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“Os jornalistas, sua função social e o uso que fazem das palavras” por Marisa Gandelman

3 mar

No dia 1o de março o jornal o Globo publicou uma matéria assinada por André Miranda que suscita uma série de perguntas e nos faz pensar que o próprio veículo toma uma posição política a respeito de um tema que vem sendo amplamente debatido e engrossa a torcida dos que afirmam acontecer no Ministério da Cultura a primeira crise ministerial do novo governo.

Por outro lado, vale observar que alguns articulistas do jornal o Globo, todos eles autores com vida e voz própria e não dedicados exclusivamente ao jornalismo, vem proporcionando os leitores artigos muito interessantes e elevando o tom do debate sobre um tema que está em evidência e discussão no mundo inteiro. Portanto, apontar o fato da matéria aqui em questão ter sido publicada naquele jornal, não significa acusar o veículo, e sim levantar mais um aspecto a ser considerado no meio de tantos outros que, em geral, vem sendo tratados pelos jornalistas, profissionais da palavra, de forma excessivamente partidária e pouco informativa.

Antes porém de fazer perguntas àquele jornalista, vale observar que o problema que apontaremos através das mesmas não é exclusivo daquele jornal, mas se manifesta em vários outros veículos da imprensa, entendida não somente como meio de comunicação que publica textos e imagens impressos em papel, mas também aqueles que circulam por meios digitais, porém na forma de jornal, ou com a mesma finalidade de um jornal de papel.

Sobre a matéria inicialmente mencionada, pergunta-se:

  1. Por que a troca de um profissional de uma área chave, como é o caso da DDI, pelo novo ministro, recém empossado, é entendida como um sinal de abandono de um projeto anterior? Qual a relação que existe entre aquela pessoa e o projeto de forma a ser ameaçadora a sua substituição? Será que a gestão anterior era tão personalista que o projeto depende de uma única pessoa?
  2. A quem e por que importam detalhes sobre a atividade profissional e os clientes de um determinado advogado que esteve à frente de um órgão ligado ao poder executivo até 1990? O que a relação de clientes dele tem e a ver com a mudança que a ministra, legitimamente, faz no seu quadro de assessores e nos cargos de chefia de áreas consideradas chave para o trabalho de sua pasta? Qual o verdadeiro motivo de estabelecer um nexo entre as duas coisas?
  3. O jornalista afirma ter havido um amplo debate em torno da lei que rege a matéria dos direitos autorais a fim de modifica-la. Ao longo desse debate surgiram muitas divergências. Não caberia perguntar se e como foram absorvidas as criticas feitas ao anteprojeto? Após o término do prazo da consulta pública o MinC voltou a apresentar à sociedade o novo texto do anteprojeto demonstrando como foram absorvidas as criticas e sugestões apresentadas pelos participantes da consulta?
  4. Será que as palavras atribuídas ao compositor Ivan Lins foram mesmo ditas por ele? Dizer que a ministra está sendo manipulada não é a mesma coisa que afirmar que ela não tem suas próprias idéias e certezas, não tem personalidade própria? E se suas idéias e planos não agradam a todos, ou a certas pessoas, isso significa dizer que ela é manipulada? Se sua movimentação fosse na mesma direção do ministério anterior, nesse caso ela estaria agindo por vontade própria e não seria acusada de fraqueza e de se sujeitar a manipulações? De quem? Quem disse que ela não quer, não pretende ouvir a classe artística?

A leitura de notícias e artigos publicados em outros veículos da imprensa suscita o mesmo tipo de pergunta. Portanto, podemos concluir que alguns jornalistas tomaram partido de forma superficial, abraçaram uma discussão pequena que se resume a apresentar de um lado o grupo dos que estão a favor e de outro o grupo dos que são contra. Ficou faltando os jornalistas explicarem contra ou a favor de que e por que. Como pode um assunto de tanta complexidade ser entendido de forma tão reduzida? Cada um deve decidir se fica no grupo dos modernos, dos libertários em defesa do bem e do comunismo virtual, ou se fica no grupo dos autores conservadores, antigos e anacrônicos que defendem seus interesses egoístas. É isso?

Percebe-se assim um intenso processo de reificação. São transformados em seres ou coisas o Direito Autoral e o sistema de gestão coletiva de direitos de execução pública de obras musicais. O ECAD é o monstro, um ser mau que parece ter existência própria, uma coisa produzida durante a ditadura militar que criou vida e vontade próprias. Não precisa ser tão sabido e inteligente para perceber que esse tipo de conversa, resumida a dois partidos, um contra o outro, como se fossem dois times de futebol em final de campeonato, não serve para nada além de manter o debate paralisado: aqueles que buscam o uníssono em torno das idéias libertárias contra os pré-históricos que continuam pensando em ganhar dinheiro com a utilização de suas obras, representados pelo monstro maldoso. Seguindo esse raciocínio, enxergam os tentáculos do monstro se infiltrando na vida de todos, e sobretudo no MinC. A ministra é mais uma vítima cooptada ou dominada pelo monstro. Pobre ministra, quem poderá salvar a sua alma?

Desde o início das discussões provocadas pela entrada da ministra Ana de Hollanda se percebe que existe um pensamento partidário, as historias são contadas pelos jornalistas a partir de uma perspectiva tendenciosa que prejulga quem tem razão e acusa os que não concordam com as propostas apresentadas pelo ministério anterior de responsáveis pelo atraso na difusão da cultura. Todos aqueles que não concordaram com as idéias, ou pelo menos com o discurso do ministro da pasta no governo anterior, enfrentaram acusações ao longo do período de sua administração, mesmo os que se mostraram abertos ao diálogo. As tentativas de diálogo foram quase sempre mal sucedidas porque existe uma grande dificuldade, observada de todos os lados, de abandonar essa necessidade de definir times e campos para um duelo mortal e tentar pensar de uma outra forma, que não seja orientada pela opção entre o bem e o mal, o certo e o errado, o avançado e o atrasado, o liberal e o conservador. Não resta dúvida que o apego a essa prática de definição de turma, ou de partido, não produz novidades, só repete o mesmo de sempre, talvez apresentado com uma cara um pouco diferente. Mas, continua a ser um embate entre os dois lados da mesma moeda.

Qual deveria ser então o papel do jornalista e do jornal nesse tipo de disputa? Informar para que todos possam desenvolver seu próprio entendimento livremente, ou conduzir idéias a fim de produzir resultados específicos?

No mesmo dia 01/03 no Globo online foi publicada a seguinte manchete: Diretor da ONU diz que direitos autorais ficarão obsoletos se não se adaptarem à nova realidade. Quando se lê a matéria, se entende que não foi o diretor da ONU, mas sim da OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que faz parte do sistema ONU. O erro do jornalista que publicou a matéria é grave e poderia provocar exigência de correção por parte da ONU e da OMPI, ou por parte do governo brasileiro. Além disso, demonstra profundo desconhecimento do assunto, ou dá idéia de um erro proposital, uma vez que ao final da matéria se apresenta uma pesquisa de opinião sobre o tema dos Direitos Autorais: “Opine – Como você avalia as primeiras movimentações do novo Ministério da Cultura em relação à reforma da Lei dos Direitos Autorais”?

Pergunta-se: houve movimentação do novo Ministério da Cultura em relação à reforma da Lei dos Direitos Autorais? Qual foi a movimentação? Até agora só se ouviu falar da nomeação de uma nova pessoa para a DDI, em substituição a alguém que estava no cargo e participou do desenvolvimento do anteprojeto de reforma da Lei. No entanto, a ministra e as pessoas da sua equipe, não falaram sobre o anteprojeto, nem sobre a lei vigente, nem sobre a necessidade ou não de mudanças na lei. Tentam trabalhar, mas até agora só se ocupam com a defesa de acusações de quem não tolera ser contrariado.

Pergunta-se: O jornalista que publicou a matéria no Globo online, com a manchete errada, confundindo OMPI com ONU, por acaso leu a matéria publicada pela própria OMPI? Tentou entender o que diz o diretor da organização em questão? Será que o jornalista parou para se perguntar se o diretor da OMPI tem interesse e está disposto a minar o próprio objeto do seu trabalho e razão de ser da organização que ele dirige.

Pergunta-se: para que estudam os jornalistas? O que estudam na sua preparação profissional? Qual o compromisso principal do jornalista, em relação ao seu leitor e à sociedade em sentido amplo? Informar, ou conduzir o leitor para que conclua de uma determinada maneira?

Marisa Gandelman

Diretora Executiva da União Brasileira de Compositores – UBC

Professora da PUC-Rio na disciplina Direito de Autor

“Conteúdo tem dono” por Hildebrando Pontes

8 jan

Texto de Hildebrando Pontes publicado originalmente no jornal Estado de Minas em 8 de janeiro de 2011


Dossiê Política Cultural

Processo cultural do país não pode ser construída a partir do desrespeito ao trabalho do criador. Lei em discussão escamoteia realidade e prejudica o autor

Creio que todos aqueles que têm apreço pela criação artística estão na hora de compreender que, quanto mais avança a tecnologia, mais distante do controle de suas obras ficamos autores. Portanto, o fenômeno da digitalização, a impulsionar a proliferação constante de novas tecnologias, impõe, irremediavelmente, novos desafios, a dificultar enormemente a compreensão e o exercício da proteção autoral.

Assim sendo, qualquer que seja a reflexão que se empreenda sobre os direitos dos criadores nacionais, há que se levar em conta o fenômeno da digitalização, responsável direto pela dessacralização do suportefísico das obras de criação artística, a propiciar condições para que elas sejam reproduzidas permanentemente esemlimites na internet, sem sombras de dúvidas, o meio de comunicação mais anárquico que o homem edificou até os nossos dias. A expressão anárquica aqui encampada se dá sem qualquer sentido pejorativo. A internet é anárquica porque permite aos seus usuários o livre exercício da manifestação do pensamento.

Todavia, o processo cultural de qualquer sociedade democrática não pode ser construído em desrespeito aos direitos autorais de seus criadores. O anarquismo instaurado na internet está a impedir a existência de um equilíbrio entre o exercício da informação e dos direitos autorais daqueles que criam cultura. A prevalecer a ausência de equilíbrio, prevalecerá a apropriação ilícita das obras de engenho.

Por isso mesmo, tornou-se fundamental para a sobrevivência dos autores a questão econômica dos bens imateriais disseminados pelas novas tecnologias. Nessa direção, a questão econômica cresce de importância, em especial para os autores que vivem exclusivamente dos frutos do seu labor intelectual. Isso porque, quanto mais avançam as tecnologias, mais ficará o autor apartado da administração dos benefícios que resultarem da exploração econômica de sua obra.

Segundo alguns detratores da proteção autoral, a lei não permite que alguém conheça o trabalho dos outros e autorize a produzir a partir dele. Por óbvio que terceiros só poderão produzir e criar a partir de uma obra preexistente e desde que obtenham autorização do autor originário da obra criada. Convenhamos que nem poderia ser de outra forma. É possível que resida aí o antagonismo artificialmente apontado entre o exercício da informação e a proteção das obras. Isto porque o nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio segundo o qual os autores detêm um direito exclusivo sobre suas obras, podendo utilizá-las da melhor maneira que desejarem.

É preciso compreender também que o chamado direito de propriedade intelectual tradicional , criado por lei, não pode ser considerado como um diploma a cercear os direitos dos autores nacionais, como se eles não tivessem sido alcançados por um conjunto de regras, a permitir-lhes o uso de suas obras e assegurar-lhes a defesa de seus direitos.

Em que pese a curta vigência da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, este diploma representa um salto moderno e qualitativo a albergar as relações autorais, o que não significa dizer que não possa ser modificado de forma pontual. Sintetiza um apanhado de contribuições dos mais variados segmentos de criação artística do país, expressas livre e democraticamente. A oferta de prerrogativas já incorporadas pela vontade dos autores brasileiros nasceu do exercício contínuo das relações autorais vivenciadas no curso de uma longa trajetória. O ordenamento jurídico destinou aos autores nacionais a faculdade de disponibilidade sobre suas obras, permitindo-lhes dar a elas o destino que elegessem.

Por força desses antecedentes, é bem possível que a política cultural oficial não consiga, como de seu desejo, promover em médio ou longo prazo a reforma agrária autoral lançada no contexto de um projeto de lei autoral submetido à consulta pública pelo Ministério da Cultura, sob uma avalanche de críticas favoráveis e contrárias.

Diante das dificuldades de controle da utilização das obras no espaço digital, deseja-se tornar irrestrita a circulação das obras, transformá-las em meros conteúdos digitais, flexibilizar os conceitos autorais consolidados, políticas que para alguns se transformaram em essenciais para o desenvolvimento do processo de formação cultural do país.

Corre-se o risco de se criar, com essa visão unilateral, um falso problema de reflexos nefastos: o direito de autor em oposição ao processo cultural brasileiro, como se fossem campos contraditórios, cuja convivência de valores se tornou impossível.


Como já referenciado, a importância econômica dos bens imateriais com a disseminação das novas tecnologias transformou verticalmente os modos de produção, reprodução, distribuição e comercialização das obras artísticas: isto é fato. Entretanto, essa transformação não poderá ser vista em termos absolutos.

A nova circunstância não autoriza, a quem quer que seja, afirmar que existe incompatibilidade entre as regras que protegem as obras artísticas e a construção do processo cultural brasileiro.

Os bens imateriais culturais, pelo fato de agregarem valores específicos, não devem ser considerados como mercadorias comprometidas com as políticas de larga escala. A produção cultural não foi e nunca será regida por regras comerciais usuais, razão pela qual é considerada uma exceção, cujos comandos são forjados fora do campo usual do comércio.

Criação e interesses

Por certo que a flexibilização dos direitos autorais beneficiará muito mais as grandes corporações da indústria cultural do que os autores das obras artísticas.

É preciso considerar que as grandes corporações, há muito, já se nutrem dos conteúdos ilegalmente baixados pelos usuários. Os arquivos são trocados ilimitadamente, consolidando serviços e propiciando o trânsito de conhecimentono espaço virtual. Portanto, quanto maior for o número de usuários, maior será a gama de recursos gerados em favor dos provedores de acesso a valorizar suas ações na bolsa de valores. Interessa, pois, ampliar o número de usuários e garantir a multiplicação das receitas. O desenvolvimento e a ampliação do telefone celular, como uma nova plataforma voltada para a realização e a sedimentação de vultosos negócios eletrônicos, são fatos irreversíveis.

É preciso, pois, conscientizar os autores brasileiros, em especial os jovens criadores, que eles servem aos interesses das grandes corporações das telecomunicações, dos provedores de acesso e de conteúdos na internet quando permitem a utilização irrestrita de suas criações artísticas, independentemente de remuneração. Devem ser informados com clareza, até porque a decisão é de cada qual, que o acesso cultural não pode ser defendido em detrimento do seu esforço e do seu talento criativo. A criação não pode ser desestimulada a ponto de submeter o autor aos monopólios de produção, reprodução e comunicação da indústria cultural nacional e internacional, à revelia de retribuição patrimonial.

John Lanchester, ao tratar sobre o futuro dos livros no The Guardian, chegou a seguinte reflexão: Hoje, como há três séculos, uma cultura criativa é aquela na qual a criatividade tem chance de ser recompensada. Dada a pressão exercida por processos tecnológicos e econômicos, é bem possível que esta seja a última chance de a ideia do bem público derrotar os interesses corporativos, que querem escrever as leis de propriedade intelectual sozinhos, em benefício próprio.

Veja-se o caso da França, onde os provedores de acesso à internet já estão notificando seus assinantes sobre o download de conteúdo protegido por direito autoral. Na hipótese de o usuário insistir na pirataria de obras, a Lei Hadopi, aprovada no ano passado, prevê que o usuárioterá impedidoo seu acessoà rede, depois de uma terceira notificação de irregularidade. O governo francês consegue identificar até 150 mil endereços de IPs acusados de baixar conteúdo ilegal por dia. A Comissão Europeia deu em outubro sinal verde para a França criar um sistema subsidiado de downloads legais de música, assim como baixar os preços para jovens consumidores de música na faixa etária entre 12 e 25 anos. Tenta-se assim combater os downloads e criar uma oferta de música, baixando os preços para os consumidores.

O processo cultural não pode prescindir dos mecanismos de defesa estabelecidos pelos institutos de propriedade intelectual, quanto mais em face de um meio de comunicação universal e anárquico como a internet, propiciando a utilização de obras intelectuais sem controle e sem respeito aos seus criadores.

O curioso é que, entre nós, prega-se com muito afinco a proteção dos institutos que integram o diploma de propriedade industrial, porém fala-se constantemente em flexibilizar as regras autorais, como se o direito autoral fosse o patinho feio da propriedade intelectual. Creio que está na hora de eliminarmos esse paradoxo. Por que não flexibilizar o processo de patentes e de modelos de utilidade? O fato é que essa diretriz política duvidosa poderá gerar uma juridicidade também duvidosa.

Flávio Paiva em Fortaleza, no trabalho intitulado Criativo como, cara pálida? , publicado no Diário do Nordeste em 4 de dezembro de 2008, escreveu: Para legitimar a sua decisão o MinC criou alguns fóruns de debates e saiu pelo Brasil tentando validar o que chama de acesso à cultura e novas tecnologias na proteção da diversidade cultural. Mas nada de esclarecer qual é mesmo o propósito da ONG norte-americana Creative Commons, que, sob um discurso humanitário de igualdade, lançou em 2002 um projeto mundial de gestão de direitos autorais, baseado na indução de os autores renunciarempublicamente, no todo ou em parte, a direitos que lhes são conferidos por lei, em nome da linha evolutiva da condição humana e do progresso contínuo das ciências e das artes. Como não se sabe quem bancou a estruturação dessa entidade, fica no ar a desconfiança se ela não poderia ser um instrumento laranja dos novos mercadores de conteúdos , tais como Microsoft, Google e Yahoo, para obtenção de matéria-prima para os seus negócios.


Ignorância digital

Entre nós, suponho existir um grande equívoco na área governamental, quando o Ministério da Cultura, por decisão própria, trabalha pela aprovação de uma nova lei autoral, enquanto a sociedade brasileira desconhece qual é o marco regulatório oficial para a internet. Além disso, uma coisa é o governo estabelecer políticas voltadas para eliminar a ignorância digital dos brasileiros. Por certo que ninguém em sã consciência se oporá à adoção dessas medidas. Contudo, outra coisa é pretender erradicar a ignorância digital no país valendo-se, para tanto, do trabalho artístico de seus criadores. Caso o projeto proposto seja aprovado nos termos em que se encontra vazado, por certo que este será o fimdas obras dos autores nacionais, qual seja, o domínio público das obras artísticas sem qualquer compensação patrimonial.

Além de seu intrínseco valor humano, a criação artística é meio constante de agregar valor econômico, forma permanente degerar riquezas voltadas para beneficiar a sociedade como um todo.

Por isso mesmo impõe-se defender a criação e o criador como condição de sustentação do processo cutural do país, sem o que ele estará fadado a aviltamento e ao empobrecimento constantes. Sem criador inexistirá a obra, sem a obra inexistirá o processo cultural do país.

 

 

Hildebrando Pontes é advogado especializado e direito da propriedade intelectual, ex-presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral e professor da Faculdade Milton Campos (BH).

“Direito Autoral” por Samuel Fahel

7 set

Artigo de Samuel Fahel publicado no jornal O Estado de Minas em 7 de setembro de 2010

A nomeação de Gilberto Gil para o Ministério da Cultura (MinC) despertou na ocasião nos artistas uma grande esperança, justamente num momento em que apreciávamos o declínio da indústria fonográfica e o crescente monopólio das grandes redes de comunicação.

Os autores, então, se orgulhavam da nova Lei Autoral, que tornou efetiva a defesa de seus direitos. Nesse contexto, todos já percebiam o grande filão, as comunicações das obras por meio da internet. Ou seja, ao lado da redução deummercado, tinham os autores a certeza de que poderiam continuar criando, pois as alterações tecnológicas não prejudicariam a exploração das obras. Não se tem dúvida que o criador pode viver de música no Brasil, pois, à medida da execução de suas obras, crescerão seus rendimentos, tudo isso graças à evolução da gestão coletiva concretizada no Escritório CentraldeArrecadação e Distribuição (Ecad). Isso, claro, desinteressa a alguns, daí tomarem corpo os movimentos de utilização livre, curiosamente encampados pelo MinC, revelando o prestígio daqueles a quem o respeito aos direitos autorais ofende os lucros.

Por certo, ninguém se atreve a confessar que não quer retribuir pela música, mas há um grande interesse econômico que busca, por meio de pano de fundo, tornar a Lei Autoral um instrumento inócuo, o que se concretizaria via anteprojeto submetido pelo MinC a “consulta pública”. Mas não é só, todos sabem que ao invés de revelar suas intenções, cuidou o ministério, nos últimos anos, de promover monólogos, em que os interessados jamais apreciaram seus projetos. Ficou saliente que o movimento apenas se prestou à desconstrução do direito, tanto que aqueles que se ofereceram a mal falar a gestão coletiva da música ganharam palco, tudo para criar um falso clima de irresignação
contra os que trabalharam pelo seu sucesso. Aglutinaram-se a esse movimento, como todos percebemos e lastimamos, apenas interesseiros e oportunistas.

Deve-se notar: o discurso ministerial e as promessas que embalam o anteprojeto, não se realizam em seu texto, já por tantos dito, maniqueísta e fascista. Aliás, essa tem sido uma tônica dos atuais “novos tempos”, destes “nunca antes na história deste país”: censurar, negar as insofismáveis conquistas da democracia brasileira, a exemplo do que se vem renitentemente fazendo com a imprensa brasileira, rotineiramente taxada de exorbitante e em alguns momentos ameaçada de ter cerceada sua sagrada liberdade. Os muitos episódios estão aí a serem relembrados.

O autor agora, a mero pretexto de “abuso”, ou “vedação de acesso à cultura” rótulos que lhe impõem os não pagadores, teriam de submeter-se à licença obrigatória, intermediação do MinC e penalidades do sistema de concorrência, como se seus direitos fossem consumíveis e suas músicas produtos. Poucos não são os artigos do anteprojeto que condicionam a justa exploração da obra aos órgãos do MinC equem sobre ele imperar ou influenciar. A verdade é que temos uma lei capaz de proteger os interesses dos autores, inclusive nos ambientes virtuais, e este poder que ora busca revogar a lei esculpida nas casas legislativas, ofertando texto produzido às escuras nos seus gabinetes, busca afastar o socorro judicial aos Artistas, por meio de dispositivos sutis. As “mudanças”, conforme apreciamos no anteprojeto em consulta, apenas interessam àqueles que não querem pagar os direitos autorais, ou mesmo aos que não se resignam às vantagens do coletivo.