pretende ouvir a classe artística?

A leitura de notícias e artigos publicados em outros veículos da imprensa suscita o mesmo tipo de pergunta. Portanto, podemos concluir que alguns jornalistas tomaram partido de forma superficial, abraçaram uma discussão pequena que se resume a apresentar de um lado o grupo dos que estão a favor e de outro o grupo dos que são contra. Ficou faltando os jornalistas explicarem contra ou a favor de que e por que. Como pode um assunto de tanta complexidade ser entendido de forma tão reduzida? Cada um deve decidir se fica no grupo dos modernos, dos libertários em defesa do bem e do comunismo virtual, ou se fica no grupo dos autores conservadores, antigos e anacrônicos que defendem seus interesses egoístas. É isso?

Percebe-se assim um intenso processo de reificação. São transformados em seres ou coisas o Direito Autoral e o sistema de gestão coletiva de direitos de execução pública de obras musicais. O ECAD é o monstro, um ser mau que parece ter existência própria, uma coisa produzida durante a ditadura militar que criou vida e vontade próprias. Não precisa ser tão sabido e inteligente para perceber que esse tipo de conversa, resumida a dois partidos, um contra o outro, como se fossem dois times de futebol em final de campeonato, não serve para nada além de manter o debate paralisado: aqueles que buscam o uníssono em torno das idéias libertárias contra os pré-históricos que continuam pensando em ganhar dinheiro com a utilização de suas obras, representados pelo monstro maldoso. Seguindo esse raciocínio, enxergam os tentáculos do monstro se infiltrando na vida de todos, e sobretudo no MinC. A ministra é mais uma vítima cooptada ou dominada pelo monstro. Pobre ministra, quem poderá salvar a sua alma?

Desde o início das discussões provocadas pela entrada da ministra Ana de Hollanda se percebe que existe um pensamento partidário, as historias são contadas pelos jornalistas a partir de uma perspectiva tendenciosa que prejulga quem tem razão e acusa os que não concordam com as propostas apresentadas pelo ministério anterior de responsáveis pelo atraso na difusão da cultura. Todos aqueles que não concordaram com as idéias, ou pelo menos com o discurso do ministro da pasta no governo anterior, enfrentaram acusações ao longo do período de sua administração, mesmo os que se mostraram abertos ao diálogo. As tentativas de diálogo foram quase sempre mal sucedidas porque existe uma grande dificuldade, observada de todos os lados, de abandonar essa necessidade de definir times e campos para um duelo mortal e tentar pensar de uma outra forma, que não seja orientada pela opção entre o bem e o mal, o certo e o errado, o avançado e o atrasado, o liberal e o conservador. Não resta dúvida que o apego a essa prática de definição de turma, ou de partido, não produz novidades, só repete o mesmo de sempre, talvez apresentado com uma cara um pouco diferente. Mas, continua a ser um embate entre os dois lados da mesma moeda.

Qual deveria ser então o papel do jornalista e do jornal nesse tipo de disputa? Informar para que todos possam desenvolver seu próprio entendimento livremente, ou conduzir idéias a fim de produzir resultados específicos?

No mesmo dia 01/03 no Globo online foi publicada a seguinte manchete: Diretor da ONU diz que direitos autorais ficarão obsoletos se não se adaptarem à nova realidade. Quando se lê a matéria, se entende que não foi o diretor da ONU, mas sim da OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que faz parte do sistema ONU. O erro do jornalista que publicou a matéria é grave e poderia provocar exigência de correção por parte da ONU e da OMPI, ou por parte do governo brasileiro. Além disso, demonstra profundo desconhecimento do assunto, ou dá idéia de um erro proposital, uma vez que ao final da matéria se apresenta uma pesquisa de opinião sobre o tema dos Direitos Autorais: “Opine – Como você avalia as primeiras movimentações do novo Ministério da Cultura em relação à reforma da Lei dos Direitos Autorais”?

Pergunta-se: houve movimentação do novo Ministério da Cultura em relação à reforma da Lei dos Direitos Autorais? Qual foi a movimentação? Até agora só se ouviu falar da nomeação de uma nova pessoa para a DDI, em substituição a alguém que estava no cargo e participou do desenvolvimento do anteprojeto de reforma da Lei. No entanto, a ministra e as pessoas da sua equipe, não falaram sobre o anteprojeto, nem sobre a lei vigente, nem sobre a necessidade ou não de mudanças na lei. Tentam trabalhar, mas até agora só se ocupam com a defesa de acusações de quem não tolera ser contrariado.

Pergunta-se: O jornalista que publicou a matéria no Globo online, com a manchete errada, confundindo OMPI com ONU, por acaso leu a matéria publicada pela própria OMPI? Tentou entender o que diz o diretor da organização em questão? Será que o jornalista parou para se perguntar se o diretor da OMPI tem interesse e está disposto a minar o próprio objeto do seu trabalho e razão de ser da organização que ele dirige.

Pergunta-se: para que estudam os jornalistas? O que estudam na sua preparação profissional? Qual o compromisso principal do jornalista, em relação ao seu leitor e à sociedade em sentido amplo? Informar, ou conduzir o leitor para que conclua de uma determinada maneira?

Marisa Gandelman

Diretora Executiva da União Brasileira de Compositores – UBC

Professora da PUC-Rio na disciplina Direito de Autor

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“Conteúdo tem dono” por Hildebrando Pontes

8 jan

Texto de Hildebrando Pontes publicado originalmente no jornal Estado de Minas em 8 de janeiro de 2011


Dossiê Política Cultural

Processo cultural do país não pode ser construída a partir do desrespeito ao trabalho do criador. Lei em discussão escamoteia realidade e prejudica o autor

Creio que todos aqueles que têm apreço pela criação artística estão na hora de compreender que, quanto mais avança a tecnologia, mais distante do controle de suas obras ficamos autores. Portanto, o fenômeno da digitalização, a impulsionar a proliferação constante de novas tecnologias, impõe, irremediavelmente, novos desafios, a dificultar enormemente a compreensão e o exercício da proteção autoral.

Assim sendo, qualquer que seja a reflexão que se empreenda sobre os direitos dos criadores nacionais, há que se levar em conta o fenômeno da digitalização, responsável direto pela dessacralização do suportefísico das obras de criação artística, a propiciar condições para que elas sejam reproduzidas permanentemente esemlimites na internet, sem sombras de dúvidas, o meio de comunicação mais anárquico que o homem edificou até os nossos dias. A expressão anárquica aqui encampada se dá sem qualquer sentido pejorativo. A internet é anárquica porque permite aos seus usuários o livre exercício da manifestação do pensamento.

Todavia, o processo cultural de qualquer sociedade democrática não pode ser construído em desrespeito aos direitos autorais de seus criadores. O anarquismo instaurado na internet está a impedir a existência de um equilíbrio entre o exercício da informação e dos direitos autorais daqueles que criam cultura. A prevalecer a ausência de equilíbrio, prevalecerá a apropriação ilícita das obras de engenho.

Por isso mesmo, tornou-se fundamental para a sobrevivência dos autores a questão econômica dos bens imateriais disseminados pelas novas tecnologias. Nessa direção, a questão econômica cresce de importância, em especial para os autores que vivem exclusivamente dos frutos do seu labor intelectual. Isso porque, quanto mais avançam as tecnologias, mais ficará o autor apartado da administração dos benefícios que resultarem da exploração econômica de sua obra.

Segundo alguns detratores da proteção autoral, a lei não permite que alguém conheça o trabalho dos outros e autorize a produzir a partir dele. Por óbvio que terceiros só poderão produzir e criar a partir de uma obra preexistente e desde que obtenham autorização do autor originário da obra criada. Convenhamos que nem poderia ser de outra forma. É possível que resida aí o antagonismo artificialmente apontado entre o exercício da informação e a proteção das obras. Isto porque o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio segundo o qual os autores detêm um direito exclusivo sobre suas obras, podendo utilizá-las da melhor maneira que desejarem.

É preciso compreender também que o chamado direito de propriedade intelectual tradicional , criado por lei, não pode ser considerado como um diploma a cercear os direitos dos autores nacionais, como se eles não tivessem sido alcançados por um conjunto de regras, a permitir-lhes o uso de suas obras e assegurar-lhes a defesa de seus direitos.

Em que pese a curta vigência da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, este diploma representa um salto moderno e qualitativo a albergar as relações autorais, o que não significa dizer que não possa ser modificado de forma pontual. Sintetiza um apanhado de contribuições dos mais variados segmentos de criação artística do país, expressas livre e democraticamente. A oferta de prerrogativas já incorporadas pela vontade dos autores brasileiros nasceu do exercício contínuo das relações autorais vivenciadas no curso de uma longa trajetória. O ordenamento jurídico destinou aos autores nacionais a faculdade de disponibilidade sobre suas obras, permitindo-lhes dar a elas o destino que elegessem.

Por força desses antecedentes, é bem possível que a política cultural oficial não consiga, como de seu desejo, promover em médio ou longo prazo a reforma agrária autoral lançada no contexto de um projeto de lei autoral submetido à consulta pública pelo Ministério da Cultura, sob uma avalanche de críticas favoráveis e contrárias.

Diante das dificuldades de controle da utilização das obras no espaço digital, deseja-se tornar irrestrita a circulação das obras, transformá-las em meros conteúdos digitais, flexibilizar os conceitos autorais consolidados, políticas que para alguns se transformaram em essenciais para o desenvolvimento do processo de formação cultural do país.

Corre-se o risco de se criar, com essa visão unilateral, um falso problema de reflexos nefastos: o direito de autor em oposição ao processo cultural brasileiro, como se fossem campos contraditórios, cuja convivência de valores se tornou impossível.


Como já referenciado, a importância econômica dos bens imateriais com a disseminação das novas tecnologias transformou verticalmente os modos de produção, reprodução, distribuição e comercialização das obras artísticas: isto é fato. Entretanto, essa transformação não poderá ser vista em termos absolutos.

A nova circunstância não autoriza, a quem quer que seja, afirmar que existe incompatibilidade entre as regras que protegem as obras artísticas e a construção do processo cultural brasileiro.

Os bens imateriais culturais, pelo fato de agregarem valores específicos, não devem ser considerados como mercadorias comprometidas com as políticas de larga escala. A produção cultural não foi e nunca será regida por regras comerciais usuais, razão pela qual é considerada uma exceção, cujos comandos são forjados fora do campo usual do comércio.

Criação e interesses

Por certo que a flexibilização dos direitos autorais beneficiará muito mais as grandes corporações da indústria cultural do que os autores das obras artísticas.

É preciso considerar que as grandes corporações, há muito, já se nutrem dos conteúdos ilegalmente baixados pelos usuários. Os arquivos são trocados ilimitadamente, consolidando serviços e propiciando o trânsito de conhecimentono espaço virtual. Portanto, quanto maior for o número de usuários, maior será a gama de recursos gerados em favor dos provedores de acesso a valorizar suas ações na bolsa de valores. Interessa, pois, ampliar o número de usuários e garantir a multiplicação das receitas. O desenvolvimento e a ampliação do telefone celular, como uma nova plataforma voltada para a realização e a sedimentação de vultosos negócios eletrônicos, são fatos irreversíveis.

É preciso, pois, conscientizar os autores brasileiros, em especial os jovens criadores, que eles servem aos interesses das grandes corporações das telecomunicações, dos provedores de acesso e de conteúdos na internet quando permitem a utilização irrestrita de suas criações artísticas, independentemente de remuneração. Devem ser informados com clareza, até porque a decisão é de cada qual, que o acesso cultural não pode ser defendido em detrimento do seu esforço e do seu talento criativo. A criação não pode ser desestimulada a ponto de submeter o autor aos monopólios de produção, reprodução e comunicação da indústria cultural nacional e internacional, à revelia de retribuição patrimonial.

John Lanchester, ao tratar sobre o futuro dos livros no The Guardian, chegou a seguinte reflexão: Hoje, como há três séculos, uma cultura criativa é aquela na qual a criatividade tem chance de ser recompensada. Dada a pressão exercida por processos tecnológicos e econômicos, é bem possível que esta seja a última chance de a ideia do bem público derrotar os interesses corporativos, que querem escrever as leis de propriedade intelectual sozinhos, em benefício próprio.

Veja-se o caso da França, onde os provedores de acesso à internet já estão notificando seus assinantes sobre o download de conteúdo protegido por direito autoral. Na hipótese de o usuário insistir na pirataria de obras, a Lei Hadopi, aprovada no ano passado, prevê que o usuárioterá impedidoo seu acessoà rede, depois de uma terceira notificação de irregularidade. O governo francês consegue identificar até 150 mil endereços de IPs acusados de baixar conteúdo ilegal por dia. A Comissão Europeia deu em outubro sinal verde para a França criar um sistema subsidiado de downloads legais de música, assim como baixar os preços para jovens consumidores de música na faixa etária entre 12 e 25 anos. Tenta-se assim combater os downloads e criar uma oferta de música, baixando os preços para os consumidores.

O processo cultural não pode prescindir dos mecanismos de defesa estabelecidos pelos institutos de propriedade intelectual, quanto mais em face de um meio de comunicação universal e anárquico como a internet, propiciando a utilização de obras intelectuais sem controle e sem respeito aos seus criadores.

O curioso é que, entre nós, prega-se com muito afinco a proteção dos institutos que integram o diploma de propriedade industrial, porém fala-se constantemente em flexibilizar as regras autorais, como se o direito autoral fosse o patinho feio da propriedade intelectual. Creio que está na hora de eliminarmos esse paradoxo. Por que não flexibilizar o processo de patentes e de modelos de utilidade? O fato é que essa diretriz política duvidosa poderá gerar uma juridicidade também duvidosa.

Flávio Paiva em Fortaleza, no trabalho intitulado Criativo como, cara pálida? , publicado no Diário do Nordeste em 4 de dezembro de 2008, escreveu: Para legitimar a sua decisão o MinC criou alguns fóruns de debates e saiu pelo Brasil tentando validar o que chama de acesso à cultura e novas tecnologias na proteção da diversidade cultural. Mas nada de esclarecer qual é mesmo o propósito da ONG norte-americana Creative Commons, que, sob um discurso humanitário de igualdade, lançou em 2002 um projeto mundial de gestão de direitos autorais, baseado na indução de os autores renunciarempublicamente, no todo ou em parte, a direitos que lhes são conferidos por lei, em nome da linha evolutiva da condição humana e do progresso contínuo das ciências e das artes. Como não se sabe quem bancou a estruturação dessa entidade, fica no ar a desconfiança se ela não poderia ser um instrumento laranja dos novos mercadores de conteúdos , tais como Microsoft, Google e Yahoo, para obtenção de matéria-prima para os seus negócios.


Ignorância digital

Entre nós, suponho existir um grande equívoco na área governamental, quando o Ministério da Cultura, por decisão própria, trabalha pela aprovação de uma nova lei autoral, enquanto a sociedade brasileira desconhece qual é o marco regulatório oficial para a internet. Além disso, uma coisa é o governo estabelecer políticas voltadas para eliminar a ignorância digital dos brasileiros. Por certo que ninguém em sã consciência se oporá à adoção dessas medidas. Contudo, outra coisa é pretender erradicar a ignorância digital no país valendo-se, para tanto, do trabalho artístico de seus criadores. Caso o projeto proposto seja aprovado nos termos em que se encontra vazado, por certo que este será o fimdas obras dos autores nacionais, qual seja, o domínio público das obras artísticas sem qualquer compensação patrimonial.

Além de seu intrínseco valor humano, a criação artística é meio constante de agregar valor econômico, forma permanente degerar riquezas voltadas para beneficiar a sociedade como um todo.

Por isso mesmo impõe-se defender a criação e o criador como condição de sustentação do processo cutural do país, sem o que ele estará fadado a aviltamento e ao empobrecimento constantes. Sem criador inexistirá a obra, sem a obra inexistirá o processo cultural do país.

 

 

Hildebrando Pontes é advogado especializado e direito da propriedade intelectual, ex-presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral e professor da Faculdade Milton Campos (BH).

“Viver corretamente” por João Ubaldo Ribeiro

28 dez

Texto de João Ubaldo Ribeiro publicado originalmente no jornal O Globo em 26 de dezembro de 2010

 

Não sei bem a que se pode atribuir a crescente moda de intervir na vida pessoal do cidadão brasileiro. Inclino-me a acreditar que isso se deve à falta do que fazer de um número cada vez maior de burocratas e tecnocratas. Todos eles detêm certezas sobre tudo o que julgam ser de sua alçada. Em matérias “técnicas”, não há espaço para posições divergentes. Afinal, a técnica provém da ciência e a ciência fornece certezas. E essas certezas são tão poderosas que devem sobrepor-se até mesmo aos valores de indivíduos ou coletividades. O conceito de normalidade, tão enganoso não só científica como filosoficamente, parece para elas assente e inequívoco.

 

 

Claro que tais certezas, que amiúde se expressam em arrogância, autoritarismo e condescendência enfarada, não são certezas de coisa nenhuma, são apenas ignorância e estreiteza de horizontes em ação. O resultado é que nos vemos ameaçados a todo instante de sermos obrigados a nos comportar “normalmente” ou, pior ainda, corretamente. Volta e meia, alguma autoridade baixa regras sobre como devemos fazer compras em farmácia, que tipo de tomada nos convém usar ou que equipamento passou a ser compulsório nos automóveis. Com o nosso tradicional temperamento de rebanho ovino e de “tudo bem, contanto que não me incomode diretamente”, vamos deixando que esse negócio se espalhe e tome conta de nossa vida.

 

Além do combate ao uso do tabaco e do álcool, creio que devemos esperar, a julgar por sinais aqui e ali, que nos ditem o que podemos comer. Em cantinas escolares, isso já é feito. Mas creio que os nossos mentores, protetores e tutores não considerarão seu trabalho concluído enquanto o pai que dê uma gulodice açucarada a seu filho não puder ser denunciado e enquadrado e perder o pátrio poder, se persistir em seu comportamento reprovável. Aliás, imagino que, com a vigência da lei da palmada, cedo chegará o dia em que pais e mães denunciados por palmadas desobedecerão a ordens judiciais e instruções de psiquiatras para serem corretos e normais e, portanto, o Estado os meterá na cadeia e lhes tomará os filhos, que terão seu futuro garantido, sob a guarda eficiente, carinhosa e científica de instituições modeladas na Funabem.

 

Assim como os fumantes oneram a saúde pública com as doenças causadas por seu feio vício, também o fazem os obesos, com seus problemas cardíacos, sua diabete, sua hipertensão. E não se pode esquecer que, caso essas pessoas de conduta e aparência condenáveis tenham filhos, estarão delinquindo ainda mais, pelo mau exemplo. Espero que em breve um dos mil braços do governo estabeleça padrões alimentares a que as famílias terão que obedecer, pelo bem de sua saúde e sob pena de suas compras de alimentos só poderem ser feitas sob a orientação de um técnico credenciado. Claro, ovo já foi um horror e hoje é permitido e até encorajado. Margarina já foi aclamada como o substituto sadio da manteiga e hoje é execrada. São as verdades científicas.

 

Ao contrário do que chegou a divulgar-se, os defensores da censura a Monteiro Lobato não foram derrotados nem alteraram suas posições. O livro pode ser lido, mas sob a supervisão de um professor com qualificações específicas. Ou seja, em última análise, um técnico em leitura literária, um guia. Diretamente, sem intermediários, o livro não pode ser lido. Acredita-se que existe a maneira certa de ler, entender e apreciar um determinado livro. As maneiras que não se encaixem no padrão correto são, por consequência, errôneas e inadmissíveis. Daí se passará, imagino eu, à exigência de que os livros, não somente na escolas, mas entre o público em geral, só possam circular depois de lidos pelos técnicos, que escreveriam uma espécie de bula ou modo de usar, para que os leitores apreendessem corretamente a leitura. Claro, não é censura, é apenas a aplicação da verdade científica ou objetiva.

 

Aliás, falando em livros há outras novidades, ainda no terreno da cultura. O plano é mudar a lei dos direitos autorais. Os proponentes das mudanças dizem que não estão de fato querendo mudar nada, porque todas as suas ideias estariam contidas em dispositivos legais já vigentes. Pergunta-se, nesse caso, por que é preciso fazer uma nova lei. Não sei bem, mas sei, pelo que já me foi contado, que a produção de cópias de livros ou textos sem pagar direitos autorais será permitida, contanto que para fins educativos. Ou seja, qualquer coisa, ainda mais no mangue educacional que é o Brasil. O sujeito escreve um livro que é adotado em classe e esse livro pode ter praticamente uma edição à parte, pois há máquinas que possibilitam isso, copiando um livro inteiro e cuspindo do outro lado volumes já encadernados, com capa e tudo. O autor não vê um centavo, embora os produtores da edição pirata se remunerem pelo seu trabalho de “difusão” e, principalmente, os fabricantes das máquinas ganhem.


Interessante isso. Acredita-se que um estudioso dedique anos de pesquisa e trabalho duro a produzir algo pelo qual não será pago, a não ser pela distinção de ser adotado nas escolas. Por que os funcionários do governo que lidam com cultura não abdicam de seus salários, já que a verdadeira cultura não pode ter preocupações materiais e o artista pode viver de brisa? Trabalhar para a cultura é isso, é ser filósofo e poeta aos olhos do grande público. Morrendo bêbado, tuberculoso e na sarjeta é ainda melhor, compõe o quadro romântico.

 

A interferência do Estado na elaboração, venda e circulação de livros e, acima de tudo, a tutela de seu uso, sua interpretação e sua avaliação não é mais nem autoritarismo, é totalitarismo fascistoide mesmo, é controle do pensamento. Mas moda é moda e, como ninguém reage, vão nos empurrando essas e outras goela abaixo, até o dia ideal em que não pensaremos mais, porque os pensadores certos já terão pensado tudo por nós.

 

“Precisamos de uma nova lei de direitos autorais?” por Attilio Gorini e Rodrigo Carneiro

14 set

Artigo escrito por Attilio Gorini e Rodrigo Carneiro, publicado na revista Inteligência Empresarial, edição n.º 34, setembro de 2010*.




Há três anos o Ministério da Cultura vem patrocinando eventos, em diversas cidades, sobre determinados aspectos da atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Tudo começou ainda sob o comando do Ministro Gilberto Gil, em 05 de dezembro de 2007, com uma conferência intitulada “Direitos Autorais no Século XXI”.

O objetivo do eventual inaugural, assim como todos os que se seguiram, foi o de levar ao público as preocupações do Ministério da Cultura sobre o atual estado da Lei de Direitos Autorais que, há época, nem 10 anos tinha. No entanto, logo no início, ficou claro que a verdadeira intenção do MinC era propor uma nova lei.

Em outubro de 2009, o MinC, já sob o comando do atual Ministro João Luiz Silva Ferreira (conhecido como Juca Ferreira), realizou um de seus últimos eventos, para efetivamente falar de um anteprojeto de nova lei de direitos autorais. Curiosamente, porém, nem os palestrantes, nem o público tiveram acesso ao texto do anteprojeto. Os palestrantes falaram apenas de pequenos trechos do anteprojeto e houve uma quase unanimidade quanto à falta de transparência do MinC.

Em 12 de junho de 2010, o MinC finalmente revelou o anteprojeto, colocando-o em processo de consulta pública até o dia 31 de agosto de 2010. Todos os comentários de interessados poderão ser “postados” no blog do Ministério.

As modificações propostas são extensas e, em alguns casos, radicais. Pode-se dizer que, em linhas gerais, o objetivo do MinC é tornar mais flexíveis as regras sobre os direitos autorais, ampliando as hipóteses em que terceiros, sem autorização dos autores e titulares, poderão utilizar obras protegidas. Há um claro viés de se privilegiar a “função social” do direito autoral, em detrimento dos criadores.

 

Há dois pontos importantes que foram utilizados como as principais razões para promover tamanha alteração em relativamente recente lei: (1) a proibição de se copiar um exemplar integral da obra para uso privado sem fins lucrativos, uma vez que a lei, hoje, somente permite a reprodução de pequenos trechos (artigo 46, inciso II) e (2) as diversas reclamações de músicos sobre a atuação do ECAD, escritório formado pelas associações de músicos para a cobrança de direitos autorais pela execução pública de suas obras, conforme estabelece o artigo 99 da lei atual.

 

Assim, há que se iniciar a análise das propostas do Ministério por esses dois pontos.

 

O artigo 46, inciso II, da atual Lei de Direitos Autorais estabelece que não é ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro. A Lei de Direitos Autorais anterior (Lei nº 5.988/73) determinava, em seu artigo 49, inciso II, que não seria ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar, de qualquer obra, contanto que não se destinasse à utilização com intuito de lucro.

 

Verifica-se, claramente, que a lei atual procurou ser bem mais restritiva ao somente permitir a cópia de “pequenos trechos” sem, porém, nunca definir o que seriam os “pequenos trechos”. Na prática, a lei atual proíbe que, mesmo que um consumidor adquira legalmente um CD de música, ele transfira seu conteúdo para um aparelho reprodutor de arquivos digitais (no formato MP3, por exemplo).

 

Talvez se visto por esse enfoque, o artigo 46, inciso II da atual lei seja mesmo exagerado. No entanto, se imaginarmos, por exemplo, que os autores de livros didáticos sofrem com a fotocópia da integralidade de suas obras por escolas e faculdades, podemos verificar que o artigo não é tão divorciado da realidade quanto se imagina.

 

Obviamente, porém, há espaço para suavização, permitindo-se, por exemplo, o chamado format shifting, que seria exatamente a transposição de uma obra legalmente adquirida – ênfase no adjetivo de modo “legalmente” – para um formato alternativo, pelo próprio consumidor, sem fins lucrativos e, principalmente, claramente vedando sua disponibilização em redes de troca de arquivos pela Internet.

 

No entanto, essa alteração cirúrgica não justificaria uma reforma integral em lei que, em última análise, está funcionando perfeitamente. Com isso em mente, devemos partir para o outro alicerce em que se baseia o Ministério da Cultura para fazer enormes alterações na legislação: o ECAD.

 

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD é uma sociedade civil, de natureza privada, administrado por dez associações de titulares de direitos autorais e conexos sobre música, com os únicos objetivos, como o nome indica, de arrecadar e distribuir direitos autorais e conexos decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras. As associações que formam o ECAD determinam, em assembleia, a forma e o valor das cobranças e elas são apenas executadas pelo Escritório Central.

 

Apesar de sua atuação em todo o território nacional, o ECAD, obviamente, não consegue fazer a cobrança de todos os valores em tese devidos e, além disso, sofre a resistência – enfrentando várias ações judiciais – de empresas e entidades que discordam da cobrança. Assim, o ECAD cumpre uma função difícil, muitas vezes tida como antipática, e ainda com elevados custos.

 

Como se isso não bastasse, a cadeia de distribuição é complexa, pois começa com a arrecadação pelo ECAD, que retém uma parte para cobrir seus custos, passa pelas associações, que também retêm uma parte e, finalmente, chega aos músicos. Se o músico for estrangeiro, o dinheiro ainda vai para uma associação no exterior e, só depois, chega às mãos de quem deve chegar. Como se pode esperar, o valor que alcança os autores é corroído, mas não há dúvidas que o sistema centralizado é o único que tem capacidade de suprir a demanda de um país das dimensões do Brasil.

 

No anteprojeto, o MinC, sob a guisa de dar maior transparência ao ECAD e à outros órgãos de arrecadação de direitos autorais, criou uma série de determinações que, em resumo, permitem um forte controle do Estado sobre, por exemplo, o quanto poderia ser cobrado pelas associações e em que circunstâncias. Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988, no entanto, garante que a criação de associações independe de autorização, sendo proibida a interferência estatal em seu funcionamento. Ora, nada justifica, então, que o Ministério da Cultura exija o registro prévio de sociedades arrecadadoras para que seja possível a atividade de cobrança, dentre outras tentativas de regulamentação.

 

De toda forma, o que fica evidente é que uma eventual supervisão de sociedades arrecadadoras de direitos autorais, se realmente é possível sob o ponto de vista legal, poderia muito bem ser feita por meio de legislação específica e apartada, que complementasse a lei atual de direitos autorais.

 

No entanto, não foi assim que o Ministério da Cultura agiu, preferindo modificar profundamente a lei hoje em vigor e adotando conceitos que até então eram desconhecidos para a legislação brasileira de direitos autorais. Um deles é a criação do instituto das licenças não voluntárias de direitos autorais.

 

As licenças não voluntárias ou, simplesmente, licenças compulsórias, existem no ordenamento internacional, especificamente na Convenção de Berna, tratado sobre direitos autorais de que o Brasil faz parte. Assim, em princípio, não haveria ilegalidade alguma na regulamentação desse instituto em nosso ordenamento jurídico.

 

Ocorre que os casos de licença compulsória previstos por Berna são específicos e pontuais para situações como ao direito de radiodifusão e gravação de obras musicais, sendo que é expressamente proibida a licença obrigatória para o caso de obras audiovisuais.

 

Pela proposta, o escopo das licenças compulsórias é muito mais amplo, incluindo a tradução, reprodução, distribuição, edição e exposição de quaisquer obras, o que merece consideração, pois poderia até acarretar uma declaração de descumprimento com as obrigações assumidas internacionalmente e, também, violação das regras contidas no acordo TRIPS.

 

A proposta fere mortalmente os direitos autorais ao obrigar autores e titulares a participarem de um licenciamento forçado de suas obras para finalidade de reprodução total ou parcial através de fotocopiadoras ou processos assemelhados.

 

A única exceção que salvaguardaria os autores de participarem do sistema de licenciamento forçado seria colocar as obras à disposição do público a título gratuito, o que, convenhamos, não é uma alternativa viável e nem mesmo razoável na maioria dos casos.

 

Embora seja louvável que se estimule a criação de um sistema de licenciamento de obras para que estudantes possam ter acesso ao conteúdo parcial de capítulos de diversos livros regularizando o sistema de cópias clandestino existente até hoje em muitas instituições, o caminho escolhido é muito drástico. Aqueles autores que comprovarem que estão explorando suas obras no mercado não podem ser forçados a participar.

 

Além disso, as condições para concessão de licença compulsória são muito vagas com termos imprecisos como “recusar de forma não razoável” ou “criar obstáculos à exploração da obra”.

 

A proposta também não possibilita o término da licença quando o autor ou titular dos direitos comprovar que cessaram as condições que deram motivo a concessão da licença.

 

No capítulo de limitações aos direitos autorais, são introduzidas igualmente diversas hipóteses que ultrapassam um legítimo equilíbrio entre os direitos dos autores e da sociedade, pretenso objetivo da proposta, causando um dano real aos titulares.

 

Por exemplo, o inciso XVII do artigo 46, conforme a proposta, possibilita a reprodução, sem finalidade comercial, de obra literária, fonograma ou obra audiovisual, cuja última publicação não estiver mais disponível para venda, pelo responsável por sua exploração econômica, em quantidade suficiente para atender à demanda de mercado, bem como não tenha uma publicação mais recente disponível e, tampouco, não exista estoque disponível da obra ou fonograma para venda.

 

Essa limitação seria automática e não vem acompanhada de nenhuma obrigação de se contatar previamente os autores ou titulares para que possam apresentar defesa ou mesmo suprir a demanda. Pode ser que a obra esteja em vias de ser relançada e o titular ou seu editor vai ser pego de surpresa com o lançamento por terceiros que, mesmo sem finalidade comercial, inviabilizaria sua empreitada.

 

Outra limitação injustificada é a que permite a reapresentação teatral, recitação declamação, exibição audiovisual e execução musical no interior dos templos religiosos e exclusivamente no decorrer de atividades litúrgicas bem com em “associações cineclubistas” para finalidade de difusão cultural ou multiplicação de público.

 

Porque os autores devem forçosamente abrir mão de sua remuneração para finalidade religiosa? Qual a base para tanto quando é sabido que muitas congregações religiosas são multibilionárias?

 

Porque os autores ou titulares têm que permitir graciosamente a exibição de obras por cineclubes com propósito de difusão cultural? Isso é pura demagogia populista, o famoso jogo para a platéia ou, na linguagem popular, “dar esmola com chapéu alheio”. Porque o Estado não toma para si a responsabilidade de obter e pagar as devidas licenças? Não, claro que não. É mais fácil suprir a ausência do Estado retirando o direito dos autores ou titulares.

 

A mesma falta de equilíbrio vale para a questão dos portadores de deficiências. A proposta possibilita a reprodução, a distribuição, a comunicação e a colocação à disposição do público de obras para uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência, sempre que a deficiência implicar, para o gozo da obra por aquelas pessoas, necessidade de utilização mediante qualquer processo específico ou ainda de alguma adaptação da obra protegida, e desde que não haja fim comercial na reprodução ou adaptação.

 

Notem que a exceção pretendida é automática e não considera o fato de que o autor pode já ter disponibilizado uma edição comercial que atenda a esse público. Mesmo nesse caso, ele seria forçado a permitir a distribuição gratuita.

 

Preocupante também a possibilidade de se colocar a disposição do público obras que integrem as coleções de museus e bibliotecas por qualquer meio ou processo, inclusive através de suas redes “fechadas” de informática. Qual seria a permissão necessária para ingressar em uma rede “fechada” de informática de uma biblioteca? Um cadastro prévio? Na prática essa exceção seria praticamente impossível de controlar e possibilitaria uma concorrência desleal com os autores e titulares de direitos.

 

A proposta possui, ainda, uma cláusula de limitação aberta no parágrafo único do artigo 46 que dispõe que, além dos (vários) casos previstos expressamente neste artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for:

 

I – para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo; e

II – feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

 

A existência de uma cláusula aberta já introduz um elemento de incerteza que no caso é potencializado com a expressão “para uso como recurso criativo”. Recurso criativo pode ser a desculpa para qualquer ato de violação. Além disso, cumpre lembrar que, se for mesmo um recurso criativo dando ensejo a uma nova obra, não haveria necessidade de isso constar da limitação. Obras novas são obras novas, com proteção apartada, desde que não viole direitos de terceiros.

 

Por fim, a proposta de lei “coloca o direito autoral de pernas para o ar” ao punir os titulares que tentarem discutir seus direitos nos casos das limitações com as mesmas penalidades que seriam aplicáveis aos violadores de direitos autorais.

 

Parece que o Ministério da Cultura elegeu o autor como o vilão dos problemas da cultura e decidiu proteger a sociedade desse malfeitor.

 

 

 

 

 

*Attilio Gorini e Rodrigo Carneiro são sócios do escritório Dannemann Siemsen.

“Direito Autoral” por Samuel Fahel

7 set

Artigo de Samuel Fahel publicado no jornal O Estado de Minas em 7 de setembro de 2010

A nomeação de Gilberto Gil para o Ministério da Cultura (MinC) despertou na ocasião nos artistas uma grande esperança, justamente num momento em que apreciávamos o declínio da indústria fonográfica e o crescente monopólio das grandes redes de comunicação.

Os autores, então, se orgulhavam da nova Lei Autoral, que tornou efetiva a defesa de seus direitos. Nesse contexto, todos já percebiam o grande filão, as comunicações das obras por meio da internet. Ou seja, ao lado da redução deummercado, tinham os autores a certeza de que poderiam continuar criando, pois as alterações tecnológicas não prejudicariam a exploração das obras. Não se tem dúvida que o criador pode viver de música no Brasil, pois, à medida da execução de suas obras, crescerão seus rendimentos, tudo isso graças à evolução da gestão coletiva concretizada no Escritório CentraldeArrecadação e Distribuição (Ecad). Isso, claro, desinteressa a alguns, daí tomarem corpo os movimentos de utilização livre, curiosamente encampados pelo MinC, revelando o prestígio daqueles a quem o respeito aos direitos autorais ofende os lucros.

Por certo, ninguém se atreve a confessar que não quer retribuir pela música, mas há um grande interesse econômico que busca, por meio de pano de fundo, tornar a Lei Autoral um instrumento inócuo, o que se concretizaria via anteprojeto submetido pelo MinC a “consulta pública”. Mas não é só, todos sabem que ao invés de revelar suas intenções, cuidou o ministério, nos últimos anos, de promover monólogos, em que os interessados jamais apreciaram seus projetos. Ficou saliente que o movimento apenas se prestou à desconstrução do direito, tanto que aqueles que se ofereceram a mal falar a gestão coletiva da música ganharam palco, tudo para criar um falso clima de irresignação
contra os que trabalharam pelo seu sucesso. Aglutinaram-se a esse movimento, como todos percebemos e lastimamos, apenas interesseiros e oportunistas.

Deve-se notar: o discurso ministerial e as promessas que embalam o anteprojeto, não se realizam em seu texto, já por tantos dito, maniqueísta e fascista. Aliás, essa tem sido uma tônica dos atuais “novos tempos”, destes “nunca antes na história deste país”: censurar, negar as insofismáveis conquistas da democracia brasileira, a exemplo do que se vem renitentemente fazendo com a imprensa brasileira, rotineiramente taxada de exorbitante e em alguns momentos ameaçada de ter cerceada sua sagrada liberdade. Os muitos episódios estão aí a serem relembrados.

O autor agora, a mero pretexto de “abuso”, ou “vedação de acesso à cultura” rótulos que lhe impõem os não pagadores, teriam de submeter-se à licença obrigatória, intermediação do MinC e penalidades do sistema de concorrência, como se seus direitos fossem consumíveis e suas músicas produtos. Poucos não são os artigos do anteprojeto que condicionam a justa exploração da obra aos órgãos do MinC equem sobre ele imperar ou influenciar. A verdade é que temos uma lei capaz de proteger os interesses dos autores, inclusive nos ambientes virtuais, e este poder que ora busca revogar a lei esculpida nas casas legislativas, ofertando texto produzido às escuras nos seus gabinetes, busca afastar o socorro judicial aos Artistas, por meio de dispositivos sutis. As “mudanças”, conforme apreciamos no anteprojeto em consulta, apenas interessam àqueles que não querem pagar os direitos autorais, ou mesmo aos que não se resignam às vantagens do coletivo.

“O diabo mora nos detalhes” por Ana Terra

28 jul

Artigo de Ana Terra publicado no site Music News em 28 de julho de 2010


As  alterações que estão sendo propostas na legislação trazem em sua redação  palavrinhas perigosas e aparentemente inocentes, mas abrem brechas que  podem prejudicar os direitos dos autores.


As alterações que estão sendo propostas na legislação trazem em sua redação palavrinhas perigosas e aparentemente inocentes, mas abrem brechas que podem prejudicar os direitos dos autores.

Em debate recente alguém perguntou ao maestro Leonardo Bruno, o que é um músico? E ele respondeu mais ou menos isso: é aquele para quem a música é a primeira e principal razão de viver.

O artista é alvo de amor e ódio da sociedade. Ao mesmo tempo em que endeusado por sua criação, é também invejado por sua liberdade. Prazer e trabalho raramente se conjugam. A maioria não gosta do que faz porque seu trabalho não tem significado, não lhe diz respeito, é alienado, não lhe pertence. E esperam o fim de semana para fazer finalmente o que gostam. Quando alguém me pergunta qual a minha profissão e respondo, compositora e escritora, algumas vezes ouço: mas no que você trabalha de verdade!?

No momento encontra-se em consulta pública a proposta de alteração da lei 9610/98 de Direitos Autorais. Não sou advogada, sou autora, e como tal minha cabeça é livre para pensar sem nenhuma amarra técnica. Tenho lido sobre a legislação a respeito, mas mesmo as correntes mais protetoras dos autores em algum momento os deixam órfãos. Precisava de uma chave para compreender o argumento filosófico que institui esse paradoxo que me intriga e para isso fui às origens.

A arte sempre existiu, mas antigamente não tinha o status de propriedade. Era tratada como uma prestação de serviço especial e seus criadores eram sustentados pela corte ou pela elite. A arte sempre foi fundamental para a existência. O que seria dos templos, palácios, cerimônias públicas, salões nobres? O que seria a vida sem ela? Por isso os criadores sempre foram sustentados.

Quando Gutenberg inventa a prensa, a história muda. Passa-se do manuscrito, sob a guarda de seus autores, à possibilidade de reprodução em grande quantidade a partir de um original. Surge então a questão de autoria e propriedade sobre os escritos. Diante disso, os monarcas instituem o regime de privilégios que, por meio de critérios políticos, garante exclusividade aos impressores e aos editores. A elite, como sempre, protege os meios de produção. O capital, e não o trabalho. Só na passagem da Idade Média para a Renascença e seus princípios de valorização do homem, é que os autores percebem sua importância inquestionável para o desenvolvimento da indústria editorial.

Coube à Inglaterra, em 1710, sancionar a primeira legislação escrita sobre a matéria com a célebre Lei da Rainha Ana, o Copyright Act, reconhecendo aos autores o direito exclusivo de reprodução sobre as obras por eles criadas. Mas essa noção só seria plenamente institucionalizada com as leis francesas de 1793, que garantiram expressamente o direito ao autor de exploração da obra pelo prazo previsto, após o qual cairiam no domínio comum “como compensação pelo fato de valer-se o criador, em sua elaboração, do acervo cultural da humanidade.”

Esse é o detalhe principal. Uma premissa falsa a partir da qual o paradoxo se instala e justifica as mudanças propostas para a lei brasileira em vigor. Por um acaso alguma coisa pode nascer do nada? Tudo nasce do acervo cultural da humanidade.

O Direito Autoral no Brasil é amplamente amparado na Constituição brasileira que, em 1988, não só consolidou mas ampliou esses direitos que, além dos anteriores direitos de reprodução e exclusividade de utilização, incluiu também a prerrogativa de exclusividade na publicação da obra. Isto significa que o autor tem a faculdade de oferecer ou não ao público o acesso à sua obra.

A proteção à propriedade intelectual é uma garantia fundamental, como o direito à vida e à inviolabilidade do domicílio. Muitas vezes, com a melhor das intenções, criam-se armadilhas conceituais. Os temidos detalhes. Por exemplo, a obra do espírito é definida equivocadamente como imaterial, como se pudesse existir alguma “obra” que não fosse resultado de uma ação ou trabalho. Mesmo uma música, que se propaga no ar, não precisa estar gravada ou registrada em uma partitura para receber proteção autoral, mas precisa ser exteriorizada. Para ser executada pela voz ou outro instrumento a idéia se materializa em primeira instância no suporte corpo humano. Não há idéia exteriorizada dissociada do suporte físico, portanto não há obra imaterial.

A obra de arte é o patrimônio moral e pecuniário de seu autor. No sistema capitalista brasileiro deve ser tratado como qualquer patrimônio, que é transmissível por herança sem prazo para extinção desse direito. Da mesma forma que a ciência de construir uma moradia é fruto do acervo cultural da humanidade, nem por isso ela passa ao domínio público. E também não é alvo de autorização não voluntária para, por exemplo, fins educacionais ou culturais.

O Direito Autoral é uma conquista do trabalhador intelectual e da civilização. Em 2002, na recente codificação dos  direitos civis, foi incluído nos Direitos da Personalidade, inserido nos chamados Direitos da Pessoa referentes à posição do ser humano na sociedade, e destina-se a individualizar a pessoa e conferir-lhe meios de se desenvolver intelectualmente. A obra de arte é considerada um prolongamento da personalidade de seu autor e com ele estabelece um vínculo permanente mesmo após sua morte.

O conflito entre o direito de propriedade sobre suas obras X o direito da sociedade ao conhecimento é um falso conflito causado por detalhes que, aparentemente, não são do mal, mas vão distorcendo perigosamente o espírito das leis.

No mundo nada é de graça. Mesmo nos eventos “gratuitos” alguém está pagando por isso. No caso da música, por exemplo. Em cerimônias religiosas, nas festas populares, nos estabelecimentos de ensino, nas academias de ginástica e, evidentemente, nos meios de comunicação, todos recebem por seu trabalho. O padre, o pastor, o produtor, os técnicos, o vendedor de cachorro quente, o porteiro, os professores. Os únicos acusados de “atrapalhar a festa” são os autores. Por quê? Seria por conta dos sentimentos de amor e ódio que despertam nos não criadores?

Podemos negociar preços, caso sejam inadequados, mas não princípios. Todo trabalhador, tem que ser receber pagamento por seu trabalho. Para todas as questões, inclusive as de ordem subjetiva, existem os parâmetros das leis. A lei de Direitos Autorais em vigor no Brasil, e na maioria dos países, guardados os equívocos de origem apontados, segue os princípios da Convenção de Berna. Esta garante os direitos morais e patrimoniais do autor e os dos titulares de direito conexo ao do autor, incluindo nessa categoria, os intérpretes e executantes.

As alterações que estão sendo propostas trazem em sua redação palavrinhas perigosas e aparentemente inocentes, mas abrem brechas para alterar o espírito da lei. E como reza a sabedoria popular: o diabo mora nos detalhes.

“Preocupante dirigismo cultural e político” por Marlos Nobre

28 jul
Artigo de Marlos Nobre publicado no dia 28 de julho de 2010 no site do jornal O Estado de São Paulo


Tenho acompanhado com crescente preocupação as diversas manifestações do Ministério da Cultura (MinC) a respeito das alterações que propõe para o direito autoral no Brasil.

O que me leva a escrever agora é um impulso irresistível de quem vive, diretamente, do fruto do seu trabalho como criador musical. Ou seja, sou um compositor brasileiro de música de concerto, essa faixa especialíssima de atividade que até agora não vi ser levada em consideração nem mencionada especificamente nessa proposta de revisão. Para começo de conversa, declaro-me contrário ao espírito e à forma, ao conteúdo e às intenções declaradas ou subjacentes e não devidamente claras no texto preparado pelos técnicos do MinC.

Parto inicialmente do fundo da questão, do seu cerne, isto é, o perigo que encerra tal reforma para quem vive ou deseja viver do fruto do seu trabalho como compositor, no Brasil. Ao partir do fundamento da questão, vejo dois pontos precisos:

Como brasileiro, como compositor, quero ter o direito de ver respeitados os meus direitos constitucionais e legais, partindo do seguinte princípio: “Ao autor pertence o direito exclusivo de utilizar e de autorizar a utilização de sua obra”;

Como artista, não posso suportar a imagem de um governo interferindo nos meus direitos como compositor, sob alegações não muito claras, como as apresentadas no texto proposto.

O mundo inteiro, é evidente, vem sofrendo alterações profundas nas relações e posições dos criadores (compositores musicais, romancistas, poetas) diante dos novos mecanismos em constante evolução na internet. Esse problema é de tal magnitude e de tal imprevisibilidade que ninguém – digo bem, ninguém – teve até hoje a ousadia de prever o desfecho da história. Tudo isso pode tomar um rumo totalmente imprevisível e desconhecido por todos nós.

Vivemos um momento delicado, em que o criador, ou seja, aquele que inventa o conteúdo, se vê envolvido numa teia complexa ainda não completamente clara nem explicada por ninguém. Isto é, em termos claros: ninguém em sã consciência sabe que “bicho vai dar”.

E agora vem a minha preocupação maior: esta atual proposta intervencionista, inspirada num daqueles conhecidos devaneios com características delirantes, também, de um possível e preocupante dirigismo cultural e político.

Se o MinC acredita que o artista e o criador não devem ter mais nenhum controle sobre as obras que produzem, como aparece implicitamente no texto da reforma proposta, então vamos em direção ao desconhecido e ao improvável. Vamos de mal a pior.

Afinal de contas, o que é que o MinC tem que ver com o fruto da minha criação musical? Será que os burocratas do MinC pararam um só instante para pensar no óbvio: que esse assunto é da alçada de quem produz a música neste país? Ou seja, que o artista, o criador, o músico-compositor não vive de brisa, de glória? Que o compositor alimenta, veste, sustenta sua família com o fruto do seu trabalho, ou seja, suas obras musicais?

Se o MinC quiser distribuir gratuitamente as obras musicais, sob o pretexto de “pertencerem ao povo”, então que o faça da maneira mais apropriada e recomendável: pague aos autores os direitos necessários das obras dos criadores do produto cultural (música, livro, pintura, fotografia, etc.) e as distribua de graça a universidades, centros culturais, onde o desejar. Mas que o artista receba, prioritariamente e antes de todos, pelo fruto de seu trabalho.

Mas cobrar do artista – como essa proposta de nova Lei de Direito Autoral do Ministério da Cultura pretende fazê-lo – para que o criador do produto cultural renuncie unilateralmente aos seus direitos, sob o pretexto de o MinC estar protegendo os direitos de produtores de conteúdos, sem mais a necessária autorização remunerada dos autores das obras, é um axioma tão absurdamente lesivo aos direitos constitucionais de qualquer cidadão que nem na antiga União Soviética os burocratas bolchevistas ousaram chegar tão longe. Lá, em pleno regime soviético-comunista, a figura do artista e a proteção à sua criação eram prioritários.

Deixem, por favor, srs. burocratas do MinC, que decidamos nós, os criadores, quem cuidará de nossa obra. O MinC critica a existência e a forma de ação de uma entidade como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Mas esse é um problema – se é que existe um – exclusivamente nosso, dos criadores, para decidirmos. Que eu saiba, não houve da parte da massa de criadores brasileiros uma delegação dada ao MinC para resolver nossos problemas.

Exterminar o Ecad para criar em seu lugar, exatamente, o quê? Temos o direito de exigir essa explicação. Porque pertencemos a sociedades de direitos autorais – União Brasileira de Compositores (UBC) e outras -, e por meio delas, como sociedade civil, procuramos reclamar e pedir aperfeiçoamentos da máquina arrecadadora. Mas o que o governo tem que ver com isso? Vai criar em lugar do Ecad, que quer extinguir, mais uma estatal, com seu habitual aglomerado de empregados aliciados nos partidos políticos da vez? Não é isso o que queremos. Pelo menos falo por mim, em consonância com grande número de artistas que já se pronunciaram contra a tal reforma inusitada. Se o MinC quer fazer algo para o futuro (esperamos que ele exista…), então estude formas de romper os mecanismos que entorpecem e liquidam com a verdadeira produção cultural neste país.

E, por favor, deixem-nos criar em paz as nossas obras, e que sejam nosso patrimônio – aliás, o único verdadeiro que deixaremos para o futuro de nossos filhos, de nossos descendentes. Esse direito, sim, é constitucional, líquido e irremovível, e para que prevaleça devemos, todos, nos unir para evitar a catástrofe que se anuncia.

MAESTRO E COMPOSITOR, PRÊMIO TOMÁS LUIS DE VICTORIA 2005