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“Viver corretamente” por João Ubaldo Ribeiro

28 dez

Texto de João Ubaldo Ribeiro publicado originalmente no jornal O Globo em 26 de dezembro de 2010

 

Não sei bem a que se pode atribuir a crescente moda de intervir na vida pessoal do cidadão brasileiro. Inclino-me a acreditar que isso se deve à falta do que fazer de um número cada vez maior de burocratas e tecnocratas. Todos eles detêm certezas sobre tudo o que julgam ser de sua alçada. Em matérias “técnicas”, não há espaço para posições divergentes. Afinal, a técnica provém da ciência e a ciência fornece certezas. E essas certezas são tão poderosas que devem sobrepor-se até mesmo aos valores de indivíduos ou coletividades. O conceito de normalidade, tão enganoso não só científica como filosoficamente, parece para elas assente e inequívoco.

 

 

Claro que tais certezas, que amiúde se expressam em arrogância, autoritarismo e condescendência enfarada, não são certezas de coisa nenhuma, são apenas ignorância e estreiteza de horizontes em ação. O resultado é que nos vemos ameaçados a todo instante de sermos obrigados a nos comportar “normalmente” ou, pior ainda, corretamente. Volta e meia, alguma autoridade baixa regras sobre como devemos fazer compras em farmácia, que tipo de tomada nos convém usar ou que equipamento passou a ser compulsório nos automóveis. Com o nosso tradicional temperamento de rebanho ovino e de “tudo bem, contanto que não me incomode diretamente”, vamos deixando que esse negócio se espalhe e tome conta de nossa vida.

 

Além do combate ao uso do tabaco e do álcool, creio que devemos esperar, a julgar por sinais aqui e ali, que nos ditem o que podemos comer. Em cantinas escolares, isso já é feito. Mas creio que os nossos mentores, protetores e tutores não considerarão seu trabalho concluído enquanto o pai que dê uma gulodice açucarada a seu filho não puder ser denunciado e enquadrado e perder o pátrio poder, se persistir em seu comportamento reprovável. Aliás, imagino que, com a vigência da lei da palmada, cedo chegará o dia em que pais e mães denunciados por palmadas desobedecerão a ordens judiciais e instruções de psiquiatras para serem corretos e normais e, portanto, o Estado os meterá na cadeia e lhes tomará os filhos, que terão seu futuro garantido, sob a guarda eficiente, carinhosa e científica de instituições modeladas na Funabem.

 

Assim como os fumantes oneram a saúde pública com as doenças causadas por seu feio vício, também o fazem os obesos, com seus problemas cardíacos, sua diabete, sua hipertensão. E não se pode esquecer que, caso essas pessoas de conduta e aparência condenáveis tenham filhos, estarão delinquindo ainda mais, pelo mau exemplo. Espero que em breve um dos mil braços do governo estabeleça padrões alimentares a que as famílias terão que obedecer, pelo bem de sua saúde e sob pena de suas compras de alimentos só poderem ser feitas sob a orientação de um técnico credenciado. Claro, ovo já foi um horror e hoje é permitido e até encorajado. Margarina já foi aclamada como o substituto sadio da manteiga e hoje é execrada. São as verdades científicas.

 

Ao contrário do que chegou a divulgar-se, os defensores da censura a Monteiro Lobato não foram derrotados nem alteraram suas posições. O livro pode ser lido, mas sob a supervisão de um professor com qualificações específicas. Ou seja, em última análise, um técnico em leitura literária, um guia. Diretamente, sem intermediários, o livro não pode ser lido. Acredita-se que existe a maneira certa de ler, entender e apreciar um determinado livro. As maneiras que não se encaixem no padrão correto são, por consequência, errôneas e inadmissíveis. Daí se passará, imagino eu, à exigência de que os livros, não somente na escolas, mas entre o público em geral, só possam circular depois de lidos pelos técnicos, que escreveriam uma espécie de bula ou modo de usar, para que os leitores apreendessem corretamente a leitura. Claro, não é censura, é apenas a aplicação da verdade científica ou objetiva.

 

Aliás, falando em livros há outras novidades, ainda no terreno da cultura. O plano é mudar a lei dos direitos autorais. Os proponentes das mudanças dizem que não estão de fato querendo mudar nada, porque todas as suas ideias estariam contidas em dispositivos legais já vigentes. Pergunta-se, nesse caso, por que é preciso fazer uma nova lei. Não sei bem, mas sei, pelo que já me foi contado, que a produção de cópias de livros ou textos sem pagar direitos autorais será permitida, contanto que para fins educativos. Ou seja, qualquer coisa, ainda mais no mangue educacional que é o Brasil. O sujeito escreve um livro que é adotado em classe e esse livro pode ter praticamente uma edição à parte, pois há máquinas que possibilitam isso, copiando um livro inteiro e cuspindo do outro lado volumes já encadernados, com capa e tudo. O autor não vê um centavo, embora os produtores da edição pirata se remunerem pelo seu trabalho de “difusão” e, principalmente, os fabricantes das máquinas ganhem.


Interessante isso. Acredita-se que um estudioso dedique anos de pesquisa e trabalho duro a produzir algo pelo qual não será pago, a não ser pela distinção de ser adotado nas escolas. Por que os funcionários do governo que lidam com cultura não abdicam de seus salários, já que a verdadeira cultura não pode ter preocupações materiais e o artista pode viver de brisa? Trabalhar para a cultura é isso, é ser filósofo e poeta aos olhos do grande público. Morrendo bêbado, tuberculoso e na sarjeta é ainda melhor, compõe o quadro romântico.

 

A interferência do Estado na elaboração, venda e circulação de livros e, acima de tudo, a tutela de seu uso, sua interpretação e sua avaliação não é mais nem autoritarismo, é totalitarismo fascistoide mesmo, é controle do pensamento. Mas moda é moda e, como ninguém reage, vão nos empurrando essas e outras goela abaixo, até o dia ideal em que não pensaremos mais, porque os pensadores certos já terão pensado tudo por nós.

 

“O Ecad é o inimigo?” por Tuninho Galante

22 jul

Artigo de Tuninho Galante publicado no jornal O Globo em 22 de julho de 2010

Quando se pensa em compositor, imediatamente lembramos de Chico Buarque, Tom Jobim, Caetano Veloso. No entanto, nem sempre os compositores também são cantores ou músicos famosos. O compositor ganha o grosso de seu salário através dos direitos autorais que vêm da execução pública de suas obras em emissoras de rádio, televisão ou em shows ao vivo. Quem pesquisa, arrecada e distribui direitos autorais no Brasil é o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, formado pelas associações de gestão de direito autoral (uma espécie de cooperativa).

De cada R$ 100 recolhidos, seja em execução ao vivo seja em execução fonomecânica, o Ecad fica com R$ 17,50, as associações de gestão coletiva ficam com R$ 7,50, para seus custos operacionais que são altos. Os restantes R$ 75 são repassados para os titulares, sejam compositores, cantores, produtores, músicos, sendo que a maior parte vai para os compositores.

Nos últimos anos, mesmo com a grande inadimplência e batalhas judiciais que têm sido ganhas no STF, a arrecadação e a distribuição de direitos autorais aumentaram muito. Na página do Ecad na internet (www.ecad.org) estão publicados balanços de 2004 a 2009.

Progressivamente, redes de televisão, redes de cinema, de lojas, hospitais e até empresas de transporte público vêm regularizando sua situação com o Ecad, embora grandes redes de comunicação só venham pagando em juízo.

No texto da nova lei em consulta na página do MinC existem avanços como a proposta de penalização do jabá e não renovação de concessão pública para emissoras de rádio e televisão inadimplentes.

Importante também seria o impedimento dessas empresas receberem verbas de publicidade da administração pública  direta ou indireta municipal, estadual e federal. Qualquer produtor que queira participar de edital ou concorrência pública precisa provar que está em dia com suas obrigações fiscais. Seria justa a reciprocidade.

O sistema de arrecadação e distribuição pode melhorar? A Lei do Direito Autoral pode melhorar? Ecad e associações precisam ser mais transparentes? Podem e devem. No entanto, o MinC erra ao tentar desmoralizar o Ecad como um todo.

Recentemente, o Congresso aprovou um código florestal que é um grande retrocesso. Vamos fazer o mesmo no campo musical? Praticamente não existe nenhuma atividade sem a utilização de música.

Fiscalizar e zelar pelo cumprimento da lei é obrigação do governo. A sociedade, através do governo, querer atuar como moderadora no processo do direito autoral pode ser bom. No entanto, a tentativa de desmoralizar o Ecad, justamente quando a arrecadação e a distribuição de direitos autorais vêm aumentando tanto, é estranha e inaceitável.

A quem interessa isso?

“Bom Senso” por Cláudio Lins de Vasconcelos

19 jul

Artigo de Claúdio Lins de Vasconcelos publicado no site O Globo em 19 de julho de 2010


A reforma da legislação autoral brasileira provoca debates, em meio a conflitos de interesse cuja conciliação se tornou extremamente difícil em face da digitalização de praticamente todos os meios de comunicação. Nesse contexto, um setor da economia assume uma posição sui generis, por ser ao mesmo tempo grande produtor e grande usuário de conteúdo protegido: a mídia.

As empresas podem ser comparadas a “indústrias de transformação” que adquirem o conteúdo como insumo (sob a forma de fonogramas, imagens, textos, formatos etc.) e o comercializam como produto (novelas, séries, filmes, reality shows etc.), após um processo criativo-produtivo de complexidade variável. Seja atuando como compradoras ou vendedoras de conteúdo, elas devem operar em harmonia com a legislação de propriedade intelectual (especialmente os direitos autorais).

A legislação é em geral obedecida pela indústria, mas nem sempre é obedecida pelo consumidor. Isso se deve à facilidade com que o usuário das mídias digitais pode acessar, copiar e distribuir o conteúdo disponível na internet. Ou seja, a indústria é obrigada a pagar, sempre e cada vez mais, pelo conteúdo que “compra”, mas o consumidor nem sempre paga (nem que seja por meio da exclusividade da audiência) pelo conteúdo que a indústria “vende”.

No longo prazo, essa realidade colocará em xeque a sustentabilidade da própria atividade, que depende da capacidade de recuperar, na ponta do consumo, os investimentos realizados na ponta da criação. Nessa atividade, o conteúdo é adquirido, beneficiado e distribuído com base em seu valor intrínseco. E o retorno dos investimentos depende da percepção de qualidade do produto. É assim que atuam os canais de TV aberta e por assinatura, os portais “legalizados”, os jornais e revistas, além de produtores de conteúdo “avulso” fixado em DVDs, CDs etc.

Para alguns críticos, a mídia deixou de ser necessária. É comum vê-los apontar para outras formas, que podem ser classificadas em: (a) institucional; (b) amadora; e (c) não-mídia.

Na mídia institucional, o conteúdo é apenas um meio para se atingir, direta ou indiretamente, a um objetivo paralelo (político, comercial etc.). Os investimentos são recuperados indiretamente, por meio de produtos associados. Assim, por exemplo, se oferece um software “grátis” com o objetivo de vender suporte técnico; um livro “grátis” para vender palestra; libera-se o download do filme para vender um projeto eleitoral. O conteúdo em si é apenas uma ferramenta de marketing.

A mídia amadora é típica dos tempos da internet. Aqui o conteúdo é ferramenta de comunicação interpessoal. Os milhões de blogs amadores e redes sociais como Orkut e Facebook estão nessa categoria. O conteúdo em si pode ser amador ou profissional, mas sua mediação (ou seja: sua seleção, tratamento, crítica etc.) é feita por não-profissionais, que se remuneram por meios “não-monetários” (notoriedade, altruísmo etc.) e nem sempre se preocupam em cobrir investimentos de terceiros na criação/produção do conteúdo que estão distribuindo.

E sempre houve a possibilidade de não-mídia, em que o conteúdo é distribuído diretamente pelo criador, sem  qualquer juízo crítico de viabilidade de terceiros. Assim fazem o produtor independente que exibe os próprios filmes, o músico que grava seus discos e o escritor que edita os próprios livros.

É preciso admitir que as novas modalidades de mídia “colaborativa” que surgiram com a internet são uma ideia sedutora, que deve ser considerada seriamente. Mas este não pode ser o único caminho, nem o principal. Prescindir da mídia profissional é condenar a cultura a se tornar um palheiro de conteúdo amador, institucional ou de baixo valor agregado, talvez atrelado a estratégias de financiamento insondáveis. Em outras palavras, sem mídia profissional, as gerações futuras terão que se contentar apenas com conteúdo produzido “nas horas vagas”. Ou, o que é mais perigoso, graças aos favores de empresas ou do Estado.

É hora de refletir: que tipo de civilização se constrói sobre a negação do valor do trabalho intelectual, e apenas do trabalho intelectual? Se não existe conteúdo grátis, parece lógico concluir que alguém paga por ele. A questão é quem e por quê. Propriedade intelectual demais é ruim; de menos, também. Encontrar o ponto de equilíbrio legal é uma questão de bom senso.

“Vamos nos defender!” por Carlos Lyra

7 jul

Artigo de Carlos Lyra publicado no jornal O Globo em 07 de julho de 2010


É de se espantar que membros da classe musical se manifestem a favor da intervenção do estado no Ecad, num momento em que estamos ameaçados de perder nossos direitos tão duramente conquistados ao longo de anos. Estou me referindo à Lei do Direito Autoral que, embora não seja perfeita e tenha que ser ajustada para acompanhar as novas mídias, tem garantido nossa remuneração pelo nosso trabalho. Nossa classe não tem jornada, não tem férias, não tem final de semana, não tem 13º nem aposentadoria. Quando um autor chega a uma idade mais avançada, em que não tem tanta energia para se desdobrar em mil projetos, o que garante sua subsistência é a arrecadação dos seus direitos autorais.

O Ecad, assim como toda democracia, precisa reavaliar seus modelos de tempos em tempos para se adequar à realidade e tentar ser o mais justo possível. É exatamente neste momento que estamos. Nossa arrecadação e distribuição de direitos é uma (senão a mais) das mais organizadas e melhores do mundo, e não por isso, injusta em alguns casos. No caso dos direitos autorais de veiculação em cinemas, sabemos que o valor é embutido no ingresso e que o Ecad travou uma grande batalha para receber o devido dos exibidores e que, mesmo ganhando a causa, não a levou pois o valor era tão alto que um grande exibidor declarou que teria que fechar suas salas de exibição se fosse obrigado a pagar essa dívida. Se ficou nisso, não sei, pois só acompanhei pelos jornais, mas a guerra jurídica no Brasil, com recursos sucessivos, possibilita a quem perde não pagar.

Com a estabilidade econômica do Plano Real, que possibilitou às classes menos favorecidas o acesso a tocadores de CD, a veiculação, nas rádios, dos artistas mais populares cresceu numa ordem geométrica (graças ao jabá), fazendo as gravadoras investirem nesse tipo de veiculação e conseguindo um aumento de vendas assustador.

Com os custos altos, sem falar dos impostos, vimos um aumento desenfreado da pirataria que permite o acesso desse público a suas músicas favoritas e, com isso, os grandes problemas financeiros das gravadoras, que não conseguem um retorno do dinheiro investido nas produções. É uma bola de neve e todo esforço conjunto contra a pirataria não leva a nada quando um povo não tem conscientização. Mas isso é outro problema que perdurará enquanto não houver incentivo real à educação nesse país. E, voltando aos nossos direitos, o deputado Otávio Leite vem batalhando uma proposta de sua autoria, a “PEC da Música”, que concebe isenção tributária à produção brasileira, em qualquer suporte, para viabilizar um valor menor do produto, fazendo frente aos piratas.

Desde novembro de 2009, o pleito se encontra parado no Ministério da Fazenda. A PEC entrou em pauta de votação da Câmara por três vezes, em outubro de 2009, e acabou não sendo apreciada por intervenção do governo. É esse o governo que quer intervir no Ecad? É esse o governo que quer intervir no nosso direito autoral? Qual a intenção? Usar música para fazer propaganda para uma empresa do governo sem pagar ao autor?

Quanto ao Ecad, seus modelos devem ser revistos, pois, enquanto os artistas mais veiculados na rádio recebem uma boa percentagem da bolada do Ecad, aqueles “não populares”, executados em redutos da classe média, como bares, restaurantes, hotéis e pequenas casas de shows, seguem prejudicados nos repasses, pois não aparecem no ranking. Quando um artista faz show, é enviado ao Ecad o repertório, e os 10% arrecadados na bilheteria são repassados para os autores incluídos no repertório. Já os estabelecimentos citados acima pagam mensalmente ao Ecad, sem apresentar o repertório.

Esses estabelecimentos encontram-se por todo o Brasil. Autores de música mais sofisticada são vastamente executados, todas as noites, em vários estabelecimentos, em várias cidades de vários estados brasileiros. Mas, como não fazem parte deste ranking, não vêem o fruto de seu trabalho. Esses modelos têm que ser revistos, assim como as novas mídias, de uma maneira transparente que venha a distribuir mais criteriosamente os royalties a quem de direito. Mas somos perfeitamente capazes de resolver esses problemas sem precisar que o Estado intervenha, à revelia, em órgãos e entidades criados com o objetivo de proteger unicamente os nossos interesses. O Ecad é uma conquista nossa. O importante é melhorar e não acabar com ele. Vamos nos unir e defender nossos direitos!

Os perigos na revisão dos direitos autorais

27 jun

Editorial do jornal O Globo em 27 de junho de 2010

O anteprojeto de alteração da Lei de Proteção aos Direitos Autorais, do Ministério da Cultura, em audiência pública até 27 de julho, não é apenas mais uma iniciativa de regulação por parte do governo. Está em questão, na realidade, um tema fundamental em qualquer sociedade moderna: a amplitude do respeito à propriedade dos conteúdos e a remuneração de seus produtores. Depende do maior ou menor respeito ao Direito Autoral o estágio de desenvolvimento das nações.

Não é por acaso que o mais pujante sistema produtivo já criado pela Humanidade, em termos de produção propriamente dita e também em inovação (pesquisa e tecnologia), se baseia no reconhecimento da propriedade privada em geral e, em particular, na segurança jurídica concedida a empreendedores, inventores e artistas para usufruir suas obras. A proposta de mudanças nesta lei, portanto, tem de ser examinada e debatida com a atenção e profundidade necessárias.

Mesmo porque o MinC, no governo Lula, se notabiliza por ser um polo de pensamento dirigista e intervencionista. Foi assim com Gilberto Gil à frente do ministério, continuou da mesma forma sob as rédeas de Juca Ferreira.

E o anteprojeto faz jus à cultura estatista fermentada nestes sete anos e meio de MinC. Para os mal informados, qualquer coisa que se faça para vigiar o Ecad, sigla, com razão, considerada pelos músicos sinônimo de descaminhos, merece apoio.

Depende. Devido ao viés ideológico do MinC, o anteprojeto está contaminado de ideias como a do “controle social” – sempre este chavão – do artista sobre sua obra. Também devido a cacoetes ideológicos, propõe-se que o Estado aja para mediar a relação entre produtores de conteúdo e os “intermediários” ou “atravessadores”, entendidas como tais as empresas privadas que vivem de difundir conteúdos. Mais uma vez, entram na mira do MinC os grupos de comunicação, assim como editoras, gravadoras etc.

A proposta de mudanças chega a se arriscar em áreas delicadas, como a da propriedade de notícias, centro de grande conflito mundial entre produtores e difusores de conteúdos (mídia impressa, TVs e rádios) e mecanismos de busca, como Google, máquinas de ganhar dinheiro com mercadoria alheia, capturada e distribuída sem a devida remuneração.

Pois, para o MinC, “as notícias diárias que têm o caráter de simples informações de imprensa” não estarão protegidas pela lei debados Direitos Autorais. Trata-se de preocupante dispositivo.

O curioso é que o mesmo Projeto que visa a defender direitos do produtor de conteúdos amplia os casos em que qualquer obra pode ser utilizada sem a autorização do autor.

E quando procura defender os autores, o faz de tal forma que os fragiliza. É o que acontecerá caso venha a ser aprovado o artigo pelo qual os direitos do autor poderão ser renegociados no futuro, “em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”.

O sucesso inesperado de um livro, por exemplo. Se o conceito tem lógica, colocá-lo em uma lei pela qual o Estado pretende intervir no relacionamento entre produtores e difusores de conteúdos significa estreitar o mercado para os autores, devido à insegurança jurídica criada. Repete-se a síndrome da CLT: a protetora dos trabalhadores que trava o crescimento do emprego formal, tais os custos existentes para o empregador.

“Quem paga?” por Antonio Adolfo

19 jan

Artigo de Antonio Adolfo* publicado no jornal O Globo em 19 de janeiro de 2009


Ainternet vem implantando um verdadeiro caos no uso da criação artística e intelectual, chegando a representar, em certos casos, usurpação e uma verdadeira ameaça, apontando para o fim do copyright do criador. Uma situação de confusão, sem qualquer regulamentação, que acaba por beneficiar os piratas e alguns sites que oferecem produtos para venda, downloads etc., enfim, os aproveitadores da situação de indefinição, sem qualquer controle.

O discurso sobre a democratização do acesso à cultura, sobre o  compartilhamento de obras etc. é muito bonito, porém é sofismático e extremamente prejudicial para os que criam. Concordamos com o conceito de democratização do acesso à cultura, mas, no nosso caso, os criadores, a questão é: quem irá nos pagar? Prometem-nos exposição, dando-nos uma falsa impressão de que com o ceder de nossas obras iremos conseguir sucesso. Anunciam, como exemplo, que empresas estão liberando suas obras em troca de patrocínio — e nós, criadores, como ficamos? Quem irá nos patrocinar? Governos, provedores da internet, websites, fabricantes dos produtos envolvidos nessa enorme tecnologia, patrocinadores. Quem? Os contratos presets do Creative Commons ainda estão longe de ser uma solução e não servem para os criadores, pois, além de apresentarem falhas, requerem orientação jurídica especializada. Ao mesmo tempo, os grandes provedores da internet não parecem ter interesse em uma regulamentação. E uma cadeia de entidades, tendo numa ponta os grandes provedores e, em outra, os incontáveis seminários propostos no Brasil, por exemplo, com o apoio, do CC, do MinC e da FGV, demonstra estar muito mais a favor dos grandes poderosos da internet do que dos que realmente criam.

Uma regulamentação faz-se urgente. E por que não começarmos usando a nossa Lei do Direito Autoral para tal? Afirmam que nossa lei (9.610) não se adéqua às novas tecnologias. Que não prevê possibilidade de se fazer cópia para uso privado ou de se fazer citação em obra. Outrossim, demonstram cada vez mais estar de olho no domínio público, querendo reduzir mais e mais seu prazo. Claro que a nossa lei apresenta algumas falhas, e que deverão ser corrigidas, mas nunca ninguém foi processado por fazer cópia para uso próprio, nem tampouco por citar pequeno trecho de criação de outro em sua própria criação.

Importante também notar que na música, por exemplo — e também previsto na lei —, não importa que tipo de tecnologia esteja sendo usada, direitos fonomecânicos serão sempre direitos fonomecânicos, e têm de ser pagos aos titulares de direitos autorais, seja por venda física de produtos (fonogramas) ou por venda de downloads, seja para serem tocados em qualquer player (CD, iPod, DVD etc.). Direitos de execução pública serão sempre direitos de execução pública, seja radio, TV, podcasts ou internet, mesmo como música de fundo em websites e, também, têm de ser repassados aos verdadeiros titulares. A lei do direito autoral prevê a sincronização, seja em filme, novela, clipe ou similar da internet, sejam criações compartilhadas. E, acima de tudo, há uma das conquistas mais importantes no âmbito do copyright do autor, e que não podemos abdicar, que é o direito moral, que dá ao titular de direito autoral a capacidade de impedir o uso ou sincronização de sua obra. Baseados nesse direito, autores têm conseguido mover e ganhar processos na Justiça contra usuários (empresas, governos, campanhas políticas etc.) por utilizarem obras de forma inadequada, acabando por prejudicar a criação e a imagem do titular.

Não seria muito mais fácil e justo criar-se, então, uma regulamentação da internet já e usarmos toda a tecnologia e o conhecimento existentes para determinar uma forma de arrecadação e repasse dos direitos do criador, devidamente calculados e controlados, com a principal finalidade de não aniquilarmos de vez com os que vivem de suas criações?

E que, em vez de se proporem contratos presets ou um “liberou geral”, que se estimule a tomada de consciência dos criadores!

*Antonio Adolfo é músico e compositor.