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Uma nova lei para criar novos problemas

28 mar

Uma nova lei para criar novos problemas

 

No último dia 10 de julho, um grupo de artistas capitaneado por Caetano Veloso e Roberto Carlos comemorou, nas galerias do Senado Federal, a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 129, que muda radicalmente as regras de arrecadação e distribuição dos direitos autorais e o atual modelo de gestão coletiva. A alegria dos músicos, intérpretes e compositores presentes em Brasília se deveu à crença nos argumentos dos responsáveis pelo projeto: “mais transparência” na gestão e “mais dinheiro” para os criadores, por meio da diminuição da taxa de administração cobrada pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), de 25% para 15%, em quatro anos. Uma miragem que, como qualquer outra, se desfaz à medida em que se observa mais de perto.

O PLS 129 altera diversos pontos da Lei 9.610, de 1998, a legislação que regulamenta os direitos autorais no Brasil. Conceitualmente, passa a tratar a atividade artística como um negócio qualquer, sujeito a regras de livre concorrência entre os vários titulares de direitos autorais e associações que os representam, que deverão abrir mão de negociar coletivamente os valores de remuneração pagos por usuários como emissoras de TV e rádio pelo uso de músicas. Além disso, promove interferências do poder público, que passa a ter livre e amplo acesso, por exemplo, aos bancos de dados de obras musicais, fonogramas e respectivos titulares dos direitos criados pelas sociedades de autores. E prevê a criação ,no Ministério da Cultura (MinC), de instâncias mediadoras de conflitos referentes à gestão coletiva. A interferência se torna bem clara ao inserir regras que restringem a liberdade de associação determinando o tempo de mandato dos diretores das associações, obrigatoriamente de três anos e com apenas uma reeleição possível, e ainda proibindo a participação de editores e herdeiros na direção das entidades.

A ingerência governamental prevista na lei é um dos principais pontos criticados por especialistas em gestão coletiva, artistas e representantes de classe. Sydney Sanches, sócio do escritório Sanches Advogados Associados e consultor jurídico da UBC, explica que, em muitos casos, as novas regras para participação do quadro diretivo das associações vão de encontro aos atuais estatutos delas. Na UBC, por exemplo, apenas os autores e editores podem ser votados para a diretoria – editores passariam a ser proibidos, com a nova lei. Sanches afirma que imposições como essa ferem o direito constitucional de liberdade de associação, já que qualquer
cidadão brasileiro pode se organizar livremente – e nos termos que desejar.

“Quando a lei diz de que maneira você tem que se organizar,
há uma intervenção despropositada”, explica o advogado.
“Essa lei deve ser questionada no judiciário.”

O músico e compositor Danilo Caymmi é cético quanto aos benefícios da nova legislação. Ele cita o seu próprio caso para exemplificar os problemas. Danilo, que já teve uma posição na diretoria da Associação Brasileira de Músicos (Abramus), também crê que intromissões do Estado são negativas.

O músico Marcos Valle é outro que tem restrições à supervisão do Estado sobre a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, o que foi comemorado pelos apoiadores do PLS 129 por supostamente trazer mais transparência ao funcionamento do sistema. Valle afirma que, se há problemas, eles devem ser resolvidos pelos próprios autores. “Qualquer intervenção do governo é perigosa porque não sabemos o que vai acontecer mais para frente. Se houver mudanças, elas precisam partir dos próprios compositores. A gestão coletiva foi uma conquista dos artistas, e as conquistas não devem ser perdidas. O que está acontecendo agora é um retrocesso.”

A nova lei torna a gestão coletiva dos direitos autorais uma atividade de “interesse público”, determinando que as entidades arrecadadoras sejam obrigadas a disponibilizar o repertório representado (dados sobre as canções e os seus compositores) ao Ministério da Cultura, aos usuários de música e ao público em geral. No Brasil, não há uma legislação que contemple a questão do compartilhamento de informações de bancos de dados. Mas, em muitos países do exterior, sim. Por isso, a obrigatoriedade da cessão de informações deve ser alvo de contestações por parte de sociedades arrecadadoras baseadas em outros países. Imbróglio internacional à vista.

Paralelamente, a legislação se choca com uma prática corrente no mercado mundial. Por meio de uma licença em branco, conhecida como blanket license – ou licença cobertor, em tradução livre -, usuários de obras musicais como emissoras de TV obtêm uma permissão prévia para sua utilização, devendo apenas, posteriormente, fornecer ao escritório central listagens das obras e fonogramas efetivamente usados em sua programação para o processamento da distribuição. A nova lei prevê que a cobrança dos direitos de execução pública seja sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, transferindo para a arrecadação um mecanismo que se resolvia no momento da distribuição, dificultando, dessa forma, todo o processo, já que a cobrança dependerá do conhecimento prévio do repertório utilizado.

Ao mesmo tempo, o projeto recém-aprovado determina que, num prazo de até quatro anos, a taxa de administração cobrada
pelo Ecad para o recolhimento dos valores referentes a direitos autorais e seu repasse às sociedades caia de 25% para 15%. Esta aparentemente parece ser uma medida positiva, mas há que atentar para o possível impacto desta medida, que poderá levar a uma queda na arrecadação.

Atualmente a taxa de administração do Ecad e das associações é igual a 24,5% – no caso da UBC, 24% –, contra percentuais mais baixos em países como os Estados Unidos. Essa diferença existe porque lá cerca de 80% da arrecadação são provenientes da radiodifusão e outros grandes usuários, enquanto aqui há um alto índice de inadimplência das emissoras de TV e radiodifusores. O escritório central adota a estratégia de diversificar bastante o foco da cobrança para compensar esta inadimplência. Os valores buscados no “varejo” representam hoje 30% do total arrecadado. Essa estratégia exige uma extensa equipe para auferir o uso de
músicas por usuários gerais – ou seja, lojas, bares, restaurantes, academias de ginástica etc. Nos Estados Unidos, em razão do pagamento de valores significativas pelos grandes usuários, a estrutura de arrecadação pode ser muito mais enxuta. Além disso, o total movimentado apenas pelas duas maiores sociedades de autores do país norte-americano, cerca de US$ 2 bilhões (valores que não incluem os direitos conexos), em 2011, é suficiente para permitir taxas menores.

Especialistas criticam a redução aleatória do valor, sem qualquer prévio estudo de impacto. A redução da taxa no Brasil, que muitos interpretaram como “mais dinheiro” para os artistas, pode ter um efeito oposto. Com uma estrutura obrigatoriamente menor para cobranças judiciais aos inadimplentes, para fiscalizar os usuários das músicas, cobrar os direitos e repassar os valores aos criadores, é previsível que a própria arrecadação caia, o que deve prejudicar os titulares. É importante lembrar que a UBC sempre foi a favor de um percentual de administração mais baixo e busca dia após dia uma redução de custos. Desde 2009, por exemplo, a UBC repassa parte do seu percentual de administração para os seus associados. Esta redução depende de muitos fatores e um dos principais é o aumento na arrecadação.

Marisa Gandelman, diretora executiva da UBC, critica a falta de compreensão dos parlamentares sobre o trabalho realizado pelas entidades, ao forçar a diminuição da taxa de administração. “O prazo esticado (quatro anos) não resolve o problema da falta de avaliação prévia do impacto que a diminuição forçada poderá causar na atividade”, alerta. “Os políticos não entendem do negócio. Essa taxa de administração existe para viabilizar não somente o trabalho de cobrança e distribuição, mas também o investimento em
melhorias técnicas que visam a aumentar sempre a qualidade da gestão”, ela conclui.

A submissão das associações ao “direito da concorrência” e à definição de que a obra musical deve ser tratada como qualquer outra mercadoria ratifica um entendimento prejudicial aos autores que não é novo e que teve um polêmico divisor de águas, em março deste ano, quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou o Ecad e as sociedades de direito autoral por formação de cartel e abuso de poder econômico, a partir de uma reclamação feita pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) junto à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Na prática, a lei determina que cada entidade arrecadadora negocie individualmente com os usuários, como emissoras de rádio e televisão. Segundo Sanches, o próprio Cade já havia decidido em contrário duas vezes antes. Para ele, considerar uma canção um produto e determinar que as sociedades se submetam às leis concorrenciais contraria princípio consagrado na Constituição Federal. Nossa máxima legislação deixa claro que o autor tem o poder de decidir se e como sua criação irá circular, podendo, inclusive, decidir que não seja gravada nem reproduzida em lugar algum e por nenhuma pessoa. Ao se discutir o preço adequado de uma obra musical, argumenta o jurista, a nova legislação passa por cima dessa prerrogativa dos autores.

A compositora mineira Malu Aires aponta para um problema ainda mais sério na medida. Ao criar uma concorrência entre as organizações, incentivando que elas estabeleçam preços variáveis para o repertório representado e criando uma diferença entre a remuneração dos próprios autores, haverá uma verdadeira autofagia. Malu cita a possibilidade de um grande conglomerado televisivo exigir que todos os músicos, intérpretes e compositores que queiram ter suas obras veiculadas na programação sejam
obrigados a entrar numa sociedade apoiada por ele.

“Isso pode se tornar uma fábrica de jabá, só vão tocar as músicas das sociedades que cobram menos pelo catálogo. Estou vendo a possibilidade de surgir uma associação da Creative Commons (conjunto de licenças que permite ao artista licenciar parte de seus direitos autorais), uma sociedade Globo, e o artista ser obrigado a se associar a elas”, pondera a compositora. “Estou desiludida com o nosso MinC, com a falta de leitura do projeto por parte de todos os envolvidos. O ministério está trabalhando com a mídia, não com os criadores. Fico muito triste de não vero MinC trabalhando para resolver o problema da inadimplência, e sim ao lado do Cade contra os autores.”

Mas o que está por trás do processo de enfraquecimento da gestão coletiva dos direitos autorais? Na opinião de músicos e juristas, são os grandes usuários, como redes de rádio e TV, além de empresas de telecomunicações e internet. Muitos deles, inclusive, são inadimplentes. Marisa Gandelman acompanha os debates sobre a reforma do direito autoral que se estabeleceu desde o início do primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela identifica uma mudança de estratégia dos partidários da flexibilização do direito autoral após a chegada de Ana de Hollanda ao MinC, no governo da presidente Dilma Rousseff, quando a então nova ministra decidiu rever não só o processo de mudança do texto da lei 9610/98 como, também, a ocupação do ministério por funcionários de carreira que se declaravam partidários de mudanças não necessariamente a favor dos criadores.

Nesse momento, Marcos Souza, principal articulador da reforma, saiu do MinC e foi para o Ministério da Justiça. Devidoàs dificuldades em se mudar a lei do direito autoral na íntegra, o foco passou a ser a gestão coletiva. É nesse contexto, explica a
diretora executiva da UBC, que surgiu a decisão do Cade, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, que ataca frontalmente o Ecad e as sociedades de autores. Paralelamente, desde 2011 um grupo de parlamentares se articulou no Congresso com o mesmo propósito, na chamada CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Ecad, no Senado.

A comissão terminou seus trabalhos em abril de 2012, e, entre os encaminhamentos finais, estava o PLS 129. O projeto, aliás, foi escrito por Ronaldo Lemos, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV ) e único brasileiro membro da cúpula do Creative Commons.

“O (senador) Lindbergh Farias, que era o relator da CPI do Ecad, me falou que tudo era um grande teatro para que, no
final, eles propusessem um projeto de lei para mudar a gestão coletiva, o que realmente aconteceu”, sustenta Marisa.

Contudo, o caminho não foi linear. Em junho deste ano, a relatoria do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado saiu das mãos de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e passou para o líder do governo, Humberto Costa (PT-PE). Sem nenhuma discussão com autores ou sociedades, no dia 26 de junho de 2013 foi apresentado um substitutivo ao texto original do PLS 129 publicado originalmente no relatório final da CPI do ECAD em abril de 2012, incorporando as determinações do Cade no processo em que o Ecad e as organizações foram condenadas por formação de cartel e abuso de poder econômico. Na prática, deu-se força legal a uma decisão que ainda está sendo questionada na Justiça. Considerando o tempo em que vem se discutindo a reforma
da Lei dos Direitos Autorais, é surpreendente a rapidez da aprovação do projeto de Lei do Senado (que teve “sorte” diferente da de muitos outros, há décadas parados entre comissões à espera de pauta). Após o texto ser apresentado, em 26 de junho, e aprovado no Senado em 3 de julho, tramitou velozmente na Câmara dos Deputados, onde também foi aprovado apenas seis dias depois. Em mais 24 horas, já era referendado novamente no Senado. Rapidez que suscita um olhar mais detalhado e deixa diversas interrogações.

Pontos que devem ser levados em consideração na reflexão sobre o novo texto proposto para a Lei 9.610/98:

• O projeto tramitou com extrema rapidez, impedindo que as associações participassem das discussões e ofertassem suas experiências históricas e operacionais;
• Determina um limite máximo na taxa de administração dos direitos autorais, sem qualquer conhecimento dos custos da
estrutura de arrecadação e distribuição existente;
• Impõe a negociação individual de cada associação com os usuários, provocando dessa forma aumento nos custos operacionais;
• Retira do Ecad a faculdade de negociar e licenciar o repertório musical, restringindo sua atuação à cobrança unificada e distribuição dos valores arrecadados;
• Remete para regulamentação do Poder Executivo critérios para fixação do preço do direito autoral, determinando que o valor deverá ser proporcional ao uso das músicas, interferindo no direito exclusivo do autor;
• Determina que toda e qualquer associação habilitada terá direito a somente um voto nas deliberações da assembleia do Ecad, sem levar em consideração a responsabilidade, a participação e a contribuição de cada entidade para funcionamento do escritório central, interferindo na forma de organizar das associações, dando poder de controle injustificadamente igualitário para entidades que administram repertórios e receitas diferentes;
• Discrimina, de forma restritiva, as categorias dos associados, restringindo direitos dos editores e cessionários de direitos patrimoniais;
• Confere à gestão coletiva o caráter de interesse público, transformando em bem público as informações privadas referentes às obras e aos autores e titulares de direitos autorais;
• Cria instâncias de mediação no Poder Executivo, inibindo o autor de determinar as condições para uso de sua obra musical;
• Institui a criação, por decreto, de uma Comissão Permanente para Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, sem explicar a finalidade, a qualidade dos membros ou mesmo estabelecer atribuições.

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